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fle láaboa, recorrente Manuel da Silva Braga, recorrido p ministério publico.

N.° 0:182—Bôlfttor ô conselheiro visconde dó Lagoa — Autos crimes do juízo de direito da comarca de Fronteira, recorrente ô mi terio publico, recorrido Vicente da Kosa G-íao.

N.° 5:248 — Bolator o conselheiro visconde do Lagoa — Autos crimes da relação do Porto, xscorrente Luiz Ltrarenço, o Couraptxto} Decorrido o ministério publico.

N.° 7:893 (embargos) — Relator o conselheiro visconde de Lagoa — autos eiveis da relação do Porto, recorrente Jeronytno Luiz dó Magalhães, recorridos Tnomás António Gomes de Abreu, mulher e filhos,

N.° 9:668—Eelator o eoasalheíro Sequeira Pinto—lautos cifelsâê aggravo de instrumentos do juízo de direito da comarca da Covilbi, aggravante António da Costa Oliveira Pinto, aggravado António Mendes Soares.

N> 7:568 (desistência) — Relator o conselheiro Sequeira Pinto — autos cíveis do tribunal coiamercial de -segunda instancia, recorrente Manuel Alexandre, eomo sócio da eslineta firma Manual Alexandre & C.a, recorrido José Joào Eodrigues de Carvalho.

N.° 5:280 — Kelator o conselheiro Sequeira Pinto—Autos crimes da relação do Porto, recorrente o ministério publico, recorrido José de Oliveira Cadete.

N.° 9:586 (desistência) — Eelator o conselheiro Sequeira Pinto Autos cíveis do tribunal commercíal de segunda instancia, recorrente António Pereira Júnior, eomo representante da firma Pereira & Pilho, recorrido António José Alves Borges.

TRIBUNAL BE CONTAS

No processo de julgamento da conta de Francisco Augusto Pinto do Rego Côa Trigueiros, como recebedor da 2.* secção do bairro do Eoeio, desde l de julho de -1860 ato BO de junho de 1861, se proferiu no tribunal de contas o accordio do teor seguinte:

Áeeordam os do conselho no tribunal de contas:

•Vista a conta corrente de Francisco Augusto Pinto do Rego Côa Trigueiros, relativa â sua gerência, ria qualidade de recebedor da 2.a secção do bairro do Rocio, no período decorrido desde l de julho de 1860 até 80 de junho de 1861;

Vistos os documentos justificativos da mesma couta;

Vistas as leis e regulamentos relativos á arrecadação e contabilidade publica, e, especialmente, os decretos com força de lei n.es l, 2 e 3 de 19 de agosto de 1859, e o regimento do tribunal de 6 de setembro de 1860;

Visto o relatório a-fl. 89; Considerando achar-se provado que o debito

do dito responsável importa em réis..;... 132:978$392

a saber:

Pelo saldo da conta anterior, em documentos 95:058^434 Beceita virtual e eventual no período da gerência ........,...................... 37:919^958

132:9781392

Considerando importar o credito em réis. ., 132:978^392

a saber:

AnnullaçSes de receita virtual............. 237$327

Entregas de fundos e operaçSes de thesou-

raria.....................___....... 84:5650215

[em dinheiro .. 77$040

Existência que passa para a gerência do anno - seguinte

em documentos de cobrança.. 98:098^810

132:978^392

Considerando que da comparação do debito com o credito resulta estar esta conta saldada: julgam o responsável Francisco Augusto Pinto do Kego Cêa Trigueiros, quite para com a fazenda publica por esta gerência, devendo com tudo responder na conta seguinte pelo saldo que n'esta se lhe abona.

Lisboa, 14 de janeiro de 1862.—Sampaio, relator— Correia Caldeira ==Lobo=== Pai v.a Pereira. =Fui presente, Blanc.

Está conforme.=Secretaria do tribunal de contas, 23 de janeiro de 1862.=Caetano Francisco Pereira Grarcez.

