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cabimento para a questão, com quanto respeite muito as suas intenções.

O Sr. J. de Mello: — Sinto muito ouvir dizer ao nobre Deputado que não tem cabimento as minhas observações; eu sou o primeiro a respeitar as opiniões do nobre Deputado, e tenho dado bastantes provas disto: mas permitta-me S. Ex.ª que lhe diga, que ha alguma equivocação da sua parte nesta matei ía. Disse o nobre Deputado — o individuo requereu, e não sabia que era preciso requerer em virtude d'um Regulamento que não esta publicado. — Ora isto não e exacto: o individuo sabia, assim como devem sabei todos que teem lido a Lei, que ella se refere a um Regulamento; a Lei marca os casos em que deve ter logar a jubilação e a aposentação, mas faz isto dependente d'um Regulamento; logo este individuo sabia que devia existir este Regulamento para os negocios de jubilação e aposentação (Apoiados). Mas diz o nobre Deputado — o Governo devia dai andamento a este Requerimento, devia dar-lhe um despacho — Pergunto, sabe o nobre Deputado se o Governo não tem feito nada a este respeito? Por isso e que eu dizia que não era prudente vir aqui lançar uma accusação tão precipitadamente sobre o Governo, e agora digo que o Governo procedeu como devia proceder. S. Ex.ª sabe que o Ministro da Repartição competente não é que despacha estes negocios com os Officiaes da Secretaria; estes negocios tem um Corpo Litterario, aonde são remettidos; foi depois de havei algumas Consultas a este respeito, que o Governo entendeu que não podia, ou não devia despachar este individuo. Agora o nobre Deputado não ha de querer obrigar-me a dizei mais.

Portanto torno a repetir, este negocio não compete a Camara, e o Parecer da Commissão esta lançado como devia ser lançado (Apoiados).

O Sr. Agostinho Albano — Aproveitando o que acaba de proferir o illustre Deputado, digo, que estou acostumado a respeitar as suas opiniões, somos conhecidos ha muitos annos, somos Collegas e Companheiros, sei apreciar os seus talentos, mas cada um governa-se com a prata que tem de casa. (Riso) O illustre Deputado deu-me uma amplissima margem para continuar o meu Discurso; porque eu não sabia o andamento que tinha tido o Requerimento; agora digo que o Governo andou bem neste negocio, porque mandou o Requerimento ao Corpo competente, mas o Corpo competente e que o não deveria ter demorado, senão o tempo necessario para que as partes tenham o seu deferimento; e o homem veio requerer a esta Camara pela tardança de uma pertenção, que elle entende ter justa. Agora a accusação não recae sobre o Governo por não lei dado com a brevidade compativel o de pacho a este Requerente, o Governo andou bem, quem me parece que não andou bem, ou pelo menos andou com muita demora, foi o Conselho Director.

Eis aqui esta um dos inconvenientes de se achai em Coimbra o Conselho Director, eis aqui esta que o Conselho Director fóra da Capital e uma antinomia auctorisada: desgraçadamente votei por ella; mas todas as Leis se reformam; e tendo o tempo mostrado os inconvenientes que daqui resultam, por que razão não se hão de trazer as cousas ao seu verdadeiro ponto? O Ministro do Reino e o Presidente do Conselho Director, e como póde elle presidir ao Conselho residindo este em Coimbra? Isto e uma

contradicção, é uma antinomia Embora haja correios, porque por força se ha de retardar o deferimento aos pertendentes; e eis aqui temos nós o caso; porque o homem queixa-se de não ter deferimento. Eu não digo que elle tenha justiça, porque póde ser que esses annos que elle allega ter de serviço, não seja serviço effectivo, nem de bom serviço; por conseguinte eu não faço censura A justiça, que se deixa de prestar; e unicamente a demora, que teve na decisão da sua questão, porque esteve no limbo do Conselho; este limbo tambem e uma das cousas que vai passando para o Diccionario, como a tranquibernia. Passou por tanto o negocio para o limbo do Conselho, aonde esteve a dormir e accordou agora, talvez com esta discussão, e bom é, que sáia do limbo, e que não volte para lá, e que se defira ao homem, porque o Governo é que o ha de julgar conforme entender — Por consequencia eu approvo a conclusão do Parecer, mas o que quiz foi fazer sentir esta observação, que espero não seja perdida, e que me persuado que foi muito necessario faze-la, principalmente para a Commissão de Instrucção Publica, a fim de que haja de propor alguma medida, que remedeie a demora no despacho destes negocios, pertencentes a este ramo de serviço do Estado.

Desta discussão não resulta senão talvez algum desgôsto entre mim, e o Sr. Deputado J. J. de Mello, da minha parte, declaro, que não ha nenhum, porque isto foi simplesmente discussão; desta demora não tem culpa o Governo; porque mandou logo o negocio ao Corpo a que devia mandar; mas os factos mostram que o Conselho demorou-o o tempo que achou conveniente, e quando lhe pareceu, mandou o Processo para o Governo despachar como intendesse ser conveniente.

O Sr. Presidente: — Desde o principio, que fixei os termos da discução sobre este Parecer, porem ella tem sido levada fóra do campo, em que devia ser tractada, e para a chamar aos devidos termos, dou a palavra ao Sr. Relator da Commissão.

O Sr. J. J. de Mello: — Sr. Presidente, magoa-me bastante ter de fallar neste objecto, mas a dizer a verdade não sei como o illustre Deputado póde chegar á conclusão de que esta pertenção tinha estado no Conselho, e alli tinha dormido; por este motivo vejo-me obrigado a repelir o que disse, e vem a ser, que aquelle individuo tinha requerido ao Governo, que o Governo linha mandado a pertenção ao Corpo Litterario, como o competente para entrar no exame das habilitações dos Professores, e por isso o mandou á Estação competente para informar; daquella Estação tinha vindo ao Governo, o qual em consequencia dessa Consulta não podia ter deferido o negocio. Ora como o illustre Deputado quiz tirar a conclusão que tinha dormido no Conselho, é que eu não sei. E o Sr. Deputado sabe se o individuo se tinha habilitado para podér servir, e se esses quarenta e tantos annos que diz ter servido, havia mostrado que tinha tido o bom comportamento que a Lei exíge?... Pois se o illustre Deputado não sabe estas circumstancias, como conclue lançando uma especie de censura sobre o Conselho. Agora por tabella, permitta-se-me a expressão, direi, que o illustre Deputado teve o gósto de pôr em discussão o Conselho Superior, e a esse respeito só direi duas palavras; eu não sei se esta bem ou mal collocado, o que sei e que o maior Genio do nosso Seculo disse,