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qualidade do Terreno = Do Sr. Aguiar, que diz = que a Commissão proponha o número de Pastores, que cada Lavrador pode escusar, segundo a qualidade, e quantidade dos Gados.

Propoz então o Sr. Presidente: 1.º se se approvava o Artigo? E se venceo negativamente. 2.° Se se approvava a Emenda do Sr. Derramado ? E foi approvada, salva a redacção, ficando assim prejudicadas as mais Emendas: resolvendo-se que o Additamento offerecido pelo Sr. Sousa Castellobranco a favor dos Filhos dos Lavradores, que tiverem creado Expostos, se considerasse como uma nova Proposição para seguir os termos do Regimento.

Pedio, e obtêve a palavra o Sr. Deputado Cordeiro para apresentar uma Indicação, em nome da Commissão de Petições, sobre um Quesito, de que ella carece de resolução para seu governo. Resolvêo-se que ficasse sobre a Mesa, para se tomar em consideração opportunamente.

Dêo o Sr. Presidente para Ordem do Dia da seguinte Sessão o Parecer da Commissão Central nobre a Consulta do Conselho da Marinha N.º 113, e o Projecto N.º 121.
Declarou que a Camara ia formar-se em Sessão Secreta por bem do Estado.
E, sendo l hora e 40 minutos, disse que estava fechada a Sessão.

OFFICIO.

Para o Marques de Tancos.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tenho a honra de enviar a V. Exca. 100 Exemplares das Actas impressas desta Camara com a letra M, bem como 80 Exemplares da Exposição que á mesma Camara apresentou o Sr. Deputado Ministro da Fazenda no anno findo, o Orçamento para o anno presente, e o Projecto de Lei para um Imposto de Novos Artigos de Papel Sellado, lado para que V. Exca. se digne mandar distribuir pelos Dignos Pares do Reis no Deus guarde a V. Exc.ª Palacio da Camara dos Deputados em 19 de Fevereiro de 1827. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Marquez de Tancos, Par do Reino - Francisco Barroso Pereira.

SESSÃO DA 20 DE FEVEREIRO.

Ás 9 horas, e 50 minutos da manhã, pela chamada, a que procedéo o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Conta, se acharão presentes 86 Srs. Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentarão, 18; a saber: os Srs. Barão de Quintella - Ferreira Cabral - Pereira do Carmo - Alberto Soares - Rodrigues de Macedo - Conde de Sampaio - Leite Pereira - Araujo e Castro - Pesanha - Cerqueira Ferraz - Tavares de Almeida - Izidoro José dos Sonetos - Machado d'Abreu - Rebello da Silva - Luiz José Ribeiro - Azevedo Loureiro - Alvares Diniz - Nunes Cardoso - todos com causa motivada.

Disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão; e, sendo lida a Acta da Sessão precedente, foi approvada.

Dêo conta o Sr. Secretario Barroso dos nomes dos Srs. Deputados que, conforme as Participações recebidas das Secções Geraes, se achão nomeados para formar as Commissões Centraes seguintes:

Para o Projecto N.º 116 do Sr. Moraes Sarmento, pela primeira Secção, Sarmento. Pela segunda, Serpa Machado. Pela terceira, Vieira da Motta. Pela quarta, Tavares de Almeida. Pela quinta, Francisco Joaquim Maya. Pela sexta, Camello Fortes. Pela setima, Aguiar.

Para o Projecto N.° 117, pela primeira Secção não tem ainda nomeado. Pela segunda, Cerqueira Ferraz. Pela terceira, Nunes Cardoso. Pela quarta, Queirós. Pela quinta, Guerreiro. Pela sexta, Visconde de S. Gil. Pela setima, Sousa Castellobranco.

Offerecêo o Sr. Deputado Campos Barreto o seu voto em separado, que diz = declaro que na Sessão de hontem votei contra a substituição do Parecer da Commissão de Petições, quanto á existencia, e competencia actual do poder de conceder, ou negar as Revistas em Causas Crimes =.

O mesmo requerèo o Sr. Deputado Aguiar para o seu voto em separado, que diz = na Sessão de hontem votei que ao Poder Executivo não compete actualmente concessão de Revista de Graça Especialissima =.

E igualmente o mesmo requerêrão os Srs. Aguiar - Magalhães - e Francisco Joaquim Maya, para o seu voto em separado, que diz = na Sessão de hontem votei contra a isenção do Recrutamento, concedida aos Maioraes, e Pastores, não se determinando o número de uns e outros, conforme a qualidade, e quantidade dos Gados a seu cuidado =.

Dèo conta o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa de um Officio do Ministro dos Negocios do Reino, remettendo o Auto da reintegração da Camara da Cidade de Lamego, e participando que naquella Secretaria não existe mais papel algum sobre semelhante assumpto, que se mandou juntar aos mais papeis remettidos em Officio de 15 do corrente.

Dèo mais conta de um Officio do mesmo Ministro accusando o Officio, que lhe fora dirigido em data de 17 do corrente, e participando que se havia expedido Ordem á Real Junta do Commercio para restituir a Consulta da Illustrissima Junta da Administração de Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto-Douro sobre a creação d'uma Cadeira de Economia Politica. Ficou a Camara inteirada.

Dèo igualmente conta de outro Officio do mesmo Ministro dos Negocios do Reino, accusando o Officio, que lhe fora dirigido em 17 do corrente, participando haverem-se expedido novas Ordens á Real Junta do Commercio, para satisfazer quanto antes aos esclarecimentos sobre a Indicação relativa ás Fabricas existentes, e ao número do Provisões expedidas nos annos de 1825, e 1826, para isenção dos Direitos de entrada nos géneros destinados ao uso das mesmas Fabricas. Ficou a Camara inteirada.

E dèo ultimamente conta de um Officio do Ministro dos Negocios Ecclesiasticos e da Justiça, remettendo por Ordem de Sua Alteza a Senhora Infanta Regente, uma Consulta da Mesa do Desembargo do Paço sobre o Requerimento dos Clerigos Seculares Egressos, pedindo dispensa nas Leis para poderem herdar, e