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rem effectivamente responsaveis aos seus subalternos» — E não estejam os illustres Deputados surprehendidos desta citação, porque eu não sei qual foi o motivo que moveu o illustre Deputado a fazer esta Proposta; mas póde ter havido uma apprehensão muito séria no Publico sobre esses Bilhetes do Thesouro, que sendo admittidos nas Alfandegas, póde suppor-se que já não devia existir nenhum, e póde recair sobre nós uma suspeita de que não temos accusado o Ministerio por não ter apresentado essas contas... (O Sr. Ministro da Fazenda: — Mas isso é com a Camara.) O Orador: — Mas nós somos Representantes do Povo, e por consequencia devemos dar-lhe contas de tudo. Por tanto entendo, que o Ministerio por sua dignidade não deve recusar-se ao que pede o illustre Deputado, e que o Requerimento deve ser approvado, salva a redacção.

O Sr. J. J. Falcão: — Só direi duas palavras. Agradeço a S. Ex.ª o Sr. Ministro da Fazenda a allusão que fez á minha pessôa; e peço a V. Ex.ª que dê as suas ordens para se concluir a publicação das contas do tempo, em que eu estive na Administração. Quando saí em 29 de Janeiro, tinham-se publicado as contas dos cinco mezes do semestre findo, faltava o de Dezembro; e já se me havia dito que estavam promptas tambem as desse mez para irem para a Imprensa: e eu declaro á Camara que nunca ordenava quando a conta devia ir para a Imprensa, apenas recommendava que fosse logo que se acabasse de apromptar, mas tem-se publicado todas. Por consequencia peço ao Sr. Ministro da Fazenda que logo que possa, ordene que se imprimam as do que faltam, isto é as de Dezembro; e não só estas contas, mas tambem muitos documentos que dizem respeito a transacções, e transações muito importantes: agora quanto aos 29 dias de Janeiro, ha de seguir-se a mesma marcha. E isto são as contas chamadas da Thesouraria; por que ha contas de Thesouraria, e contas de gerencia; as contas de Thesouraria facilmente se pode arranjar para se publicarem, o que não acontece ás contas chamadas de gerencia.

Agora quanto aos Bilhetes das Alfandegas de que fallou o illustre Deputado, effectivamente todos os mezes tem vindo, tanto a respeito da Alfandega Grande, como das Sete Casas, esse encontro de Bilhetes designadamente; não tem vindo do Porto, por que alli não ha uma conta de caixa. Estes Bilhetes tem entrado nas Alfandegas, e tem-se publicado no Diario a sua amortisação; mas aproveito a occasião para dizer que a divida desses Bilhetes hoje póde-se considerar extincta.

Quanto aos encontros de que se falla, faz-se esta pergunta por que a palavra encontro não vem desenvolvida nas contas publicadas no Diario do Governo; mas segundo a minha reminiscencia este encontro eram contas do semestre de 1848, que dizem respeito ás contas do contracto do Tabaco.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu sinto que o illustre Deputado manifestasse um sentimento pouco proprio do conceito, que eu posso merecer á Camara em presença das declarações que tenho já feito, e ás quaes não sou capaz de fallar. Eu disse uma vez e continuo a dizer, que a publicidade ha de ser uma condição essencial de toda a minha administração, e hei de cumpri-lo. Mas a questão é de methodo, e de attribuições; se o illustre Deputado tivesse feito um Requerimento pedindo francamente que o Governo mandasse á Camara tudo quanto o illustre Deputado quer que o Governo publique no Diario do Governo, eu immediatamente mandava vir todos esses documentos. Mas a que vem a Carta para aqui? A Carta não serve de argumento senão para o que eu digo. Pois quem nega ao illustre Deputado o direito que tem de pedir todos os documentos e informações, em virtude das quaes possa fazer uso do seu direito, inclusivamente o de accusar o Governo? Mesmo sem ser por esta forma, não respondi já á Interpellação que se me fez ácêrca da arrecadação dos dinheiros publicos, e da applicação que tinham tido? Sr. Presidente, todos sabem quanto é melindroso entrar o Governo nas attribuições do Corpo Legislativo, ou o Corpo Legislativo nas attribuições do Governo; e assim como o Parlamento não quer que o Governo entre nas suas attribuições, no mesmo caso está o Governo para com o Parlamento.

É preciso que se entenda bem: eu não combato o Requerimento, por não estar resolvido a publicar as contas, porque, como já disse, essa é uma condição essencial da minha administração, e por que não posso faltar ao costume louvavel que achei na minha Repartição; mas o que não acho proprio da dignidade do Governo, é deixar passar em principio — que está obrigado a uma cousa, a que Lei alguma o obriga. — Se o illustre Deputado estivesse neste logar, quereria subscrever a um Requerimento, que vai do encontro com as attribuições do Systema Representativo? O illustre Deputado se aqui estivesse, havia de oppôr-se tanto como eu a esse Requerimento.

Já disse que as contas devem ser publicadas, já o meu Antecessor publicou as do tempo da sue gerencia, e eu hei de seguir a mesma marcha, mas quero que isto seja em virtude de um costume que o Governo estabeleceu, e não imposto por obrigação, porque por ora não ha Lei, e a Camara não póde impôr ao Governo um preceito, quando não ha Lei que o obrigue a isso.

Por tanto, se o illustre Deputado quer que as contas que pertende venham á Camara, formulando o seu Requerimento nesse sentido, muito bem; e por ellas póde o illustre Deputado fazer o uso que quizer, nisso não ha duvida; mas querer que no Diario do Governo preceptivamente se publiquem contas, que se não tem publicado se não em virtude de um systema estabelecido, a isso é que o mesmo illustre Deputado se estivesse aqui, se havia de oppôr.

Concluo, que a respeito de contas não posso deixar de seguir o systema que está estabelecido, de as publicar no Diario do Governo, mas só em virtude de um systema muito louvavel adoptado pelo Governo anterior.

O Sr. Assis de Carvalho: — A questão é de attribuições, e por isso não desisto do meu Requerimento como está redigido; o meu Requerimento tem duas partes; a segunda está conforme com a idéa do Sr. Ministro, que é, que diga á Camara o que entendo por Bilhetes de encontro, e na primeira pertende, que quando o Governo publicar a Conta do mez, declare quanto fica existindo em Bilhetes admissiveis nas Alfandegas.

Agora discutindo os principios, a saber, se esta Camara tem auctorisação para exigir do Governo esta publicação, direi que pela natureza dos principios e

VOL. 2.º — FEVEREIRO – 1849.

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