O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

594
eidos, para não confessarem a deficiencia do seu direito, levem a ousadia até suspeitar da inteireza dos julgadores.
E como aos poderes publicos tambem corre a obrigação de velar pelo decoro e reputação dos magistrados, bem se póde dizer que n'este particular as prescripções da proposta n.° 1, a que estou alludindo, satisfazem igualmente as conveniencias do serviço publico.
Senhores, exprimi ha pouco a confiança que tenho na rectidão muitas vezes provada da magistratura portugueza, a cuja respeitabilidade folgo de prestar tão publico testemunho.
Todavia nenhuma classe póde ter a certeza de que algum dos seus membros não esquecerá os seus deveres, sacrificando-os a interesses e paixões, que ferem a imparcialidade e desvirtuam a justiça.
Contra factos d’esta ordem na magistratura judicial providenciou a lei de 21 de julho de 1855, permittindo a aposentação forçada dos juizes que, por factos praticados no exercicio das suas funcções, se tornassem moralmente incapazes de continuar a exercer o nobre officio de julgador. Foi previdente esta lei, fornecendo os meios de afastar da carreira da magistratura os juizes que, desconceituados na opinião publica, fossem uma injuria para a sua classe e um perigo para os cidadãos.
Pareceu-me sempre que era pelo menos do espirito do legislador o contentar-se em taes casos com a expressão da opinião publica illustrada, attenta a difficuldade de obter provas legaes de factos de corrupção praticados sem testemunhas, e que raras vezes deixam de si seguro documento. Todavia têem-se suscitado duvidas na applicação da lei, e era por isso mister fixar-lhe a interpretação, para que o supremo tribunal, ao qual incumbe consultar sobre taes aposentações, possa guiar-se pelos dictames da consciencia, sem necessidade de provas juridicas, ou de factos deduzidos especificadamente contra aquelles de cuja aposentação se tratar.
E não se pense que n'este sentido é violenta a disposição da lei. Se podessem apontar se factos positivos, acompanhados de provas juridicas, fôra inutil a lei de 1855, porque lhes seria applicavel o processo ordinario que tem logar nos crimes commettidos por magistrados no exercicio das suas funcções. Não te trataria de aposentar um juiz, mas de julgar um réu.
Aqui a aposentação não é uma condemnação penal, não é a privação da categoria e do vencimento, é apenas o afastamento do julgador desconceituado, das funcções que já não póde exercer com a devida auctoridade e necessario prestigio.
São estes os intuitos da proposta n.° 2.
Occupando-me de reformas e aperfeiçoamentos na administração da justiça, fôra gravissimo e indesculpavel esquecimento o não volver especial attenção para o deploravel e misérrimo estado das nossas prisões.
Tocar n'este assumpto o mesmo é que denunciar a urgencia do mal e a instancia do remedio. É unisono e conforme o sentimento geral. E conhecido o estado das nossas cadeias. Estranha anthitese da nossa civilisação, flagrante desmentido dos progressos da sciencia criminal e dos sentimentos de humanidade que devem suavisar a austeridade das leis, mal podem satisfazer ao seu fim as actuaes prisões, construidas em epochas remotas, em que as penas excluindo do castigo a idéa moral e christã da regeneração lenta e progressiva do delinquente, fiavam a sua efficacia dos terrores da intimidação, que procurava responder ao mal com o mal, punindo irais para vingar do que para corrigir, antes sob a lúgubre impressão do crime, do que á luz suavíssima da esperança de emenda e rehabilitação do criminoso.
Outras são hoje felizmente as normas da penalidade. Como todas as sciencias sociaes, o direito penal tem acompanhado a civilisação nos seus progressos e a sociedade nas suas successivas transformações. O criminoso deixou de ser reputado irreconciliavel inimigo da sociedade e das leis. A cadeia, com ser instrumento de punição, não de ser escola de immoralidade, onde os instinctos do bem esmoreçam, e as ruins propensões se dilatem e apurem na triste convivencia do vicio e do crime.
