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reputado voto nacional, e que agora se impugnava que voto nacional fosse o movimento de 27 de Janeiro " — mas ,não foi assim, Sr. Presidente. Nem o Throno annunciou ao Congresso Constituinte o movimento de 9 e 10 de Setembro corno voto nacional, nem o Congresso Constituinte respondeu ao Throno por essa fraze. Eivaqui como o Throno no-lo communieou. (Leu.)

Ora V. Ex.a sabe muito bem, que ha uma diffe-rença infinita entre desejos emiltidos por súbditos , e voto nacional. (Leu.)

E quer V. Ex.a saber como respondeu o Congresso Constituinte?

JNein uma palavra de Voto Nacinal, e porque? porque constitucionalmente faltando, só é Voto Nacional , ou só se pôde considerar Voto Nacional, ò que é emittido pelos Representantes dá Nação livremente eleitos? E por ventura es?é movimento de 9 e 10 de Setembro foi o resultado d'alguma deliberação dos Representantes da Nação ? Tinham elles já declarado b seu Voto Nacional por esses movimento?

Pots a mesma cousa aconteceu com a revolução, de 27 de Janeiro. Voto Nacional só pôde sahir do Parlamento, nem outro algum se pode considerar como tal. Declarar pois'a. revolução de 27 de Janeiro Voto Nacional, é sanccionar o principio revolucionário em toda a sua. extensão; em tal extensão , que sé três ou quatro desgraçados ahi gritarem por u ma qualquer cousa, e tiverem li fortuna de a levar a ef-feito, tem direito de considerar isso como um Voto Nacional. Assim lá desapparece a puresa dos princípios Constitucionaes, lá desapparece a verdadeira theoria do Systema Representativo. Ainda direi mais: tão longe s'esteve em 1837 He bè considerar o movimento cornu Voto Nacional, e tão constitucionalmente se começou logo á marchar, que tendo-se proclamado a Constituição de 20, já o Decreto dê 10 de Setembro só a mandou.pôr em vigor com as modificações, que se lhe fizessem. Depois houve um convénio; nesse convénio estipulou-se que a Carta e a Constituição de 20 serviriam de base á Constituição, que se fizesse; e esse convénio

cumpriu-se religiosamente; Eis-aqui está como esse movimento nem passou por Voto Nacional, nem conseguiu jamais o qiíe por elíe se queria;- porque o que se queria era a Constituição de 20 pura, é nós demos-lhe à Carta: a Carta, porque tudo que liavia de bom na Carta se consignou em a Constituição de 38, è accrescehtaram boas disposições, que não havia ha Carta. A Constituição não differia da Carta senão em a formação da segunda Gamara; mas isso hão é essencial ã prosperidade dos Povos, nem para os Povos serem bem governados. A Bélgica ha 12 annos, que tem uma segunda Camará constituída como à nossa era; e tomara eu, que quando Portugal fosse muito'bem governado, o fosse como tem sido a Bélgica desde então. Mas ainda quando se entendesse necessário constituir a segunda Camará dVutia maneira, o que;eu hão impugnaria, lá estava ha Constituição b meio de o fazer; e segundo me consta já nesta Camará havia sido apresentado um Projecto para a segunda Camará passar a ser vitalícia, já á Commissão b tinha ap-provado; e por consequência ha muita differençá entre um e outro movimento, è entre b modo de os regulàrisar Em Setembro nem b Throno nos annunciou, que em virtude do Voto Nacional fora posta ern vigor a Constituição de 20, nem o Congresso Constituinte lhe respondeu nesse sentido. Se o fizéssemos, prescindir-se-ia de toda a legalidade, e postergar-se-iam todos os princípios cpiistitucionaesj, substituindoolhes o principio revolucionário em toda a sua latitude;, Foi isso o que agora se fez, è oxalá não tenham de se arrepender;

Limitb-me unicamente a rectificar estes factos, porque não quero entrar ria discussão da matéria, nem tomar mais tempo á Camará.

O Sr. Presidente'•—A Ordem do Dia para amanhã é â continuação da de hoje.— Está levantada a Sessão. — EraM três horas e meia da tarde.

• O REDACTOR ,

j. B. CASTÃO.

N.° 20.

iem

Presidência do Sr. Agostinho dlbanó , ( í^ice- Preni den t e.)

'haniada— Prementes 72 Srs. Deputados. Abertura — As 11 horas dá manhã. */lcta—ApproVada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Ministério do Reino:—Um officío satisfazendo á exigência da remessa dos trabalhos da Commissão eTinqueriío creada na Ilha da Madeira , com a declaração , de que pelo Ministério da Fazenda devem elles ser pedidos. -— Foi porá a Secretaria.

Outro : — KemeLtendo vários papeis relativos ao melhoramento do Coirsmercio dos Vinhos do Douro. — j%* Ctnnmissão Especial dos fuinhos.

Um 0/7/cz'o : —- Do Sr. Bispo Eleito de Malaca ,

partecspandò que por doente não pôde comparecer nas Sessões de hoje, e amanhã.—- jl Camará ficou inteirada.

Outro : — Do Sr. L. de A . Menezes e Vasconcel-íos , Deputado Eleito pelo Faya! , que por doente hão pôde vir tornar assento na Camará , mas que ò fará logo que possa. — A Camará ficou inteirada. , '

Teve segunda leitura o Requerimento do Sr. Silva Sanches, relativo ao Seminário de Laniego, que ficou adiado da Sessão de hontem, por não estar presente o seu aiictor.