12 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

pelo Congresso Constituinte de 1838, nas sessões de 26 de março e 20 de maio.

Ainda mesmo que o Rei não tenha filhos, ou emquanto os não tiver, á Casa de Bragança está sujeita a uma administração distincta, e por administradores separados, dos outros bens da Casa Real.

E, embora se entendesse que os rendimentos do Principe Real aproveitavam ao Rei, como em geral, tambem os rendimentos do Rei aproveitam aos filhos, é certo que os proventos da Casa de Bragança actualmente são muito diminutos.

Tambem o Sr. Dr. Affonso Costa ponderou que Sua Majestade El-Rei, pela cedencia que fazia ao Estado dos palacios de Queluz, Caxias e Belem, aumentava a sua for tuna, por se livrar dos encargos de reparações d'esses palacios.

Deve, porem, attender-se a que El-Rei podia arrendá-los e locupletar-se assim com a renda respectiva, e que, desse modo, certamente sobraria muito da despesa d'aquelles reparos, e elles aumentariam os recursos da Casa Real

Pela doutrina do Sr. Dr. Affonso Costa, quem pretender ficar mais rico, é dar o que tem.

O Sr. Dr. Affonso Costa citou depois alguns exemplos de republicas e monarchias, para provar que a lista civil, nos respectivos Estados, é menor do que entre nós.

Ora, relativamente ás republicas, nos vivemos e queremos viver com a monarchia; porque julgamos este regime o mais apropriado á paz e tranquillidade do reino, á conservação da nossa autonomia, á integridade das nossas colonias e á respeitabilidade das nossas relações internacionaes.

Vivendo com a monarchia, temos de nos accomodar ao seu modo de ser proprio e ás condições geraes em que ella subsiste na Europa; visto que é principio indiscutivel que toda a pessoa ou instituição tem de sujeitar-se ao meio em que vive ou á sociedade em que vigora.

Por isso, estando a monarchia rodeada na Europa de um certo decoro ou, se tanto quiserem, de um certo lustre, nos precisamos de acompanhar esse estado de cousas, para que não fique depreciada perante as Cortes estrangeiras a dignidade dos nossos Reis, que é outra base da nossa autonomia.

E, mesmo no interior, se a realeza fizesse uma figura ridicula, perderia o prestigio perante a nação.

Alem disso, o Presidente da Republica não foi educado para esse alto cargo, emquanto que o Rei, já desde criança, foi tratado, educado e considerado como quem tem de presidir um dia aos destinos da patria.

E a educação, segundo Aimé Martin, é uma segunda natureza que impõe novas exigencias e novas despesas.

O Presidente da Republica, antes de o ser, pode ter a sua agencia ou industria particular. Pode exerce-la tambem durante o periodo da presidencia; e a ella pode voltar depois disso. Portanto, sé a sua fortuna for desfalcada, emquanto elle exerce aquellas altas funcções, pode muito bem restabelece-la depois.

Com a Monarchia á não acontece isso. E, se as dividas vergonhosas de Presidente da Republica se não reflectem tão directa e permanentemente na historia da Nação, as dividas vergonhosas do Rei, deixam uma nodoa indelevel na patria, porque a Monarchia forma uma parte integrante das suas glorias e das suas desgraças.

Por isso mesmo, qualquer Monarcha precisa de ter os meios necessarios, para não cair nessas vergonhas. (Muitos apoiados).

Demais, segundo a Constituição, o Rei é hereditario e vitalicio. Não podemos substitui-lo nem demitti-lo; e por isso havemos de lhe dar os meios necessarios de subsistencia, para elle viver com desafogo.

E tanto mais que só desse modo poderá manter justamente o equilibrio dos outros poderes do Estado e ter o espirito despreoccupado dos embaraços ou pressões financeiras, para bem cuidar dos interesses da nação.

O Presidente da Republica, porem, é transitorio. Não tem a sua vida ligada á Constituição do Estado, e é eleito livremente. E, por isso mesmo, se não tem fortuna propria, se a lista civil lhe não chega, e elle não tem os meios economicos para bem desempenhar as suas funcções, pois pode livremente escolher outro que os tenha. Finalmente, como o Sr. Dr. Affonso Costa reconhece, o Rei tem maiores exigencias de caridade e representação do que o Presidente da Republica.

Por tudo isto, não admira que a lista civil das republicas seja menor; mas, em compensação, a Monarchia tem para nos as outras vantagens que eu já ponderei. (Muitos apoiados).

Emquanto ás monarchias, o Sr. Dr. Affonso Costa quis tambem procurar exemplos, para provar que a lista civil de alguns monarchas era menor do que a nossa. Mas já o Sr. Dr. Ulrich demonstrou brilhantemente, num quadro que apresentou á Camara, que, em todas as. monarchias, attendendo á superficie, capitação tributaria, população e outras circunstancias, a lista civil é maior que em Portugal.

Referiu-se o Sr. Dr. Affonso Costa á Belgica e Hollanda. Mas, na Belgica, a lista civil do Rei é superior á nossa, porque é de 3.300:000 francos por anno ou réis 594:000$000; e, na Hollanda, se o Rei tem 600:000 florins du 225:000$000 réis em dinheiro, tem a maior o rendimento de importantes bens nacionaes, que faz completar uma somma superior á nossa lista civil.

O Sr. Affonso Costa: - Eu não comparei em absoluto, comparei com algumas monarchias, e citei os exemplos da Noruega e da Dinamarca, principalmente.

Está claro que na Belgica o Chefe do Estado tem tres milhões e meio.

O Orador: - Mas V. Exa. falou na Hollanda, onde o Rei, alem da sua dotação, tem bens proprios que rendem muito mais! E, emquanto ás outras monarchias, dou como reproduzida a demonstração do Sr. Dr. Ulrich.

A proposito d'este conto de réis, consignado no projecto para a lista civil do Senhor D. Manuel, disse o Sr. Dr. Alexandre Braga que, emquanto o Monarcha gozaria desse dinheiro, havia muitos desgraçados que amolleciam os ossos com o sangue do corpo e comiam o pão ensopado nas lagrimas do rosto.

Mas acontece a mesma cousa com o Presidente da Republica dos Estados Unidos, com o Presidente da Republica Francesa e de todas as outras republicas; e até com o proprio Sr. Dr. Alexandre Braga. Emquanto elle está gozando das regalias do seu grande talento e da sua grande illustração, ha muitos desgraçados, mesmo clientes que tem defendido com a sua palavra eloquente, que vivem na miseria e na desventura!

É que nem todos poderá ser iguaes; e o carro da vida é como o carro do Jagrenate, a funesta divindade dos Brahmanes, que leva rosas no topo, e vae esmagando nas rodas as victimas do sacrificio!

E esta desigualdade tem de existir sempre, porque são tambem desiguaes as condições, os temperamentos, as faculdades e o trabalho de cada um.

Mas, Sr. Presidente, muitas vezes aquelle que vive na pobreza e na miseria é mais feliz que o desgraçado que hora as lagrimas da orfandade, e vê sempre deante dos olhos o espectro sangrento da hecatombe terrivel de um pae e de um irmão. (Muitos apoiados).

Nada ha mais triste do que a pobreza engravatada! E por isso aquelles que vivem opprimidos pelas exigencias sociaes a que não podem satisfazer, e andam apavorados nas incertezas e receios do futuro, são mais dignos de dó do que outros individuos que, embora não tenham certo o