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Nomeações, que serão reguladas em proporção dos Voluntarios alistados, em quanto aos Officiaes.

Bens guardo a Vossa Excellencia. Palacio d'Ajuda em 11 de Dezembro de 1826. - Excellentissimo e Reverendissimo Senhor Bispo Titular de Coimbra - Marquez de Valença.

SESSÃO DE 19 DE DEZEMBRO.

Ás 9 horas e 50 minutos da manhã o Senhor Vice-Presidente, na falta do Senhor Presidente, passou a occupar a Cadeira da Presidencia. Fez a chamada o Senhor Deputado Secretario Ribeiro Cosia, e se acharão presentes 92 Senhores Deputados, faltando, alem dos 10, que ainda sé não apresentárão, 8, a saber: os Senhores Mendonça Falcão - Gouvêa Durão - Bettencourt - Bispo Titular de Coimbra - Trigoso - Campos Barreto - Braklami - e Luiz José Ribeiro - todos com causa motivada.

Pelo que disse o Senhor Vice-Presidente que estava aberta a Sessão. E sendo lida a Acta da Sessão precedente foi approvada.

Teve a palavra o Senhor Deputado Visconde de Fonte Arcada para dar conta do Parecer da Commissão encarregada de examinar a Participação com uma Emenda enviada da Camara dos Dignos Pares á Proposição, que lhe havia sido remettida, sobre os Milicianos Voluntarios, e augmento de Soldo aos que, tendo obtido baixa da primeira Linha, voltarem ao Serviço; e he o seguinte:

A Commissão encarregada de examinar a Emenda feita na Camara dos Dignos Pares do Reino sobre o Projecto de Lei para augmento de Soldo aos Milicianos, e Voluntarios, he de parecer que a Emenda sobre o Artigo 4.°, sendo um desenvolvimento mais explicito do conteudo no mesmo Artigo, he admissivel, porque deixa o Artigo em maior clareza, e por isso a adopta como vem redigida.

Julgada a materia sufficientemente discutida, foi entregue á votação o Parecer da Commissão, e unanimemente approvado: resolvendo-se que se reduzisse o Projecto a Decreto, para que depois de lido em Sessão, se dirigisse competentemente, pedindo-se a Sancção Real.

Pedio, e obteve a palavra o Senhor Deputado João Alexandrino de Sousa Queiroga, como Relator da Commissão da Verificação dos Poderes, para ler um Parecer da mesma Commissão sobre os Diplomas dos Senhores Deputados Francisco de Paula Travassos, eleito pela Provoincia da Estremadura, e José Victorino Barreto Feio, eleito pelas Provincias da Estremadura, Beira, e Alemtejo: os quaes ella achava legaes. Entregue á votação, foi approvado; pelo que forão introduzidos pelo Senhor Secretario Ribeiro Costa, prestarão os respectivos juramentos, e tomárão assento na Camara.

Teve a palavra o Senhor Deputado Borges Carneiro, como Relator da Commissão Central encarregada de examinar a Proposta N.° 8, sobre declarar-se vago o lugar do Senhor Deputado Gouvêa Durão, por haver sido empregado no Ministerio depois de eleito Deputado.

E o Senhor Vice-Presidente declarou que entravão em discussão tanto o Parecer da Commissão, como o Projecto N.° 8, e o do N.º 12, a que se refere, e que havião sido designados para Ordem do dia, e são os seguintes:

N.º 8.

Antes de constituida a Camara dos Deputados, quanto se tractava da eleição de Presidente, Vice-Presidente, e Secretarios, propuz que se examinasse se algum dos Senhores Ministros d'Estado, e ao mesmo tempo Deputados, estarião nas circumstancias do Artigo 28 da Carta, e a existir algum que se declarasse vago o seu lugar de Deputado. Fallou-se era sentidos oppostos, mas conveio-se que a Proposição merecia attenção: que deveria mandar-se a uma Commissão, e que não ficava prejudicada pelos ulteriores trabalhos, podendo instaurar-se, logo que fosse constituida a Camara. Pelo decurso da discussão veio-se a entender que um Senhor Deputado fôra empregado no Ministerio, depois de haver sido eleito Deputado. Peço portanto, em execução do sobredicto Artigo da Carta, que se declare vago o seu lugar de Deputado, e que se preencha a Representação Nacional, mandando-se proceder a nova eleição. E como não existe, pela suspensão de alguns artigos do Regimento da Camara, Commissão de Proposições, sendo esta admittida na forma do mesmo Regimento peço se remetia a uma Commissão nomeada ad hoc, e depois dos necessários tramites protesto sustenta-la. Camara dos Deputados 7 de Novembro de 1826. - O Deputado - Joaquim Antonio de Magalhães.

N.º 12.

Quando se verificárão os Poderes dos Senhores Deputados da Nação Portugueza, ficou reservado para a Camara definitivamente constituida tomar conhecimento da dúvida, que se offereceo a respeito do Senhor Deputado Carlos Honorio de Gouvêa Durão, dizendo-se que fôra nomeado Ministro e Secretario d'Estado depois de eleito Deputado. Desde aquelle dia não tem comparecido nesta Camara este Senhor Deputado, talvez por esperar a decisão da dúvida, pois não consta que esteja doente; e por isso para que não esteja privada a Camara da sua cooperação, se a dúvida não proceder, proponho que a Commissão da Verificação dos Poderes, tendo presentes os dous Diplomasse as duas Actas das duas Assembleas Eleitoraes das Provincias, que o elegerão, e o Decreto da sua nomeação para Ministro e Secretario d'Estado, e os Artigos 28, e 29 da Carla Constitucional, de o seu Parecer, para a Camara resolver este negocio pela maioria absoluta dos votos dos Membros presentes, conforme o Artigo 24 da mesma Carta. Camara dos Deputados da Nação Portugueza em 7 de Novembro de 1826. - Francisco Joaquim Maya.

O Parecer da Commissão sobre estes Projectos he o seguinte:

A Commissão Central, encarregada de examinar as Propostas N.° 8, e 12 sobre a nomeação, que o Poder Executivo fez do Senhor Deputado Carlos Honorio de Gouvêa Durão para Ministro d'Estado, entendo que pela dicta nomeação ficou vago aquelle lugar de Deputado, e que se deve proceder a nova eleição, por ser esta a literal disposição do Artigo 28 da

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