10 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

A Inglaterra é talvez o unico pais era que a sua organização não é completamente militar. Mas a policia é muito escolhida, são homens de grande estatura, o que não é indifferente, acostumados a fazerem-se obedecer porque o povo ingles respeita a opinião alheia, mas ao mesmo tempo, na Inglaterra, onde o povo tem o conhecimento dos seus direitos, ha, antes de tudo, o zelo e a dedicação pelo cumprimento dos seus deveres, de onde deriva o seu primeiro titulo para poder ser ingles. (Apoiados).

Diz S. Exa. que é permittido a todo o cidadão não cumprir ordens, nem preceitos que não estejam na lei.

O Sr. Brito Camacho: - É do codigo.

O Orador: - De acordo. Mas o que é preciso é que o cidadão, na interpretação do que julga ser a lei, não se engane.

O poder a policia interpretar mal o estabelecido na lei é um caso a dirimir nos tribunaes. O que é preciso é que estes cumpram o seu dever, mas que tambem os cidadãos se sujeitem ao seu veredictum.

Pelo que diz respeito a ditaduras, eu julgo que, se a ditadura tivesse alguma vez vontade de apparecer de novo, tinha o seu maior castigo na condemnação publica. (Apoiados).

E, emquanto eu tiver por collegas os que tenho, emquanto eu tiver a honra de ser Presidente do Conselho, pode S. Exa. ficar descansado e estar certo de que ella nos não incommodará. Tenho dito. - (Muitos e repetidos apoiados).

(O orador não reviu o seu discurso).

O Sr. Presidente: - Vou dar conhecimento á Camara de uma communicação feita pelo Sr? Deputado Eduardo Burnay.

É a seguinte:

Illmo. e Exmo. Sr.-Publica hoje o Diario de Noticias uma resenha de documentos que diz terem sido enviados á commissão de exame da administração do anterior reinado.

Não tendo a certeza de poder comparecer ao principio da sessão de hoje, como relator da dita commissão, e depositário da documentação que lhe tem sido enviada, apresso-me em cumprir o dever de declarar a V. Exa. e á Camara que não foi de mim, directa ou indirectamente, que, verbalmente ou por escrito, aquelle conceituado jornal recebeu qualquer informação, nota ou apontamento sobre a matéria da referida resenha.

Deus guarde a V. Exa. Lisboa, 6 de julho de 1908. - Illmo. e Exmo. Sr. Libanio Fialho Gomes, Digno Presidente da Camara dos Senhores Deputados. = Eduardo Burnay.

Para a acta.

O Sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia. Os Srs. Deputados que teem papeis a mandar para a mesa podem faze-lo.

O Sr. Feio Terenas: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro, pelo Ministerio da Fazenda, nota dos empréstimos levantados no Montepio Geral, durante o ultimo reinado, caucionados por qualquer Governo, designando-se a applicação que teve cada um desses empréstimos. = Feio Terenas.

Mandou se expedir.

O Sr. Egas Moniz: - Mando para a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que, em conformidade com a declaração do Sr. Ministro das Obras Publicas, me sejam remettidos pelo seu Ministério, e com a possivel urgencia, copias de todos os documentos em que haja abonos á Familia Real no ultimo reinado, incluindo as despesas feitas com comboios especiaes, almoços e jantares realizados nas estações do caminhos de ferro, etc., e bem assim as contas das obras realizadas nos Paços Reaes com a declaração dos respectivos empregados, caso seja possivel, de que nenhum outro documento existe no mesmo Ministerio referente a esse assunto. = Egas Moniz.

Requeiro que, pelo Ministério da Fazenda, e em conformidade com a declaração do Sr. Presidente do Conselho, me sejam remettidas, com a possivel urgencia, copias de todos os documentos relativos a adeantamentos e abonos feitos á Casa Real no ultimo reinado e me seja enviada a declaração dos respectivos directores geraes, ou dos funccionarios desse Ministério que tomem a responsabilidade dessas copias, que nenhum outro documento ali existe que diga respeito a esse assunto. = Egas Moniz.

Mandou-se expedir.

O Sr. Visconde de Corouche: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelos Ministerios do Reino, da Justiça, da Fazenda, da Guerra, da Marinha, dos Negocios Estrangeiros e das Obras Publicas, me sejam dadas as seguintes informações:

1.ª Informação sobre se houve ou não em qualquer época e sob qualquer pretexto, e com infracção do decreto de 21 de abril de 1892: adeantamentos, supprimentos, subsidios, gratificações, ajudas de custo ou quaesquer abonos feitos tanto, pelos cofres do continente, como pelos cofres das provincias ultramarinas, a favor de quaesquer homens publicos, funccionarios do Estado ou particulares.

2.ª No caso de os ter havido, informação pormenorizada dos nomes das pessoas que autorizaram esses abonos, dos nomes das pessoas a favor de quem foram feitos, das importancias que representam esses abonos em relação a cada um dos contemplados e da totalidade da quantia a que montam, e por ultimo informação das dividas ao Estado, nesta data, proveniente dos referidos abonos. = O Deputado, Visconde de Coruche.

Mandou-se expedir.

O Sr. Mello Barreto: - Mando para a mesa a seguinte

Participação

Participo a V. Exa. e a Camara que se constituiu a commissão dos negocios externos, tendo escolhido para presidente o Sr. Deputado Conde de Penha Garcia, e para secretario a mim participante. = João Carlos de Mello Barreto.

Mando igualmente para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que sejam aggregados á commissão dos negocios externos os Srs. Deputados D. Luis de Castro e José Coelho da Motta Prego. = João Carlos de Mello Barreto.

Consultada a Camara resolve affirmativamente.

O Sr. Brito Camacho: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministério da Fazenda, me seja enviada com urgencia uma relação do pessoal exclusivo dos serviços dos bens dos conventos de religiosas supprimidos pelo artigo 6.° do decreto de 3 de janeiro de 1905, com a