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Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 17 de Fevereiro de 1833.- João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

lllustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão remetter ao governo, a fim de ser competentemente verificado o offerecimento incluso do juiz de fóra de Aviz, José de Figueiredo Frazão Castello Branco, de todos os emolumentos que venceu pela promptificação de transportes como juiz de fóra de Monte mór novo desde 3 de Agosto de 1810, até 6 de igual mez de 1814. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 17 de Fevereiro del823. - João Baptista Felgueiras.

Para Ignacio da Costa Quintella.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes resolvem que se crie uma Commissão especial nomeada pelo governo, para lhe propor as economias que podem fazer-se na classe dos officiaes de marinha em terra, ampliando-se os trabalhos da mesma Commissão aos artigos numeros 3.º 4.º 5.° 10 e 11.º do orçamento pertencente ao Ministerio da marinha, tudo nos termos constantes da acta de 15 do corrente, cuja copia se remette inclusa. O que V. Exca. levara ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Lisboa Pago das Cortes 17 de Fevereiro de 1823.- João Baptistas, Felgueiras.

SESSÃO DE 18 DE FEVEREIRO.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Freire leu-se a acta da antecedente, e foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do seguinte expediente.

1.° Um officio do Ministro dos nogocios da justiça, remettendo uma representação do chanceller da casa da supplicação, que expõe a necessidade do medidas que excedem as attribuições do Governo. Mandou-se á Commissão de justiça civil.

2.° Um officio do Ministro dos negocios da guerra, com as relações das inspecções das armas o commando geral do corpo de engenheiros, dos governos das praças de primeira ordem, dos governos das praças de segunda ordem e fortalezas, do arquivo militar, da secretaria do conselho de guerra, e das pensões impostas no monte pio. Mandou-se á Commissão de guerra.

3.º Lima felicitação da camara constitucional de Aljezur, comarca de Lagos, que ao mesmo tempo representa a necessidade de uma ponte sobre o rio Desseixas, e de providencias a respeito de pescarias. Mandou-se fazer menção honrosa da felicitação, e remetteu-se a representação á commissão de petições.

4. Uma felicitação da camara constitucional de Villa Cham, comarca de Barcellos, Mandou-se fazer menção honrosa.

3.º As felicitações do juiz ordinario de Almendra e Castello Melhor, e dos professores de primeira letras de Santarem e Valadores. Forão ouvidas com agrado.

6.º Uma felicitação do juiz ordinario de Abiúl, comarca de Thomar, que ao mesmo tempo pede providencias sobre abusos, que expõe, no manifesto e cobrança das decimas. Foi ouvida com agrado a felicitação, e mandou-se a representação á Commissão de petições.

7.º Uma conta da Commissão do thesouro publico nacional. Mandou-se á Commissão de fazenda.

8.º A felicitação que fazem os cidadãos de Viseu, protestando que não se pouparão a sacrificio algum por mais arriscado que seja para sustentar com dignidade a nobre causa da liberdade. Foi ouvida com agrado.

9.º O offerecimento que faz o Sr. Deputado João Victorino de Sousa e Albuquerque de todos o seus vencimentos pela fazenda publica desde o 1.º dia em que tomou assento no Congresso em quanto receber a diaria como Deputado. Foi ouvido com agrado, e que fosse ao Governo para fazer effectivo o offerecimento.
Foi approvado a redacção da lei sobre a consolidação da divida nacional.
Os srs. Oliveira e Sousa e Accurcio das neves derão parte e doentes. Ficárão as Cortes inteiradas.

Feita a chamada, achárão-se presentes 105 Srs. Deputados, faltando com causa 8, os Srs. Gomes Ferrão, Borges de Barros, Trigoso, Innoceucio Antonio de Miranda, Oliveira e Sousa, Accurcio das Neves, Correia de Lacerda, e Rodrigues Bandeira.
O Sr. Travessos pediu licença para ler um parecer da Commissão especial encerrada da reforma das pensões. Teve primeira e Segunda leitura por ter sido julgado urgente por mais de dois terços dos Srs. Deputados, e mandou-se imprimir.

Ordem do dia. Tendo sido introduzidos com as formalidades do costume os Srs. Ministros Secretarios de Estado dos negocios da marinha e da fazenda, entrárão em discussão o os seguintes numeros do orçamentos da despeza da marinha.

N.º 14

Ferias mensaes do arsenal, que comprehende sômente os operarios em activo serviço.

Calcula-se para o pagamento das sobreditas ferias em todo o anno proximo futuro de 1822, tendo em vista o termo medio de 12 ferias antecedentes de operarios em activo serviço, que de 18.040$ 350 réis por mez........216.484$200