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N: 10.

1851.

Presidência do Sr, Rebello Cabral.

"hamada — Presentes 50 Srs. Deputados. Abertura — Ao meio dia. Acta — Approyada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIOS. — l.° Do Ministério da Fazenda acompanhando uma Nota, em que se designa o capital e juros dos titulos de divida fundada interna, que foram emiltidos desde julho de 1850 até janeiro de 1851, e dos que se acham promptos para serem emit-tidos, a fim de que sendo tomada em consideração pela Commissão do Orçamento, possa vir a ser com-prehendida no Orçamento do anno futuro a somma necessária para pagamento destes juros.— A* Commissão do Orçamento.

Q." Do Ministério da Marinha, dando informações sobre as quantias, que se abonam aos emprega-dos despachados para o Ultramar, como ajuda de custo, satisfazendo assim a um requerimento do Sr. Jeremias Mascarenhas. — Para a Secretaria.

3." Do mesmo Ministério, expondo os motivos, em resposta a um requerimento do Sr. Bispo Eleito de Malaca, porque ainda não pôde remelter á Camará a relação de todos os Bens Nacionaes existentes na índia. — Para a Secretaria.

UMA REPRESENTAÇÃO, apresentada pelo Sr. Xavier da Silva, em que dez credores ú Fazenda em parte da quantia de 7:2811^581 reis de fornecimentos feitos ultimamente ao exercito, pedem que á cifra da divida por pagar de fornecimentos na ultima guerra civil, se addicione a dos supplicantes; bem como que sejam contemplados em qualquer medida que a Camará haja de tomar para o pagamento desta divida.-— A' Commissão de Fazenda.

O Sr. Silva Frieira: — Por parte da Commissão do Ultramar mando para a Mesa a seguinte proposta que vai assignada pela maioria dos Membros:

P u OPOSTA. — A Commissão do Ultramar pede que o Sr. Deputado Manoel Jorge d'Olíveira Lima faça parle da dita Commissão.

foi approvada sem discussão*

O Sr. B.arão das Lages:—Mando para a Mesa um Parecer da Commissão de Administração Publica sobre a Proposta do Governo, que tem por fim au-clorisar a Camará Municipal de Penafiel a contrair um empréstimo de um conto e duzentos mil reis, para uma obra de interesse publico n'aquellc município.

M andou-se imprimir. /

O Sr. Fontes Pereira de Mello:—Pedi a pala-vra_para mandar para a Mesa o seguinte Requerimento (Leu).

Também mando para a Mesa a seguinte

NOTA DE INTERPKLLAÇÃO.—Requeiro que seja convidado o Sr. Ministro dos Negócios do Reino, para vir a esta Camará responder a uma Interpella-çâo, que lhe desejo fazer acerca de uma Companhia Portugueza, que se perlende formar, para fazer a na-

vegação com alguns portos das Ilhas de África e com o Bragil.'-— Fontes Pereira de Mello.
(Continuando). Aproveitarei, ainda esta occasião para dizer a V. Ex.a e dar testemunho á Camará de que eu não desejo fazer Interpellações sem motivos justificados, e por isso desisto de uma Interpellaçâo, que tinha annunciado ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a respeito das malas, que tinham de ser conduzidas pela Companhia de vapoies Tngleza, e desisto dessa Interpellaçâo, porque me constou que se removeram as difficuldades que tem havido na Estação dos Correios para serem recebidas aquella malas, e conduzidas aos seus fins.
Em quanto á Nota de Interpellaçâo que mando para á Mesa, e o Requerimento que envio igualmente^ faço votos para que os Srs. Ministros, a quem dizem respeito, se dêem ao trabalho de satisfazer esteReque* rimento; porque sendo approvado pela Camará é Requerimento da Camará, e não meu. Ainda chamarei a lembrança da Camará, para lhe recordar que ha talvez mais de um mez que tenho annunciado Interpellações ao Sr. Ministro da Marinha sobre pontos muito importantes, ásquaes S. Ex.a não se digna responder, e mesrno apparece rarissimas vezes nesta Camará, Abslenho-me de fazer quaesquer considerações sobre este objecto, e deixo á consideração da CamaTa avaliar como o Governo se desempenha para com os Deputados da Nação Portugueza, que no goso dos seus direitos fazem Interpellações a S. Ex.u a respeito dos objectos de interesse publico. O Requerimento e a Nota de Interpellaçâo, mando-os para a Mesa.
O Sr. Presidente: — Devo declarar á Carnã^a que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros compareceu em uma das ultimas Sessões na primeira parte da Ordem do Dia, e vinha com o fim de responder á Interpellaçâo do illustre Deputado; disseque já tinha porem combinado com o illustre Deputado a respeito deste objecto; e que por isso já não havia motivo para a Interpellaçâo. Agora quanto ao Sr. Ministro da Marinha devo também declarar, que S. Ex.a esteve presente n'uma das Sessões próximas, e veiu annunciar á Mesa que estava prompto para responder ás Interpellações; mas não estando presente na ultima pdrte da Ordem do Dia, por isso que não se podia interromper a importante questão de que se tractava, não puderam verificar-se as Interpellações. Mas estou persuadido que o Sr. Ministro logo qu<í de='de' a='a' na='na' comparecer='comparecer' instancia='instancia' hora='hora' saiba='saiba' ha='ha' do='do' própria.br='própria.br' deputado='deputado' illustre='illustre'> Em quanto ao Requerimento que o illustre Deptt' fado mandou agora para a Mesa, fica para segunda leitura: e da JVota de Interpellaçâo manda-se fazer o aviso respectivo.
SEGUNDAS LEITURAS.