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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

discussão sobre este parecer, que ainda não tinha sido lido, e que apenas tinha sido mandado para a mesa. O que é certo é que com elle se consumiu o resto da sessão de hontem para se votar a dispensa do regimento e uma urgencia superior á que costuma votar-se, como logo notarei. O que é certo é que hoje começa a sessão por este parecer, sessão que não basta nem chega para a resolução definitiva, e que vae toda ser consumida com a discussão d'este importantissimo assumpto, que muito interessa ao paiz para a solução da questão de fazenda, a qual é a unica que preoccupa e absorve o governo e os membros da maioria d'esta camara.

Parece-me que a simples urgencia que se requereu, e que a camara votou, não tem a significação que se lhe deu para a discussão d'este parecer, porque a simples votação da urgencia, segundo o regimento que eu conheço, não significa senão a dispensa do intervallo ordinario entre a distribuição do parecer impresso e o começo da sua discussão, mas nunca dispensou, creio eu, que fosse dado para ordem do dia o parecer, cuja urgencia se requereu, nem significou tão pouco que se pozesse de parte uma discussão principiada para se lhe substituir immediatamente o novo parecer.

Tudo isto são factos, e estes factos relato eu unica e exclusivamente para perguntar á camara e a todos os membros d'ella, qual é a importancia especialissima d'este parecer que nos obriga a interromper e a deixar de parte a discussão das medidas de fazenda, e que tomando-nos o resto da sessão de hontem e a sessão de hoje, ha de ainda tomar-nos todas as mais que forem precisas para o discutir!

Fazendo uma referencia a estes factos, o meu principal, senão o meu unico fim, é declinar toda e qualquer responsabilidade, que como membro d'esta casa possa pertencer-me ácerca da maneira como se tem tratado os negocios publicos e da escolha dos assumptos em que se tem consumido mais de dois terços da nossa sessão ordinaria!

Se se quer tratar a questão de fazenda, é preciso entrar n'ella, e a primeira cousa é traze-la para aqui; se alguma consideração de momento ou de importancia que eu desconheço, nos obriga a adiar ainda a questão de fazenda, entremos então em questões tão uteis e importantes como a de fazenda, que o paiz reclama com igual necessidade e que estão todas postas de parte á espera da discussão da questão de fazenda que nunca se discute!

Quando n'uma camara se procede por esta fórma, é preciso que cada um tome a responsabilidade que devidamente lhe pertence, e que ao mesmo tempo se aceitem completamente as explicações que dérem aquelles que são estranhos ao systema seguido, para a todo o tempo se ver que não são responsaveis por esse procedimento.

Para mim, a responsabilidade principal do adiamento da questão de fazenda, é da commissão de fazenda d'esta casa, que tem a camara suspensa a pretexto de se entrar n'uma discussão importantissima, e que se não apressa em mandar para esta casa os pareceres sobre as questões que lhe estão affectas, obrigando-nos a prolongar indefinidamente a discussão da unica medida tributaria, que veiu a esta casa, e que, seja dito de passagem, não tem importancia nenhuma, nem pelo augmento de receita que ha de produzir, nem pela natureza das suas disposições, que são na maxima parte copiadas ou fielmente transcriptas da lei anterior que tem estado em execução. Todavia v. ex.ª e a camara sabem, e o paiz sabe tambem, as sessões que nós temos consumido com a discussão de um projecto, que, nas graves circumstancias do paiz, quem desejasse a solução da questão de fazenda, e se propozesse resolve-la, tinha obrigação de approvar ou rejeitar n'uma, ou quando muito, em duas sessões.

Com effeito, a camara que, tendo de resolver todos os problemas financeiros, e propondo-se saldar o desequilibrio do orçamento, gastasse na discussão de cada medida tanto tempo como se tem consumido com esta contribuição pessoal, sem chegar ainda a nenhum resultado util, podia eternisar as suas discussões, mas não podia, de certo, conseguir a resolução das difficuldades, que é urgente resolver, porque o tempo aproveita-se discutindo e resolvendo, mas perde-se quando se discute muito, resolvendo pouco ou quasi nada.

Entrando no parecer em discussão, declaro, que votei hontem contra a urgencia d'elle, e confesso que foi com grande sentimento meu que eu vi essa urgencia approvada.

Não dou grande desenvolvimento á discussão do parecer, porque o não posso fazer emquanto não tiver recebido explicações do illustre relator ou de alguns dos membros da commissão. O parecer como está redigido, não o entendo na parte em que é mais essencial que elle seja entendido. Ha um ponto em que o parecer deve ser claro, e nem obscuro é, porque é totalmente omisso.

A grande duvida a este respeito é saber se a resolução que a camara toma, denegando a licença para a continuação do processo, significa a extincção completa do facto criminoso, porque um dos seus membros foi accusado; ou se significa unica e simplesmente a decisão sobre a opportunidade da continuação do processo, entendendo a camara que o processo não póde continuar n'aquella occasião, mas que fica para ser continuado, ou quando o deputado processado tenha perdido a qualidade de deputado, ou antes d'isso e durante a legislatura, se porventura a camara entender que cessaram os motivos imperiosos e urgentes que tornavam indispensavel na occasião, em que se pediu esta licença, a presença n'esta casa de todos os seus membros.

Esta duvida não a resolve o parecer, e pelo contrario parece ter evitado cuidadosamente qualquer referencia a este ponto.

Portanto, limito me por emquanto a mandar para a mesa o seguinte additamento (leu).

Termino aqui, e depois de ouvir as explicações por parte da commissão, pedirei a v. ex.ª de novo a palavra.

Foi admittido á discussão o additamento apresentado pelo sr. deputado.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que, depois das palavras «processo referido», com as quaes conclue o parecer da commissão, se acrescentem as seguintes «o qual seguirá seus termos, finda a legislatura, se esta camara não resolver manda-lo continuar antes, quando cessem os motivos que exigem agora a presença do deputado a que se refere. = Visconde de Moreira de Rey.

Foi admittida á discussão.

O sr. Presidente: — Antes de continuar a discussão, peço licença aos srs. deputados que estão inscriptos, para dar uma pequena explicação.

A mesa acaba de ser accusada pelo illustre deputado que terminou agora o seu discurso, por não ter cumprido o regimento, e não ter seguido as praticas d'esta casa.

Devo rectificar as asserções do illustre deputado, não tanto para esta camara, porque ella sabe muito bem que a mesa se tem esmerado em procurar sempre fazer observar a lei e ser imparcial (apoiados), e não me parece necessario dar-lhe explicações a este respeito, mas para o publico, porque quem vê similhante asserção póde julgar que houve parcialidade da parte da mesa.

É da praxe d'esta casa, sempre que um sr. deputado pede a palavra por parte de uma commissão, dar-se-lhe a palavra logo que termina o seu discurso o sr. deputado que está fallando. Isto é pratica constante (apoiados).

Eu tenho tido tanto escrupulo em que se não abuse do pedido da palavra, que muitas vezes, tendo um sr. deputado pedido algumas explicações a um sr. ministro, tendo o sr. ministro respondido, e querendo o sr. deputado que eu lhe reserve a palavra, não lh'a tenho dado, para não preterir os outros senhores, porque não havendo cousa al-