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N.° 22.

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Presidência do Sr. Gorjdo Henriques.

hamada— Presentes 72 Srs. Deputados.

Abertura — As 10 horas e meia da manhã.

jlcta—Approvada sem discussão. CORRESPONDÊNCIA.

Ministério da Fazenda :— Uai Officio satisfazendo á requisição da Camará, com a remessa d'um JVlappa demonstrativo da quantidade de prata, e ouro em barra, que pelo Porto sahiu para fora do Reino. — Para, a Secretaria.

Um Qfficio—t)o Sr. Deputado Manoel Duarte Leitão, pedindo dous inezes de licença para loinar banhos do mar.— Poi-lke concedida. • Outro— Do Sr. Deputado Luiz Brandão de Mello, participando, que por doente não pôde comparecer na Sessão de hoje. — A Camará ficou inteirada.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis, leu a ultima redacção do seguinte :

PROJECTO DE LEI. — Artigo 1.° No principio de cada Sessão animal, serão nomeados pelo Rei dons Deputados, sobre Proposta de cinco feita pela respectiva Camará , para supprirem , durante toda a Sessão, o eventual, e simultâneo impedimento do Presidente, e Vice-Presidente da mesma Camará.

§. Único. Dos Deputados assim nomeados preferirá em tomar a presidência da Camará, nos casos occorrentes, aquelle que for primeiro meneio^ nado no Decreto de nomeação, e o secundo servirá sóinente quando aquelle for também impedido.

Art. 2.° A proposta, e nomeação poderá repetir-se durante a mesma Sessão, sendo absolutamente necessário, em virtude de falecimento, ausência, ou impedimento prolongado dos nomeados; e nesse caso a Camará dará conhecimento ao Rei por uma respeitosa mensagem dos motivos , que a forçam a repetir a Proposta, e solicitar nova nomeação.

Art. 3." No caso em que tenha ao mesmo tempo de proceder-se á nomeação de Presidente, e Vi-«e-Presidente da Caaiara dos Deputados, e dos dous Deputados, de que tracla o Art. 1.°, a Proposta para a nomeação destes, só terá logar depois de nomeados aquelles pelo Rei.

Art. 4.° Na falta,.ou impedimento simultâneo do Presidente, Vice-Presidente , e dos dous Deputados nomeados na forma desta Lei, tomará a Presidência o Decano dos Deputados para o acto só-mente da eleição dos cinco, que lêem de ser propostos ao Rei.

Art. 5.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.—'Palácio das Cortes em 26 d'Agosto de 1842, — Bernardo Gorjão Henriques, (Presidente)— sJntonio Pereira dos Reis, (Deputado Secretario) — António Vicente Peixoto, ( Deputado Secretario).

Foi approvado sem discussão.

Foi lido na Mesa, e mandou-se imprimir o Parecer da Commissão d'Administração Publica sobre

o contracto celebrado pelo Governo com José Pinto Coelho para a construcção da reedificação da Ponte de Mondim de Basto, sobre o Rio Tâmega.

O Sr. Baptista Lopes:—A Commissão especial do Código Militar acha-se installada, nomeou para seu Presidente ao Sr. Barão de Campanhã, para Secretario ao Sr. Dias e Sousa, e a mim para Relator.

O br. Crispinianno da Fonseca: — Mando para a Mesa utna Representação da Camará Municipal do Concelho de Resende, em a qual pede a esta Camará a resolução da duvida, em que se acha, acerca da inielligencia do Art. 15.° combinado com o Art. 1.° do plano de Iristrucção Primaria , ap-provado pelo Decreto de 15 Novembro de 1836. Peço que seja rernettida á Commissão de Legisla* cão, ouvida a de Instrucção Pubíica.

Remetlo também outra Representação da Junta de Parochia da Freguezia d'Ancede, Julgado de Baião, pedindo, que se dê para residência do Pa-rocho o Paço Foral das Audiências do extincto Couto d'Ancede, incorporado nos Bens Nacionaés» Peço vá á Commissão de Fazenda.

O Sr. d tines de Carvalho : — Sr Presidente, vou mandar para a Mesa um Requerimento assignado por perto de 400 moradores da Villa do Torrão, em que pedem ser desannexados do Concelho d'Al-vito, a quem foram encorporados em Dezembro de 1886 , e que esta Villa seja restituída á cathegoria de Concelho, cathegoria de que gosaram mais de quatrocentos ânuos. A Villa do Torrão, Sr. Presidente, ainda tem quatrocentos e quinze fogos, e "com asFreguezias, que »e Iheannexam, pôde constituir um de setecentos e quarenta fogos. A Vilia do Torrão além de ser poderosa, e rica, tem um Convento de Religiosas, tem actualmente uma Companhia de Guarda Nacional ; acaba de sé fazer nesta Villa uma derrama de trez rnil crusados, e parece uma inconsequência , que uma terra, que pôde carregar com este encargo publico, esteja an-nexada á outro Concelho, não aproveitando assim os seus próprios recursos. Portatito peço, que esta Representação seja remetticla á Cotwmissão de Estatística , onde se acham os Requerimentos a este respeito, e as informações do Governador Civil de Beja , e do Administrador do Concelho d'A!vito, que ambas estão conforme» com esta desannexa-ção.

O Sr. Amaral:—Sr. Presidente, pedi a palavra para renovar a iniciativa do meu Projecto N." 266 A, relativo á reorganisação do Corpo da Armada. Sinto que o Sr. Ministro da Marinha não esteja presente para avaliar os motivos , por que renovo esta iniciativa. Sr. Presidente, ha 20 ármós que se tracta desta reorganisação; todos os Srs. Ministros tem mandado formar Commissões para este firn, e nada ate' agora tem apparecido ! ! Reservo-me para quando se discutir este Projecto o fundamenta-lo.

E' o seguinte