A punição que no estado selvagem tinha por principio a vingança particular; o talião legal na civilisação do oriente, que na civilisação germânica se prestava ao resgate das penas por multas, que se inspiron da escola stoica no mundo greco-romano, tomou nos tempos modernos a feição que lhe imprimiu a idéa da caridade christã, pela qual se comprehende, te justifica e se exige que o delinquente, ao fecharem-se sobre elle as portas do carcere, possa ainda volver rehabilitado á sociedade, regenerado pelo arrependimento e remido pelo castigo.
D'estas generosas e beneficas idéas se deixou inspirar o direito penal. Da sciencia não podiam ellas deixar de trasladar-se para as leis. Devem ser estas o reflexo d'aquella. Modificada a legislação de accordo com a sciencia, força é que as cadeias accommodadas á anterior legislação sejam igualmente alteradas e reformadas. De outro modo haveria anachronismo e de accordo. Ou não seria cumprida a lei, ou seria infielmente executada.
Senhores, as cadeias que ora possuimos não têem as condições de capacidade, salubridade e segurança que lhes são indispensaveis. Alguns e importantes melhoramentos se hão nos ultimos annos introduzido n'este ramo de serviço publico. Merecidos louvores cabem por isso aos meus antecessores e ás differentes auctoridades que n'esse utilissimo empenho se hão desvelado. Fraco e defectivo remedio era porém esse para tão crescidos males.
Convencidos da urgencia de uma reforma de mais dilatado alcance, alguns dos meus antecessores sujeitaram á discussão do parlamento differentes propostas com o intuito de melhorar e reformar as actuaes prisões.
Seguindo o mesmo pensamento, procurei continuar a obra gloriosamente iniciada por outros, o concorrer com a minha sincera collaboração para este generoso empenho.
Reformar as prisões, acomodando-as aos progressos da penalidade e assegurando-lhes as indispensaveis condições de capacidade, segurança e salubridade, esse é como vedes o meu principal proposito. Mas pela estreita connexão que prende o systema das prisões á legislação penal, pareceu-me que devia cuidar do remodelamento e alteração d'aquella legislação, no que mais instantemente estava pedindo reforma e requerendo emenda. Fora incompleto o meu trabalho, se reformando as prisões mantivesse inalteraveis as penas.
E porque não pareça estranho que, na mesma occasião em que o governo se propõe sujeitar ao exame do parlamento o projecto de codigo penal, venha submetter separadamente á vossa consideração uma proposta de lei que naturalmente cabe e pertence ao plano daquelle projecto, direi apenas que não só as providencias contidas n'esta proposta foram subordinadas ao pensamento e systema do projecto de reforma do codigo penal, que brevemente vos será presente, senão que na mesma urgencia dos males que intento atalhar, e na natural detença e morosidade que requer o exame e approvação de trabalhos d'aquella ordem, estão sobejamente indicadas as rasões que me inclinaram a propor-vos a reforma parcial e immediata da legislação penal.
Apreciemos as principaes disposições da proposta de lei a que estou alludindo.
Avulta entre todas a que supprime a pena de morte nos crimes civis. Largo tem decorrido o pleito disputado entre os defensores das garantias sociaes, que n'aquella extrema e sanguenta punição julgam ver assegurada a ordem e defendida a sociedade, e os zelosos propugnadores da inviolabilidade da vida humana, que amaldiçoam como desnecessaria e criminosa a pena que paga o sangue com sangue, que mata mas não corrige, que vinga mas não melhora, e que usurpando a Deus as prerogativas da vida e fechando a porta ao arrependimento, apaga no coração do condemnado toda a esperança de redempção, e oppõe á fallibidade da justiça humana as trevas de uma punição irreparavel. Desde Beccaria até Mittermayer com varia sorte tem corrido o certame. Fora longa a reproducção dos argumentos com que em abono de ambas as opiniões se ha ora defendido, ora oppugnado a necessidade e legitimidade da pena de morte. Levantada á altura de um grande problema social, as nações e os governos, os philosophos e os estadistas consagraram-lhe particulares cuidados e procuraram conciliar em racional solução os direitos da humanidade com as garantias indispensaveis á segurança e á ordem publicas. Esta instruido o processo. Resta sentencea-lo. Toca aos governos a iniciativa.
Poucas palavras resumirão o meu pensamento. Não vem a meu intento longas dissertações. Em assumpto tão estudado fôra ocioso reproduzir rasões e idéas que andam de ha muito na circulação publica. Quero apenas fundamentar o que proponho.
