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1839.

Presidência do Sr. J. C. cfe Campos.

Abertura — Ao meio dia. Chamada — Presentes 99 Srs. Deputados; entraram depois roais alguns, e faltaram os Srs. Cândido de Faria , Feres da Silva, Bispo Conde., Carvalho c Mello, Passos (José) , Sousa Saraiva, e M. B. Rodrigues.

Acta—Approvada.

Ò Sr. Passos (Manoel) participou á Camará que o Sr. Passos (José) não comparecia á Sessão, po.r moléstia ; e igual participação fez o Sr. Abranches a respeito do Sr. Peres. — A Camará ficou inteirada .

O Sr. Ávila: —- Achando-se nos corredores da Gamara o Sr. José Xavier Mousinho da Silveira, pedia a V. Ex.a, que convidasse os Srs. "Yice-Secre-íarios a introduzirem-o na Sala , para prestar o juramento.

Foi introduzido na Sala o Sr. Mousinho da Silveira, com as formalidades do costume; prestou juramento , e tomou assento.

Expediente — Teve o seguinte destino: Ministério da Fazenda—Uni Officio transmittin-do uma Representação do Presidente da Commissão Administrativa da Alfândega do Porto ; e um Offi-cio a ella referido, do Director da Alfândega de Bragança, dando parte dos assassinatos perpetrados por alguns contrabandistas, de que foram victimas alguns Empregados desta Alfândega, e solicitando, que as viuvas destes sejam contempladas, a titulo de pensão, com os pequenos ordenados de seus fal-lecidos maridos. — ^' Commissão de Fazenda.

Outro, acompanhando um Requerimento (com a informação, e resposta fiscal que sobre elle se houveram), em que Maria José Madeira, viuva de José Veríssimo Duarte Madeira, que foi empregado da Alfândega das Sete Casas, pede uma pensão. — A* mesma Comvnissão-

Outro, remettendo uma Consulta do extincto Tribunal do Thesouro Publico, de 17 de Maio de 1836, com a Real Resolução sobre ella tomada, acerca de um Requerimento de D. Maria do Resgate Torquato da Silva Senão , em que ella pedia uma pensão como pagados serviços de seu fallecido marido. — A' mesma Commissão,

Outro, transmittindo um Requerimento, e informação do Conselheiro Director da Alfândega Gian-de de Lisboa, em que os Chefes de posto da l.a, e Q.a classe; e Chefes arvorados da fiscaiisação externa da mesma Casa Fiscal, pedem se lhes augmente o seu ordenado. — A1 mesma Commissão.

Outro, enviando certos papeis relativos á prelen-cão de D» Maria Benedicta Xavier de Brito, que pede se lhe verifique a sobrevivência da totalidade de uma pensão que percebia conjunctamente com sua irmã D. Isidora Casimira Xavier de Brito, hoje fallecida. — A* mesma Commissão.

Outro, acompanhando um Requerimento dos Empregados da Alfândega das Sete Casas, em que pe-

dem se modifique o Decreto de 27 de Novembro de 1836, augmentando-se os seus ordenados. — ^'mesma Commissão,

Outro, remettendo certos papeis relativos a uma preterição de Lázaro Joaqiíim de Rezende, para lhe ser elevada certa pensão de que gosa, de 60jfOOO réis annuaes, a 81$761 réis, como correspondente á terça parte do rendimento do extincto Officio de Continuo dos Bilhetes da Alfândega Grande de Lisboa, de que era proprietário encartado. — A" mes~ ma Commissão.

Outro, acompanhando vários papeis relativos á pre-tenção de D. Antonia Maria Anta da Luz, para que se lhe conceda uma pensão com sobrevivência para suas duas filhas, em remuneração dos serviços prestados ao Estado por seu fallecido marido, o Capitão de Mar e Guerra, Rodrigo Martins da Luz. — A' Commissão de Marinha, e Fazenda.

Ministério da Justiça — Um Officio acompanhando uma cópia de outro do Juiz de Direito da Comarca Occidental do Funchal, cm que mostra a necessidade de um Tabellião separado do emprego de Escrivão d'ante o Juizo de Direito, com as Representações da Camará, e povos do antigo Concelho da Camará de Lobos, para ser alli conservado um Tabellião separado dos da Cabeça da Comarca. — Para a Secretaria.

Representações — Duas, uma da Camará Municipal d'Albufeira, outra da Junta de Parochia da Freguezia d'Alcantarilha, pedindo providencias sobre as incursões dos guerrilhas.

O Sr. Seabra: — Essa representação pedia algumas providencias ; era bom que se soubesse quaes são, porque se não fossem da nossa competência, devia ir ao Governo; e se involvem medidas legislativas vá a alguma Commissão.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalha:—A Camará pede algumas providencias, que parecem pei> tencer ao Governo: entretanto o Sr. Deputado que a mandou, pediu que fosse á Commissão de Ad« rninistração Publica.

O Sr. Judice Samora: — Esta Camará ainda não sabe qual é o contheudo dessa representação; por consequência parecia-me que para se fixar um juizo sobre o que se pede ahi, se são cousas da attribui^ cão do Governo, ou das Cortes, era preciso que precedesse um parecer de.qualquer Commissão ; mas não ha uma.disposição propriamente para este ca-, só: conseguintemente visto que as representações são de duas Corporações, de uma Camará Municipal, e de urna Junta de Parochia, parece-me que devem ser remettidas á Commissão de Administração Publica; por isso é que requeri quando as apresentei, que lhe fossem remettidas.

O Sr. Gorjão: — Sf. Presidente, não tendo nós conhecimento do contheudo dessas representações, o meu voto é que sejam remettidas á Commissão de Petições. (Sussurro do lado esquerdo).