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gnada para hoje. Está levantada a Secção. Passava das tres horas da tarde.

Para o Ministerio dos Negocias da Fazenda.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr.: - Por deliberação desta Camara tomada em Secção de 7 do presente mez, vou rogar a V. Exc. que se digne de prestar-me logo que lhe seja possivel, os esclarecimentos solicitados no officio que tive a honra de dirigir a V. Exc.ª em data de 12 de Dezembro do anno proximo passado, sobre se desanexarem do contrato do tabaco as Ilhas dos Açores, na conformidade da indicação incluia no citado officio.
Deos guarde a V. Exc.ª Palacio das Côrtes em 9 de Março de 1835. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. José da Silva Carvalho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

Para o mesmo.

Illustnssimo e Excellentissimo Sr.: - Tenho a honra de remetter a V. Exc.ª a inclusa copia da indicação do Sr. Deputado José Joaquim Lopes de Lima, approvada por esta Camara em Secção de 6 do corrente, naqual requer que se peça ao Governo, que se facilite com brevidade aos contratadores do tabaco, o despacho d'um caixão de amostras de tabaco da Ilha do Fogo, que se acha na alfandega grande de Lisboa, a de que V. Exc.ª se sirva de a fazer presente ao mesmo Governo, para determinar o que tiver por bem.
Deos guarde a V. Exc.ª Palacio das Cortes em 9 de Março de 1835. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. José da Silva Carvalho, Ministro e Secretario d'estado dos Negocios da Fazenda - Francisco Xavier Soares
d'Azevedo, Deputado Secretario.

O Redactor.

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 10 DE MARÇO.

Às onze horas da manhã disse o Sr. Presidente - Está aberta a secção.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada, e annunciou que se achavam na sala noventa e nove Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento os Srs. Canto Machado - Baeta - Camacho - João Bernardo de Sousa - João d'Oliveira - Avilles Zuzarte - Teixeira de Moraes - Aguillar - Bandeira de Lemos - Marquez de Saldanha.
O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga, leu a acta da secção d'hontem. Foi approvada.

O Sr. Deputado Secretario Soares, Azevedo deu conta da

CORRESPONDENCIA.

Camaras municipaes.

Unica: - Da villa d'Aldèa-gallega de Riba-Tejo, instando pela concessão de certo direito, para fazer face ás despezas municipaes; e de certo edificio, para servir d`aquartelamento á tropa Passou á Commissão de fazenda.

O Sr. Macaria de Castro: - A palavra, para antes da ordem do dia.
O Sr. Luna: - V. Esxa. faz-me a obsequio de me dizer, se não ha mais correspondencia?

O Sr. Presidente: - Não ha mais.

O Sr. Luna: - Então concede-me a palavra?

O Sr. Presidente: - Póde-fallar.

O Sr. Luna: - A Sessão ordinaria está quasi acabada, e a relação dos officiaes generaes, que serviram a usurpação, e que eu á mezes pedi, se exigisse do Governo, ainda não chegou a esta; Camara. Vai tratar-se do orçamento, para cuja discussão e indispensavel; parece, que de proposito, se quer que haja esta falta, para não se tomar conhecimento d`este negocio Peço por tanto, a V. Exca. que nos mais terminantes termos, se torne a requesitar.

O Sr. Presidente: - Creio, que não poderá haver duvida; queira o Sr. Deputado ter a bondade de mandar por escrito o seu requerimento, para se fazer a requisição, caso que a Camara assim o determine.

O Sr. Luna: - Eu já mandei um requerimento; não mando outro.

O Sr. Barjona: - Peço a palavra, para antes da ordem da dia.

O Sr. Northon: - Tambem eu a peço, Sr. Presidente.

0 Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Vou ler uns requerimentos que se acham sobre a mesa.

1.º Do Sr. Castilho, a respeito de primicias, que ainda se estão exigindo, em algumas partes de reino. Foi approvada.

2.° Do Sr. Macario de Castro, sobre o nomear-se uma Commissão, que se encarregue d'examinar os tratados de Portugal com as outras nações. Foi approvada, decidindo-se em seguimento, que fosse a Commissão nomeada pela mesa.
3.º Do Sr. Soure, assinado tambem pelo Sr. Pessanha, sobre, o aproveitamento d'alguns edificios, para se estabelecerem cursos d'agricultura pratica. Mandou-se á Commissão de fazenda.

" Agora, continuou, darei conta da ultima redacção da proposta de lei, para occorrer ás necessidades dos expostos.

O Sr. Macario de Castro: - Eu creio, que ainda não se votou, sobre cada um dos artigos, e não sei, como se possa redigir uma proposta de lei, sem haver feito isso.

O Sr. Presidente: - Consulte-se a acta.

O Sr. Macario de Castro: - Não será necessario: tenho muito boa memoria, e não me escapa facilmente o que se passa. Ainda se não votou sobre cada um dos artigos em particular, e já se está tratando da redacção, para se mandar, para a outra Camara?.. Na verdade, é cousa incomprehensivel? E' cousa extraordinaria, e por certo nunca vita nesta Camara?

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - A Camara ha de dar licença, fui eu, que redigi esta proposta; e a um redactor nada mais lhe incumbe se não examinar, o que está na acta, para á vista d'ella fazer a redacção. Se ella está ou não exacta, pouco lhe importa, porque é á Camara a quem pertence approvar, ou regeitar

O Sr. Leonel Tavares: - Eu como não estive presente, no dia em que se tratou desse negocio, não posso saber, o que sé passou: entre tanto parece-me, segundo o que me contaram, que esse projecto tinha sido approvado na sua generalidade, é do que eu estava persuadido, mas eu peço ao Sr. Secretario, tenha a bondade de ler o titulo desse projecto apresentado.

O Sr. Presidente: - De qual?

O Sr. Leonel Tavares: - D'esse que o Sr. Secretario agora acabou de ler.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Ha outra proposta de lei. porque eu separei os dous.

O Sr. Leonel Tavares: - Mas qual é o titulo?

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Projecto de lei.

O Sr. Leonel Tavares: - E' bastante, isso mesmo é que