TWBCNAL BO C0MMERCI0 BE PRIMEIRA INSTANCIA

Martinho Bartholomeu Rodrigues, escrivSo do tribunal do

commercio de primeira instancia d'eata cidade de Lisboa,

por Sua Magestade El-Rei D, Luiz, que Deus guarde, etc.

Certifico que em sesslo d*este tribunal do dia 20 do corrente se proferiu a seguinte

SENTENÇA

O tribunal eomrnereial -de primeira instancia: attendendo a que os commerciajites Narciso Pedro Rebello e José Miguel de Almeida, sócios da firma—Rebello & Almeida =a com fabrica de sedas ás Amoreiras, freguezia de S. Ma-mede d'esta cidade, tôera cessado pagamentos pelas causas que expõem no requerimento a folhas duas, a que juntaram, nos termos da lei, o balanço geral do seu activo e passivo; declara os mencionados commerciantea em «stado de quebra a contar desde o dia 11 de ja/ieiro ultimo, conforme a disposição dos artigos 1:123.°, 1:125.*, 1:130.° e 1:131.* do código commercial; nomeia para juiz comroiB-sarío o jurado Estevão de Sousa, e para curadores íkcaea provisórios os credores João Nunes Ribeiro Montanha, e Rodrigo da Costa Carvalho, que prcstarlo o devido juramento; ordena, que pé ponham sem demora os sólios na conformidade dos artigos 1:155.° e 1:158.* do citado código, expedindo-fie para CSBO fim os offieio» e ordena necessárias; que progridam sem interrupção 03 devidos termos da fal-lencia; e que a presente sentença se affixe por certidão e publique como ó de lei e etitylo,

Lisboa, em sessão de 20 de fevereiro de 1862. = José Pereira Sanc/ies e Castro.i=sSegn& a astngnatura do jury. E para constar fiz passar a presente certidSo; em fé dó que, vae por mim assignada.

Lisboa, 24 de fevereiro de Í862. z= Martinho Bartholo-meu Rodrigues.

AJ.FANB1GA GftANDB..pE 3DISBOA

Na quarta-feira 5 do corrente oontinua o leillo dag fazendas salvadas do palhaboíe Almirante, que estio no caso de soffrer deterioraçSo pela demora..

E por esta. occasiRo »So convidados os donos d'aquelias que entraram em bom estado, mas fora das tara% a cota parecerem aqui para as reconhecereis.

Alfândega grande de Lisboa, 3 de março de 1862.

CONSELDO BE ADBtliWSTBAÇlO Dl MARMI1Á

No dia 5 do corrente, pela uma hora da, tarde, ha de o conselho de administraçUo de marinha, na sala das suas se?sSea, proceder em hasta publica á compra do seguinte:

20 cascoà dê vinho tinto;

4 ditos de vinagre;

10 pipas de aguardente de eanna estrangeira.

No dia 6 do corrente, pelo meio dia, lia de o conselho de administração de marinha, na sala das suas sessSea, proceder em hasta publica á compra dos seguintes artigos para gasto da armada:

300 pares de sapatos;

300 lenços de seda preta;

200 pares de meias de algodão;

3:OOÒm de zuarte para fardamentos;

l:200m de serafina azul para camizollas;

500m de brim branco para calças;

l:200m de panno de linho para camizas;

150m de panno azul ordinário, denominado de varas;

200m de panno azul para calças,

300 camizollaH de flanella branca;

10 peças de filele;

50 mantas de Ia; .

100 kilogrammas de cera em vellas.

Sala das soasSes do conselho de administração áe mari-nh«-, 3 de março de 1562. =O secretario, António Joaquim de Castro Goiiçalves, ____ ......,„,'

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL BO CORREIO BE LISBOA

O avião telegraphico do paquete do Brazií estar a vista recebeu-se n'esta repartição hontem, ás nove horaa e quarenta e cinco minutos da manhl; as malas entraram aos trinta minutos da tarde; a distribuição da correspondência começou às quatro horas; a pequena posta saiu ás cinco. Administração central do correio de Lisboa, em 2 de

março de 1862. —-----------.

