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O Sr. Presidente. A Mesa, nada tem com esse objecto. Segundo a resolução da Camara ha uma Comissão especialmente encarregada de melhorar os Extractos das Sessões desta Camara, que se publicam no Diario do Governo; e a essa Comissão e que esta afecta este objecto, à vista disto cada vez mais se conhecerá a razão, com que a Mesa procedia até então neste negocio, em que sempre declinou a responsabilidade.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: Sr. Presidente, eu não pude assistir outro dia à Sessão, mas hoje informaram-me, que sou acusado de uma coisa, de que não tenho culpa: tracto do Requerimento apresentado contra o Tesoureiro do Terreiro Publico: entregaram-me aqui na Camara esse Requerimento assinado por cinco individuos; eu vi, que o objecto, de que ele tratava, era grave, mandei-o para a Mesa, e a Comissão deu o seu Parecer; mas ontem um Sr. Deputado tratando desse objecto, disse que as assinaturas eram falsas: como eu não sou Tabelião, não tenho obrigação de conhecer, se as assinaturas são falsas; tambem não sei, se S. Ex.ª tem documentos para provar que elas são falsas; eu não posso adivinhar, se quem me entrega um Requerimento procede de boa ou de má fé; tambem não tenho obrigação de ter na memoria todos os artigos do Regimento; e por consequencia mandei o Requerimento para a Mesa; mas se effectivamente o Requerimento é falso, eu demito-me de toda e qualquer responsabilidade, não só perante a Camara, mas perante o Tesoureiro do Terreiro; mas é necessario, que o ilustre Deputado apresente as provas desta sua asserção, porque não basta só o Sr. Deputado, por quem eu tenho muita consideração, dizer que as assinaturas são falsas: é isto que eu queria participar a V. Ex.ª e à Camara; porque eu entendo que para fazer honra a um homem, senão devem desvirtuar cinco.

O Sr. Presidente: Eu devo observar que este incidente não é susceptivel de discussão; e torno por esta ocasião a declarar que, segundo a disposição do Regimento, não é permitido apresentar em Sessão Publica Requerimentos particulares, e só sim Representações de Corpos Colectivos, ou de Classes.

O Sr. Correia Leal: Quando eu ontem dei conhecimento à Camara deste caso, nem sabia quem tinha sido o Sr. Deputado que tinha apresentado o Requerimento, nem sabia, se o Requerimento tinha sido lançado na Caixa, nem outro qualquer pormenor a este respeito; mas o que sabia, era que, por informações, e pela maior parte dos Empregados daquela Repartição, e por um grande numero do individuos, Negociantes de trigo, me foi asseverado que, desde que aqui apareceu aquele Requerimento e o respectivo Parecer, lançado no Diario do Governo no Extracto da Sessão de 10 de Fevereiro, se tinham todos dado ao trabalho de investigar, por todas as maneiras possiveis, o conhecer uma só pessoa, que tivesse o nome de uma das cinco que Vinham assinadas no Requerimento, não sendo possivel conhecer um só individuo, e que por consequencia as assinaturas eram supostas: mas, Sr. Presidente, disse o ilustre Deputado, por quem eu tambem tenho muita consideração, que para fazer honra a um homem, senão devem desvirtuar cinco nomes; eu faço honra a um homem que todos conhecem pela sua honradez, enquanto que os cinco no

Vol. 2º Fevereiro 1849

mes que vêem no Requerimento, ninguem os conhece; e eu para obviar a um semelhante caso, é que fiz a minha Proposta, para que se não admitissem Requerimentos, senão em papel selado, e conforme a Lei, com assinaturas reconhecidas; não me parece decoroso que um Parlamento se ocupe de um Requerimento, em que se fazem acusações de tal monta, sem que as assinaturas venham reconhecidas; o por isso ontem disse que para mim aquelas assinaturas eram de toda a suspeita; e isto serve para responder ao ilustre Relator da Comissão de Administração Pública, que ontem parece que não entendeu bem, ou eu me expliquei mal, que apresentando-se na Camara o Requerimento, ao mesmo tempo se apresentou outro ipsis verbis na Secretaria da Fazenda, para que não falhasse de modo nenhum o efeito, que se queria tirar deste caso; e é por esta razão que eu disse que o Requerimento que tinha ido para a Secretaria da Fazenda, era do mesmo teor, do que tinha vindo para a Camara: eu lavo as minhas mãos, Sr. Presidente, entendi que devia fazer isto, por descargo da minha consciencia, e por honra daquele cidadão digno e honrado.

O Sr. Presidente: Este objecto deve terminar, mas como o Sr. Deputado pediu a palavra por parte da Comissão, tem a palavra.

O Sr. Silvestre Ribeiro: Sr. Presidente, já ontem eloquentemente respondeu sobre este assunto o Sr. Redactor da Comissão; vejo que hoje ainda se trata deste objecto; pede a honra da Comissão, que se diga alguma coisa. Nós no Parecer, que assentamos, muito claramente dissemos que as assinaturas não vinham; mas que os factos aduzidos no Requerimento eram de tal gravidade, que o Governo devia informar-se acerca deles, e tomar as providencias que entendesse, se o caso existia; isto é, o que a Comissão fez, e o que devia fazer: (Apoiados) Podem os factos não serem verdadeiros, mas nós temos obrigação, não só de fazer Leis, mas de velar que elas se executem. Esse homem, que se defenda; oxalá que ele esteja tão puro, como o sol; mas o Governo tem obrigação de tomar as providencias a este respeito.

A Comissão não tem empenho nenhum em lançar um estigma sobre esse Empregado: repito, oxalá que ele esteja tão puro como o sol do meio-dia, oxalá que ele se defenda; mas nós, na presença de um facto tão grave, de uma importancia extraordinaria, deviamos fazê-lo saber ao Governo; isso fazemos: e não calámos circunstancia nenhuma, porque, dissemos que as assinaturas não vinham reconhecidas; e a Camara a tudo disse, sim, por que reconheceu, que o facto era grave, e que por isso o Governo devia tomar dele conhecimento.

O Sr. Presidente: Ainda segunda vez repito, que não devem ser apresentadas na Camara senão Representações de Corpos Colectivos, ou de Classes diversas. O Requerimento a que se tem aludido, por certo não estava nos termos do Regimento, e o ilustre Deputado que o apresentou, é o primeiro a declarar que não se responsabiliza pela sua exactidão, nem mesmo conhece as pessoas que assinaram o Requerimento. Por tanto este incidente não pode continuar.

O Sr. Correia Leal: V. Ex.ª não me pode negar a palavra; espero que ma conceda, porque ou tenho necessidade de responder ao Sr. Deputado.