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sido sempre revogado a este respeito não sei a rasão forque se ha de fazer uma excepção agora.

De mais, Sr. Presidente, acho notável que alguns Srs. Deputados que pediram franqueza e lealdade nesta discussão, queiram agora uma votação encapotada: eu tinha pedido a palavra, havia de f ai l ar na matéria coco a lealdade e franqueza que costumo: não sou amigo do Ministério, e bem sabe as finezas que lhe devo: entretanto, visto que a discussão se rechou, desejo que a votação seja patente, e que todo o mundo a conheça.

O Sr. Gorjão: — Fui prevenido inteiramente, não

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tanno nada mais a dizer, não vejo razão para que a votação não seja nominal.

O Sr. Leonel: — Aquella razão não colhe; o Regimento já foi lido, e eu não o lerei agora, elle tem duas partes: tem logar a votação por espheras eu todas as questões sobre pessoas certas e determinadas, é a primeira parte; e segunda na discussão de Resposta ao Discurso do Throno. Nos outros parágrafos houve questão alguma sobre pessoa certa e determinada? Não4 houve; ora pois se a razão tirada do Discurso do Throno não bastava, bastaria a espécie do [parágrafo, ninguém mostrou, nem creio que mostrará que não colhe esta parte. Diz-se: mas o artigo falia do Discurso do Throno, e nos outros parágrafos não se seguiu o Regimento; é verdade mas nos outros não se fazia censura ao Governo, e neste faz-se, ora eu estou persuadido que se me não attribuirá receio de votar em publico; louvado seja Deos nunca o tive, e muito menos agora, e suppo-nho que ninguém o tenha, mas quando um Deputado pede que a votação seja da maneira que o Regimento determina, isto é secreta, ninguém lho pôde negar. Não faço questão, mas confesso que se se vencer que se vote publicamente , é a confissão

mais franca que se podia fazer de que o Ministério não tem maioria; agora entendam isto como quize-

rem.

O Sr. Alberto Carlos: —Temos uma discussão que nãovalle a pena; que mal pôde fazer ou seguir-se de •votação por espheras l Eu entendo que nenhum , e livra-se o Deputado (não digo que o haja) que tiver pejo de ser conhecido o seu voto de ficar exposto ás vinganças do Governo; e votando-se publicamente não se pôde remediar, quando os outros Srs. que querem seus votos públicos o podem fazer pela imprensa e pela Acta; por consequência não se deve seguir uma votação de que pode resultar pejo a um. Deputado (supponhâmos que sou eu) que tenho pejo de votar em publico, basta isto para não deixar de observar o Regimento, com tudo, eu cá não tenho vergonha, porque já disse que votava contra o Ministério, mas convém votar por espheras.

O Sr. Presidente: — Tanto o Regimento da Gamara de 27, como o das Cortes Constituintes contem a mesma disposição, o artigo 87 das Cortes de 26 diz (leu) vou pôr a questão á decisão da Cama-

rá.

Venceu-se por 57 votos contra 49 que a votação fosse por espheras.

Passou-se á votação por espheras sobre o parágrafo da maioria da Commissão , e tendo entrado na urna 106 espheras, ápur&do o escrutínio, e tirada a prova ficou rejeitado por-60 votos contra 46.

O Sr. Presidente:— Devia-se proceder á votação da substituição do Sr. Joaquim António de Magalhães, mas como a hora já deu, e estão muito pou« cos Srs. na Sala, fica para amanhã. A ordem do dia para amanhã é pois a continuação da discussão da Resposta ao Discurso do Throno. Está levantada a Sessão. — Eram 4 horas e um quarto da tarde.

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JN. 39.

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos*

.bertura — As 11 horas e meia da manha» Chamada — Presentes 95 Srs. Deputados ; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs* Cândido de Faria, Quelhas, Bispo Conde, Macedo Pereira, 'Carvalho e Mello, e M. B. Fíoiz.

Acta—Approvada, ^

O Sr. Ribeiro Saraiva participou á Camará que o Sr. Carvalho e Mello não comparecia á Sessão por moléstia, e igual participação fez o Sr. Gala-fura acerca do Sr. Macedo Pereira — ^ Camará ficou inteirada. >

Alguns Srs. Deputados mandaram para a JYlesa declarações de voto. • - ' ' •

OSr.Quirino Chaves :-r-Sr. Presidente, eu tinha uma igual declaração de voto a fazer neste sentido, porém esta declaração de voto, assim como todas as outras tornam^se desnecessárias, se a Camará at-tender ao requerimento, que vou fazer. Convencido, Sr. Presidente, segundo ,a melhor theoria da táctica das Assembleias Legislativas,, de que o seu Regimentp.interno é um ramo de Legislação, e mesmo um ramo essencial, ao qual :não pôde deixar de dar-se inteira, e litteral execução; e «onven-cido

mesmo de que esla Camará está possuída deste principio, como vi hontem pela resolução por ella adopta* da na votação sobre o projecto da resposta ao Discurso do Throno, entendi que devia apresentar á Camará dons requerimentos^ pedindo a execucção desse Regimento. O primeiro é sobre os artigos 5 e 6 que passo a ler. (Leu-o € d'elle se dará conta, quando tiver segunda leitura)*