COERESPOíFDEEtClA KETIDA POB FALTA DE SELLOS Pára Lisboa

CAKTAS

António Duarte Pinto Júnior, António Manuel Madeira — Conde de Belmonte—Feliciano José Lopes e Silva, Francisco Rica — Joaquim Freire de Andrade, José Izidoro Guedes — Manuel Joaquim da Silva, Maria Juliana Lobo, Maria do Rocio Peres —Vicente Ferreira Molina.

JOBIUBS

António Manuel Vilhena — José Máximo Cordeiro.

CAETA EETIDA PÕE FALTA DE FRANQUIA

Para Bruselías

Director do mont de pieté. Administração central do correio de Lisboa, em 3-de março de 1862.

DOS-

SESSlO BE 1,° DB MAEÇO DJB 18S3 JPBESIDBNOIÀ DO BB. AKTOHIO 1012 DE SBABBA

Chamada — Presente» 60 srs. deputados.

Presentes â abertura da sessão -— Oa srs. Moraes Carvalho, Aníbal, António Eleuterio, BrandEo, Gouveia Osório, À. Pinto de MagalhSea, Seabra, Mazziotti, Pereira da Cunha, Pinheiro Osório, Vicente Peixoto^ Xavier da Silva, Zeferino Rodrigues, BarSo do Rio Zezere, Bento de Frei-ta?, Abranches, Almeida e Azevedo, Beiráo, Ceaario, Cláudio Nune», Conde de Valle de Reis, Rebello de Carvalho, Cypriano da Costa, Domingos de Barros, Drago, Barroso, Ignaeio Lopes, Borges Fernandes, F. M. da Costa, Pulído, Guilhermino da Barroa, Fonseca Coutinho, Macedo, Sepul-veda Teixeira, Torres e Almeida, Mendonça, Neutel, Veiga, GslvSo, Álveg Chave*, Feij<_5 plácido='plácido' de='de' oliveira='oliveira' frazs.0='frazs.0' silva='silva' rocha='rocha' sieuva='sieuva' osório='osório' manuel='manuel' miguel='miguel' fírmino='fírmino' gonçalves='gonçalves' modesto='modesto' feio='feio' pinto='pinto' do='do' júlio='júlio' abreu.='abreu.' carvalhal='carvalhal' araújo='araújo' costa='costa' dias='dias' ato='ato' toste='toste' e='e' menezes='menezes' guerra='guerra' josé='josé' pais='pais' p='p' peixotoj='peixotoj' vasconeellos='vasconeellos' almeida='almeida' moura='moura' borgas='borgas' baptista='baptista' pereira='pereira' pi='pi' da='da' alvares='alvares' mendes='mendes' correia='correia'>

Ent.raram durante a sessão— 'Os srs. Affonso Botelho, Alves Martins, Soares de Moraes, A. B. Ferreira, Sá Nogueira, Carlos da Maia, Correia Coldeira, Gonçalves de Freitas, Fontes, Breynor, António de Serpa, Palmeirim, BarSo das Lages, Barilo de Santos, BarSo da Torre, Barftp do Vallado, Gurcoz, Albuquerque e Amaral, Cyrillo Ma-ihado, Pinto Coelho, Conde da Torre, Fernando de Maga-haes, Frederico de Mello, Coelho do Amaral, Díogo de Sá, Gomes, Bicudo Corre' a, Carvalho e Abreu, Saní'Anna Vaseoncellos, Gomes de Castro, JoSo Ohrysostomo, Ara-gão, Noronha c Menezes, J. J. Coelho de Carvalho, Simas, ,

Matos Correia, Rodrigues Gamara, J. Pinto de Magalhães, Ortiglo,(J. A. Maia, J. A. GAMA, J uso Estevão, José Guedes, Figueiredo Faria, Luciano de Castro, Casal Ribeiro, Silveira o Menezes, Camará Leme, Aífonseca, Murta, Vaz Preto, Pitta, Velloso dê Horta, Thumás Ribeiro, Teixeira Pinto, Visconde de PíndeUa e Vi c-.onde de Portocarroro. Não compareceram — Oa ar». Adriano Pequito, Ayres de'

