( 224. )

Foz lido outro parecer da mesma Gommissao, sobre a: Proposta do Governo para arcintregaçãodos .Empregado da .Magistratura Judical. ( Vide Sessão de 14 do Corrente ).

O Sr. 13 ar a ta Salgueiro:—Em nome da Gom-misàão, tenho a fazer duas declarações se V. Ex.a me dá licença ; a primeira e', que esse projecto vem assignado por todos os Membros da Cornmissão, excepto o Sr. Farinho porque não está presente, e excepto cinco Srs. .que são comprehendidos na medida, e que por melindre não assignaram ; a segunda declaração e, que este objecto e muitíssimo urgente, por isso que o Tribunal de Commerciòes-lá fechado ; e então a Com missão pede que este projecto seja impresso corn urgência, e que com urgência se lhe dê andameno.

Mandou-se imprimir com urgência,

O Sr. Presidente: — Amanhã, a primeira parte da ordern do dia e' a coniinuuçào da discussão da

lei do cenco: para a segunda parte, ha projectos importantes; mas muitos Srs. Deputados estão ins-GJÍptos, e se se desse exclusivamente para a segunda parte da ordem do dia a discussão de projectos, ficariam privados da sua iniciativa; por consequência é absolulomente necessário que ao menos uma parte da ultima hora da Sessão, seja destinada para se dar a palavra aos Srs. Deputados que a tem pedido, « para segundas leituras; por consequência eu dou isso para segunda parte da ordem do dia de amanhã; mas peço aos Srs. Deputados que considerem, que também dou oprojecto N.° 13., que é um objecto de summa importância, e que a demora da sua resolução está causando urn prejuiso -gravíssimo : (apoiados)', desejaria por tanto que também se tomasse conhecimento delle.

A Camará vai dividir-se' em Com missões ; está fechada a Sessão — Eram duas horas.

IV li.

6

1840.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

f

.beríura — A hora e três quartos.

Chamada—Presentes 103 Srs. Deputados.

Acta—Approvada.

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, lenho a honra de communiear á Carnara que S. Ma-, geslade se dignará receber a Deputação encarregada de apresentar-Lhe a Resposta ao Discurso do Thro-no no dia de Domingo , em Cintra , entre a uma e duas horas. > • .

O Sr. Presidente:—-Sou informado que nesta Deputação costuma sempre ir o Presidente da Camará, poi consequência ale'm desse são nomeados os Srs. Agostinho Albano da Silveira Pinto, António Alui-zio Jervis d'Atouguia, Luiz da Cunha Barreto. João de Sá e Vasconcellos, José' Maria Eugênio d1 Almeida , Thcmas Northon. — A Camará ficou inteirada. CORRESPONDÊNCIA.

Ministério da Justiça:—Orneio accompanhando as copias da Portaria de^Ql d'Outubro de 1837 , e cios papeis que lhe serviram de base sobre os Julgados estabelecidos na Comarca do Porto, satisfazendo a outro orneio de 91 de Julho que lhe fora dirigido da Camará dos Deputados. — Na Secretaria.

Ministério do Reino: — Dito., acco,mpanhando a acta dó apuramento definitivo dos votos da eleição para dois Deputados substitutos, que leve logar no circulo do Funchal ;. e bem assim as actas parciaes e demais documentos relativos á mesma eleição.— A* Cornmiskâo de Poderes.

Ministério da Marinha c. Ultramar: — Dita, accompanhando as copias dos Orçamentos relativos ao Estado da índia, e Províncias de Moçambique, Angola, e Cabo Verde, calculados para o anno económico d«.1835 a 36, e o uLtimo para o anno de 1837. — JT Commissào do Ultramar.

O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Presidente, creio que

o que se leu, porque eu não ouvi muito bem, e'uma

resposta do Ministério da Marinha e Ultramar, a

;urna proposta que tinham feito.os Deputados pelo

Ultramar relativamente aos orçamentos das Provín-

cias Ultramarinas serem remetlidas quanto antes a esta Camará, e tanto quanto eu pude perceber, parece-me que não vem orçamento algum senão de Cabo Verde e Angola.....

O .Sr. Secretario Sá largas: — Não e' isso —são os orçamentos relativos ao estado da índia, das Pro-vincias'de Moçambique, Angola, Cabo Verde.....

O Sr. Sá Nogueira: — Então peço que se mandem á Commissào respectiva. Agora lembro a V. Ex.a outra vez que eu tenho pedido a palavra já ha muitos dias para interpellar o Sr. Ministro do Ultramar, ou algum outro Sr. Ministro quequeira responder relativamente a providencias para Moçambique, e sobre o estado das nossas possessões, equaes são as vistas do Governo, principalmente no que é relativo a Commercio e Alfândegas; eu não quero censurar o Governo com isto, quero unicamente pedir esclarecimentos, quero saber se o Governo tem ou não em vista tomar algumas providencias, ou se acaso as Províncias Ultramarinas hãode estar aban-,donadas como tem estado ale' agora, e se acaso a. Monarquia Portuguesa vai cahindo aos pedaços.

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, em resposta ao nobre Deputado direi que o Governo está muito longe de pensar que a Monarquia Portu-gueza vai cahindo aos pedaços. (O Sr. Sá Nogueira—é o que tem succedido até agora) e o que tem succedid.o ate agora!.... eu de certo não tomo para theiha esta expressão, porque não e agora occa-sião de toma-la; mas a Camará entend^-me muito bem.....Sr. Presidente, dentro em breve serão apresentadas pelo Ministério competente algumas providencias eommerciaes, que abrangerão as nossas Províncias Ultramarinas; e, quanto a outras medidas, o Governo já algumas tem tomado, e dará delias conhecimento á Camará.

Agora, se V. Ex.a me dá licença leio uru projecto de lei que é desejado pela Commissào d'instruc-cão publica; e' o seguinte: