SESSÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 1881

Presidencia do exmo. sr. Antonio José da Rocha (vice-presidente)

Secretarios - os srs.

José Julio de Oliveira Baptista
D. Miguel de Noronha.

SUMMARIO

Apresentação de requerimentos, declarações representações e projectos de lei. -Approva-se por umanimidade uma proposta do sr. Pinheiro Borges, para que se lance na acta um voto de sentimento pelo obito do digno par do reino marquez de fronteira, e que se nomeie uma deputação para assistir aos funeraes. - Nomeia-se a deputação que ha de assistir ás execuquias no dia 22 em S. Domingos de Bemfica. - O Hintze Ribeiro, pedindo providencias, da ilhas de S. Miguel, a que o sr. Sousa e Silva tinha alludido na ultima sessão. -Os srs. Sousa e Silva e Caetano de Andrade associam-se associam-se ao pedido do sr. Hintze Ribeiro. - Respondem, dando informações amplas á camara, os srs. presidente do conselho e ministro do reino - O sr. Filippe Simões chama a attenção do governo para a necessidade de acabar com a cultura do arroz, que está causando muitos prejuizos ás povoações proximas de Coimbra. - Por parte dos srs. ministros da fazenda e obras publicas, apresentam-se duas propostas de lei: 1.ª, auctorisando e obras publicas, apresentam-se duas propostas de lei: 1.ª, auctorisando o governo a mandar passar os avisos de conformidade, relativos á importancia de 1:582$240 réis de guias de transporte do exercito, entregues no thesouro thesouro publico, pelo ex. contador da fazenda do districto de Lisboa, José Antonio Carlos Torres, em setembro de 1837, março e abril de 1839, que estavam desencaminhados no ministerio da guerra; 2.ª, alterando os impostos que os concessionarios de minas devem pagar ao estado, segundo o disposto no artigo 40.°do decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1852. - Na ordem do dia continua a interpellação do sr. Pinheiro Chagas ao sr. ministro da marinha, ácerca do contrato para a navegação de Africa. - Fallam os srs. Pinheiro Chagas e Elvino de Brito, que ambos apresentam moções de ordem, e fica ainda pendente a discussão.

Abertura. - Ás duas horas da tarde.

Presentes á chamada 57 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão os srs.: - Alexandre de Aragão, Sarrea Prado, Rodrigues Ferreira, Sousa e Silva, Azevedo Castello Branco, Fialho Machado, A. J. d´Avila, A. J. da Rocha, Mazziotti, Pessoa de Amorim, Soares de Azevedo, Filippe Simões, Xavier Teixeira, Carlos Ribeiro, Pinheiro Borges, E. J. Coelho, Sousa e Serpa, Goes Pinto, Hintze Ribeiro, Evaristo Brandão, F. J. Teixeira, Cunha Souto Maior, Pereira Caldas, Gomes Barbosa, Simões Carneiro, Ressano Garcia, Gaudencio Pereira, Guilherme de Abreu, Ignacio do Casal Ribeiro, Pires Villar, Sepulveda, Candido de Moraes, Izidro dos Reis, Almeida e Costa, Simões Ferreira, Jorge de Mello (D.), Bandeira Coelho, Barbosa Leão, Pereira e Matos, Rodrigues de Freitas, Oliveira Baptista, Nogueira, Simões Dias, Abreu e Sousa, Julio Rainha, Julio de Vilhena, Mancellos Ferraz, Bivar, E. J. Dias, Luiz Jardim, Luiz Oliva, Penha Fortuna, Nobre de Carvalho, Miguel de Noronha(D.), Pedro Roberto, Theotonio Paim, Zophimo Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adriano Machado, Alfredo de Oliveira, Alipio de Sousa Leitão, Braamcamp, Alves Carneiro, Alves da Fonseca, Antonio Candido, Ribeiro Ferreira, Antunes Guerreiro, Guimarães Pedroza, Arrobas, Xavier Torres, Eça e Costa, Mello Gouveia, Saraiva de Carvalho, Victor dos Santos, Barão, de Combarjua, Barão, de Paçô Vieira,. B X. Freire, Andrade e Albuquerque, Conde de Sabugosa, Elvino de Brito, Emygdio Navarro, Pinto Basto, Francisco Beirão, Castro Monteiro, F. J. de Medeiros, Vanzeller, Scarnichia, Barros e Cunha,, Vieira de Castro, Sousa Machado, J. A. Neves, Oliveira Valle, Joaquim Tello, Ornellas e Matos, Paes de Abranches, Vasconcellos Gusmão, Homem da Costa Brandão Sousa Lixa, Dias Ferreira, Garcia Diniz, Abreu Castello Branco, Laranjo, José Luciano, Ferreira Freire, Rodrigo de Carvalho, J. M. dos Santos, Lopes, Vaz Celestino Emygdio, Almeida Brandão, Macedo Sotto Maior, Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Dias de Freitas, Pedro Franco, Pedro Monteiro, Thomás Bastos, Visconde da Arriaga, Visconde das Devezas.

Não compareceram á sessão os srs.: - Guerra Junqueiro, Albino das Neves, A. A. de Aguiar, Antonio Ennes, Bigotte, Tavares Crespo, Ferreira de Mesquita, Diogo de Macedo Fernando Caldeira, Barros Gomes, Baima de Bastos, Melicio, Gallas, Alfredo Ribeiro, Alves Matheus José Guilherme, Lemos e Napoles, Aralla e Costa, Thomás Ribeiro, Visconde de Arneirós, Visconde de Bousões.

Acta. - Approvada.

EXPEDIENTE

Officio

Do ministerio da guerra, acompanhando 160 exemplares das contas d´aquelle ministerio relativas á gerencia de 1879-1880 e do exercicio de 1878-1879.

Mandaram-se distribuir.

Representações

1.ª Da camara municipal de Vimioso, pedindo que seja approvada a proposta de lei para a creação dos julgados municipaes.

Apresentada pelo sr. deputado Pires Villar, e enviada á commissão de legislação civil.

2.ª Dos escripturarios das repartições de fazenda dos concelhos de Condeixa a Nova, de Espozende e Borba pedindo que seja modificada a proposta de lei relativa á reforma das repartições de fazenda dos concelhos e districtos.

Apresentadas pelos srs. deputados Mancellos Ferraz, Castro Monteiro e Jardim, e enviadas á commissão de fazenda.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - Considerando que o districto de Ponta Delgada lucta com uma, violenta crise-economica, que tem depauperado os seus recursos e feito definhar todas as suas fontes de riqueza;

Considerando que o rendimento collectavel inscripto nas matrizes d´aquelle districto é inhegavelmente muito superior ao rendimento real e effectivo dos elementos tributaveis ali;

Considerando, alem d´isso, que as continuadas chuvas que n´aquelle districto têem ultimamente caído a torrentes, têem devastado os campos, deteriorado as estradas e até derrubado habitações; e

Considerando, por ultimo, a urgencia que se dá de facultar, quanto possivel, trabalho às classes ali mais desprovidas de meios de subsistencia:

Temos a honra de submetter á vossa esclarecida resolução o seguinte:

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° É o governo auctorisado:

1.º A mandar rever sem delonga as matrizes das contribuições no districto de Ponta Delgada, suspendendo ali a execução do imposto de rendimento só até que essa revisão se ultime e se fixem, no mais breve praso, os exactos contingentes tributarios que aquelle districto póde pagar;

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