Em meu pensar a pena de morte seria legitima se a justificasse a lei da proporcionalidade da pena ao delicto, e indeclinavelmente a reclamasse a necessidade social. O primeiro direito da sociedade é o da sua conservação. Se, para o assegurar, carecesse d'aquella extrema penalidade, não poderia contestar-lha o direito, nem recusar-lha a civilisação e a moral.
Onde a estatistica criminal accusa a frequencia progressiva de crimes de subida gravidade, onde não bastara as diligencias da prevenção e a severidade das penas que não atacam a vida, onde a instrucção, a moralidade, a brandura dos costumes, não alcançam dispensar o rigor da suprema penalidade, a necessidade social basta a legitimar nos poderes publicos o direito de applicar a pena de morte quando ella não offenda a justa proporção entre o castigo e o crime.
Dolorosa necessidade. Cáe o homem, a sociedade caminha. Custa ás vezes lagrimas o progresso. Impõe soffrimentos a justiça. É lei da humanidade.
Com o desenvolvimento porém da civilisação dilata-se a força dos governos, armam se de novas faculdades os poderes publicos, derrama-se a moralidade, diffunde-se a instrucção, alarga-se a publicidade, e por tal arte cresce, e se levanta o poder da sociedade, que pareceria estranha fraqueza declinar para a jurisdicção do algoz a decisão do conflicto travado entre a innocencia e o crime. Que a sociedade se defenda rasão é, mas que podendo defender se sem immolar á sua conservação a vida dos delinquentes, imponha desnecessariamente a pena de morte, não o explica facilmente a sciencia penal dos nossos dias.
E aqui associa se a voz da humanidade e do sentimento a confirmar os dictames da sciencia e as tendencias da civilisação. Levantam-se as assembléas legislativas contra o carrasco, instrumento brutal nas mãos da lei, que o obriga a matar sem consciencia, a ferir sem odio, a punir sem responsabilidade, a verter sangue onde podéra derramar balsamo a religião, e lançar raizes o remorso.
Os argumentos dictados pela sciencia e pelo sentimento são corroborados pelo testemunho dos factos. A estatistica, registo dos acontecimentos sociaes, incumbe-se de documentar com o testemunho insuspeito dos algarismos a desnecessidade da pena de morte no estado actual da sociedade. Onde os costumes dispensaram por inutil aquelle meio de repressão, não se acrescentou a criminalidade, nem baquearam os poderes publicos assoberbados pela audacia do crime e pela inseguridade da vida e da propriedade, antes com a moralisação dos costumes, com o derramamento da instrucção, com o desenvolvimento da publicidade, com o aperfeiçoamento das medidas preventivas e repressivas, e
com a certeza do castigo, tem diminuido a perpetração dos crimes mais graves.
Factos em abono do que deixo exposto não faltam. Temo-los perto de nós.
A pena de morte esta abolida de facto entre nós desde muitos annos. Fez-se a ultima execução em abril de 1846. Desde então até hoje não tem augmentado a criminalidade, como se póde ver pelo mappa que acompanha esta proposta de lei.
A estatistica criminal desde 1850 até 1860 não póde deixar de considerar-se defectiva e imperfeita. Escasseavam os elementos para se organisar regularmente aquelle serviço. A estatistica de 1861, já publicada, e que deve suppor-se mais perfeita, e exacta, accusa bastante augmento de criminalidade com relação ao anno anterior; mas se se comparar o numero de homicidios voluntarios e consummados, commettidos n'aquelle anno, que foram 215, com o dos crimes praticados contra as pessoas, que foram 4:052, teremos que a proporção d'aquelles para estes pouco excede a 5 por cento, ao passo que em 1860 se commetteram 142 crimes de homicidio e 2:467 contra as pessoas, o que dá differença para mais entre uns e outros. Em 1862 ainda é mais favoravel a proporção. A estatistica dá 195 homicidios voluntarios e consummados e 4:330 crimes contra as pessoas. A proporção entre aquelles e estes pouco excede a 4 por cento. E deve advertir-se que tendo augmentado os crimes contra as pessoas em 1862 com relação ao anno anterior, soffreram sensivel diminuição os homicidios, a que mais geralmente é applicavel a pena de morte.
