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Camara, pertence ao Governo: por tanto deve-se-lhe remetter, é esta a informação que tinha a dar.
O Sr. Aguiar: - Este negocio deve ser remettido ao Governo, para defferir como fôr de justiça, porque se o caso está comprehendido na lei, é o Governo que deve applicar-lh'a; e se não está, que peça ou proponha medidas legislativas, que comprehendão todos os casos da mesma especie, e em iguaes circumstancias. Proponho pois, que assim se faça, e creio que concordará commigo o meu illustre amigo o Sr. Barjona, que é o relator da Commissão.
O Sr. Barjona: - Não me opporei ao que acaba de dizer o meu illustre collega o Sr. Joaquim Antonio d'Aguiar, mas sou de parecer que se approve o parecer da Commissão, e por isso peço a V. Ex.ª que se sirva entregallo á votação.
O Sr. Presidente, propoz se a Camara julgava bastante a discussão, e resolvendo-se que sim, entregou o parecer á votação, e foi approvado.
Continuou o Sr. Deputado Secretario, dando conta de um parecer da Commissão d'agricultura sobre o requerimento dos lavradores das terras do reguengo de Tois de Cima, pertencentes á casa do infantado, em que pedem sejam continuadas a dar de renda; julga a Commissão que o requerimento deve ser indefferido.
O Sr. João Elias: - Este parecer foi dado sobre um requerimento que estava na Commissão, desde a Sessão extraordinaria; e foi por isso que a Commissão o tomou em consideração; porque ao presente depois da lei da venda dos bens nacionaes, já não tem logar semelhantes requerimentos. Por consequencia não póde haver duvida em se approvar o parecer, na forma que está lançado.
Entregue á votação foi approvado.
O Sr. Presidente: - A ordem do dia é a mesma anteriormente designada. Está fechada a Sessão - eram tres horas da tarde.

O Redactor

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 6 DE MARÇO.

Ás onze horas da manhã disse o Sr. Presidente - Está aberta a Secção.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada , e annunciou que estavam presentes noventa e seis Srs. Deputados, e que faltavam com justificado impedimento os Srs. Borges da Camara - Bacta - João Bernardo de Sousa - Quevedo Pisarro - Avilez Zuzarte - Teixeira de Montes - Neves Mascarenhas - Teixeira Aguiar - Bandeira de Lemos - Leonel Tavares - Rebello da Silva - Marquez de Saldanha - Visconde de Fonte Arcada.
O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga leu a acta da Secção antecedente. Foi approvada.
Leu depois a seguinte declaração de voto.
Declaro que na Secção de hontem, se a ella assistira era o meu voto, que o projecto contra o celibato dos clerigos devia ser regeitado in limine. Sala das Cortes 6 de Março de 1835 = Antonio José Lopes Alheira. Mandou-se lançar na acta.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo deu conta da

CORRESPONDENCIA.

Ministerio dos Negocios do Reino.

OFFICIOS.

1.° Dando parte de ter exigido as convenientes informações dos prefeitos respectivos, á cerca das representações das Camaras municipaes de Coimbra, Guimarães, Aldêa Gallega. A Camara ficou inteirada.
2.° Respondendo ao officio desta Camara, que acompanhava a indicação do Sr. Sousa Castelbranco, relativo á entrega dos cartorios dos órfãos, aos escrivães dos juizes de paz no concelho de Silves. A Camara ficou inteirada.
3.° Com uma representação da Camara municipal às Villa da Certãa, pedindo que a dita Villa fique cabeça de julgado. Foi remettida á Commissão d'estatistica.

Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e da Justiça.

OFFICIO.

Unico. Com varios papeis á cerca do numero das casas religiosas do sexo feminino existentes no bispado do Funchal, e bem assim sobre a receita e despeza dos tres ultimos annos das referidas casas. Passaram á Commissão ecclesiastica.

Ministerio dos Negocios da Fazenda.

OFFICIOS.

1.º Com a informação do administrador geral das alfandegas do sul do reino, sobre os direitos que paga cada uma arroba de carne de porco, importada para a capital.
Mandou-se para a secretaria.
2.° Com os esclarecimentos requisitados por esta Camara, sobre os rendimentos da urzella dos Açores nos dez annos anteriores a 1828. Mandou-se ficar na secretaria.
3.° Respondendo ao officio desta Camara, que acompanhava a indicação do Sr. Deputado Ferreira de Castro, acerca dos subsidios pagos aos emigrados.
O Sr. Macaria de Castro: - Este officio Sr. Presidente, Tem collocar o negocio no mesmo estado em que se achava. Segundo o que eu pude colligir das explicações que os Ministros derão quando esta materia aqui se tratou, era que as relações das quantias dadas aos emigrados, se deviam ir buscar em qualquer parte em que estivessem; mas deste officio deprehende-se outra cousa, em fim venhão as informações aos poucos; á proporção que forem chegando irão sendo examinadas.
O Sr. Vieira de Castro: - No meu requerimento não se pedem sómente esclarecimentos a respeito de militares; eu os peço igualmente á cerca dos empregados civis, desde a maior até á menor classe.
O Sr. Presidente: - Mas observe o Sr. Deputado, que o Governo ainda não responde definitivamente; pede mais tempo, e remette os que poude apromtar.
O Sr. Vieira de Castro: - Pediria a V. Exc.ª que tivesse a bondade de mandar ler outra vez o officio do Governo.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azedo vai fazer a sua leitura.
O Sr. Deputado Secretario - Eu o leio; é o seguinte.
Illustrissimo Sr. - Satisfazendo á requisição feita por ordem da Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza, no officio de V. S.ª de 16 de Dezembro do anno passado, á cerca da indicação do Sr. Deputado Antonio Manoel Lopes Vieira de Castro, em que solicitava a remessa d'uma tabella, em que junto do nome decada um dos emigrados.