( 216 )

Adiamento do Sr. Agostinho Albnno. - foi approvado.

Emenda do Sr. Costa Lobo - rejeitada por 49 votos contra 4.

Emenda do Sr. Cabral Mesquita - rejeitada por 37 votos contra 14.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros. - Vou lêr o Relatorio do Ministerio a meu cargo (Leu, e irá junto por appendice a este volume).

(Continuando). Estão juntas a este Relatorio todas as Propostas a que me referi, e uma grande porção de dados estatisticos, que devem certamente concorrer para esclarecer o Corpo Legislativo a avaliar o nosso estado, não só pelo que diz respeito á Administração; mas pelo que diz respeito ás Finanças. A Camara julgará se todos estes esclarecimentos são dignos de ser impressos conjunctamente com o Relatorio geral (Apoiados).

Mandou-se imprimir tudo.

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia para ámanhã é os Projectos n.os 10, 50, 51, 23, e 39 da Sessão de 1849, e na ultima parte as Interpellações pendentes. Está levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O 1.º REDACTOR,

J. B. OASTÃO.

N.º 15. Sessão em 23 de Fevereiro 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 49 Srs. Deputados.

Abertura - Á meia hora depois do meio dia.

Acta - Approvada sem discussão.

CORRESPONDENClA.

OFFICIOS. - 1.º Do Sr. Deputado Silva Vieira, participando que por incommodo de saude não tem pedido comparecer ás Sessões. - Inteirada.

2.° Do Sr. Bispo Eleito de Malaea, participando que não pôde assistir á Sessão de hontem, nem pode assistir á Sessão de hoje.- Inteirada.

O Sr. J. J. de Mello: - Mando para a Mesa um Parecer da Commissão de Saude Publica.

O Sr. Forjaz: - Mando para a Mesa uma Representação dos Empregados addidos ás Secretarias do Supremo Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral da Corôa, Presidencia e Procuradoria Regia da Relação de Lisboa, os quaes pertencendo todos ás Classes Inactivas, se queixam de que no anno de 1848 a 1849 se lhes diminuiram as suas gratificações, ao mesmo tempo que se pagaram a outros Empregados, tambem das Classes Inactivas, addidos a outras Repartições, e pedem uma indemnisação pela falta que lhes proveiu daquellas gratificações.

Esta Representação parece-me de justiça, não só por ser fundada na Lei de 29 de Novembro de 1849, mas pelos precedentes que existem a este respeito.

O Sr. Eusebio Candido: - Participo á Camara que por falla de saude não tenho podido comparecer a algumas Sessões, e que foi esta a razão porque não tornei parte na discussão do Parecer offerecido pela Com missão de Guerra, a respeito do Batalhão de Sapadores, Parecer com que inteiramente me conformo.

O Sr. Presidente: - A Camara fica inteirada.

O Sr. Vieira de Araujo: - Mando para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO. - Requeiro que se peça ao Governo, com urgencia, pelo Ministerio da Fazenda, que mande a esta Camara cópia do contracto feito com o fabricante, ou fornecedor do papel para ser sellado. - Vieira de Araujo.

Peço a urgencia

Foi declarado urgente, e approvado sem discussão.

O Sr. Fontes Pereira Mello: - Pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte Requerimento ( Leu). Já que estou de pé, permitta-me V. Exa. que faça algumas reflexões ácerca de um Requerimento que fiz ha mais de um mez, pedindo informações pelo Ministerio da Marinha, e que V. Exa. já teve a bondade, sobre Proposta minha, de mandar renovar. Eu estou persuadido que da parte do Sr. Ministro da Marinha ha algum inconveniente sem duvida em mandar estas informações, mas o que eu queria era que, segundo os usos parlamentares, e formulas constitucionaes, o Governo declarasse que não satisfaz este pedido, por haver nisso inconveniente. É claro porem que quando qualquer Deputado pede alguns esclarecimentos, é porque precisa delles para algum fim, ou para apresentar algum Projecto de Lei, ou alguma Proposta, em summa precisa delles para alguma cousa Por consequencia parece-me que tendo a Camara approvado este Requerimento, já não é meu, é da Camara, e é preciso que o Governo diga que não pode mandar essas informações por algum inconveniente, mas é necessario que diga que existem esses inconvenientes. Nesta conformidade pois, mando para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO. - Requeiro que seja convidado o Sr. Ministro da Marinha, para declarar com urgencia, se ha inconveniente em remetter a esta Camara o Relatorio da Commissão creada em 20 de Setembro do anno passado, para examinar, se no Arsenal da Marinha, Cordoaria e Almoxarifado se cumpriam as Leis Regulamentos em vigor: o qual Relatorio já se tem pedido por duas vezes, sem que tenha sido remettido até agora. - Fontes Pereira de Mello.

O Sr. Presidente: - É uma Nota de Interpellação que se manda participar ao Sr. Ministro para ter logar na primeira occasião opportuna; e o primeiro Requerimento que o Sr. Deputado mandou para a Mesa, fica reservado para ter segunda leitura na Sessão seguinte.

O Sr. J. L. da Luz: - Pedi a palavra para rogar á illustre Commissão de Administração Publica a brevidade em dar o seu Parecer sobre um Requerimento da Camara Municipal de Lisboa, em que pede os meios necessarios para concluir a nova acquisição das agoas, que estão a seu cargo. É necessario que a Commissão de Fazenda interponha áquelle respeito tambem a sua opinião, e como os trabalhos da Commissão do Orçamento estão muitos adiantados,