Pelo que deixo dito, vê-se que esta abolida, pelos costumes, pela sua inutilidade, pela prescripção de longos annos a pena de morte. Convêm pôr as leis de accordo com os factos. Se não executa, se contra a sua execução se insurgeria o sentimento e a consciencia publica, para que manter essa antinomia entre as leis e os costumes, buscando intimidar com phantasmas o espirito dos povos?
Nasce o crime da paixão ou do interesse. A paixão não pensa. O interesse consulta friamente a rasão, e esta ensina-o a não receiar uma pena que se não cumpre. Onde esta então a sua efficacia? Levam-me estas considerações a concluir pela desnecessidade da pena de morte no estado actual do paiz. Substituo-lhe a prisão perpetua cellular, e ahi julgo eu ver a melhor garantia de que não padecerá a administração da justiça, nem soffrerá a sociedade com a suppressão d'aquella pena.
A lacuna que ella deixa na legislação penal será assim convenientemente preenchida. Não folgará o crime á custa da lei, nem ficarão os poderes sociaes desarmados de forças defensivas para enfrear e repellir as violações do direito e os attentados contra a ordem publica.
Senhores, notae que fallei em prisão cellular perpetua. Estranho parece que na occasião em que intento expungir da legislação criminal a mais severa e odiosa de todas as penas, deixe, ainda no seu rasto a perpetuidade da prisão cellular. A perpetuidade das penas suppõe a incorrigibilidade dos delinquentes. É a condemnação irrevogavel. E á luz dos principios que hoje dominam a penalidade, as penas devem tender não só a punir o mal perpetrado, senão tambem a corrigir e reformar o criminoso.
Assim é; mas ao eliminar da legislação a pena de morte importava assegurar a sociedade contra os crimes de mais levantada gravidade, e oppor na perpetuidade da pena invencivel obstaculo á repetição d'elles.
A natureza dos crimes a que era applicada aquella pena e a necessidade de garantias sociaes explicam e defendem esta excepção aos indicados principios. É demais n'um paiz constitucionalmente regido, póde sempre o alvedrio da prerogativa real temperar o rigor da punição e modificar a severidade das leis. Essa é a mais generosa attribuição do poder moderador. Por ella nunca se fecha ao condemnado a porta da rehabilitação, nem se perde a esperança do perdão ou commutação das penas. Expiado o delicto e manifestada a regeneração do delinquente, não se esquecerá a clemencia regia de levar á mansão dos infelizes as consolações da liberdade ou da reducção das penas. Assim a perpetuidade do castigo perde no uso do direito de agraciar grande parte dos inconvenientes que se lhe attribuem.
Tambem pela proposta de lei, a que estou alludindo, fica supprimida a pena de trabalhos publicos. Não reune esta as condições requeridas hoje pela sciencia para conseguir o duplo fim da intimidação e moralisação do culpado. Sujeitando-o ao desprezo publico e abatendo-o a seus proprios olhos, extingue n'elle todos os sentimentos de pudor e tolhe completamente a sua regeneração. Não se aproveitam os seus bons instinctos. Fomenta-se-lhe a reacção contra a pena, e privando-o do incentivo de reforma, como que se lhe imprime e radica no espirito o amor do crime e o odio á sociedade.
Tambem se não póde argumentar com as qualidades economicas d'esta pena, porque ensina a experiencia qual a esterilidade do trabalho forçado, que abatendo a dignidade do homem extingue n'elle a espontaneidade das faculdades individuaes e nivela com o do escravo o seu trabalho. São conhecidos estes resultados nos grandes estabelecimentos penaes estrangeiros, "preparados de industria para aquelle fim. Entre nós esta pena cumpre-se, ou nas cadeias sem trabalho ou nas obras publicas e municipaes. Do que resulta que nem ao menos vale pela efficacia da intimidação, que tem porventura n'outros paizes.
A pena de trabalhos publicos é substituida pela de prisão maior cellular seguida de degredo.
Para não contrariar o principio reformador, que deve ser consultado na punição, e que suppõe sempre no criminoso a possibilidade e a esperança de emenda, entendi que nenhuma daquellas penas deveria ser perpetua, e graduei a sua duração segundo os, crimes a que pelo codigo penal