Faustino da Gama, Bivar, Aliratiehm Homem, Fernandes Costa, Viauna, Cbainiço, Gaspar Teixeira, Henrique de Castro, Blanc, Mondo?; de Carvalho, Mártens Ferrão, J. J. de Azevedo, Almeida Pe-wilw, Soburedo, Calça e Pina, Ferreira do Mello, Fúria Guimarães, Silva Cabral, Infante Pessanha, Magalhães Ooutinho, D. Jo^gô de AlarcRo, J. M. do Abreu, Rojão, Batalhou, Camará Falcão, Freitas Branco, Alvos Guerra, Sousa Júnior, Monteiro Ca-:-téllo Branco, Ricardo Guimarítíis, ÍJharíerrf, Moraes Soares, Nogueira Soares, S. J. Coelho de Carvalho, SiuiSo Maria de Almeida e Ferrer.

Abertura—Ao meio dia e três quartos.

Acta—Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Declaro que se estivesse premente na sessto de hontem, quando se votou o parecer n.° 19, cora respeito á ap-provaçSo do orçamento do estado, votaria por elle. e=s£»'

Mandou-se lançar na acta,

2.9 TJm oíficio do ministério da fazenda, devolvendo informado o requerimento de D. Maria Ignacia Quaresma e Buas irmSs, em que pedem a metade do monte pio que lhes fiou por morte de seu pae. —• Á commissão de fazenda.

3,ê Do ministério da guerra, afiompanbando a nota^ pedida pelos srs, Freitas Soares e Noronha Menezes, do numero de recrutas dos contingentes distribuidos aos dísWíetos administrativos do reino e ilhas adjacentes, nos annos à que se refere o requerimento dós srs. deputados. —*-Pará a se-cretaria.

4.° Foi enviado á commlsilo d@ poderes o diploma do jj sr. deputado eleito pelo circulo de Timor. 4

• 5.° Uma representação da cãrônra muaiôipitl -4er Monte-mór o Novo, pedindo a concessão definitiva de uma parte do extíncto convento de S, João de Deus.-— Á commisáão de f acenda.

6.° Doa habitantes dos logarfea da Vâcaríçá è Lapa, da freguezia de Santa Maria de Reféios, pedindo nSo serem desannexados do coáceiho de Ponte de Lima. —-Á commissão de estatística.

7.° Dê algumas pensionistas do rttonté pio militar, pedindo que »e lhe paguem integralmente as suas pensões.— Á commiatão de fazenda. *

8.° Da camará municipal de Moura, pedindo que se lhe conceda o domínio e administração das muralhas, fossos, explanadas e obras da antiga fortificação d'íicjuella villa. — Á. commissfto de guerra, ouvida a de fazenda.

9.8 Da camará municipal de Belém, fazendo algumas consíderaçSes & respeito do decreto de 20 de dezembro ultimo, que reformou à alfândega municipal.—Ácommisscto de fazenda. "

EXPEDIENTE k

A QDB SB DEU DESTINO PELA MEâA

EEQUEUIMENTOS

1.° Roqueiro que se peça ao governa, pelo ministério do reino, que se remetta a eíta camará 0om a maior urgência poBsivel a consulta do concelho Ruperíor sobre o projecto de lei n.° 87 N, do 27 de junho de 1861, assignado pelos gr», naíniuíros do reino, marquez de Loulé, e da fazenda, António José d!Avila, para que pejam isentos de deducções os vencimentos do.^ professores do curso superior de \e-tras»=:«/Qsí de Moraes Pinto de Almeida.,

2.° Peço que seja remettida á camará com toda a brevidade a copia da consulta do ajudante do procurador geral da coroa junto ao ministério do reino, sobre a pretensSo dos professores do curso superior .de letra», para ferem pagos sem desconto nos ^eus vencimentos. =i/0$é de Moraes Pinto d» Almeida.

3.* Requeremos que, pelo ministério da justiça, seja mandado a esta camará cora a maior urgência possível:

I Qaftl foi a receita do seminário episcopal de Coimbra desde l de janeiro de 1834 até 31 do dezembro de 1861, e a sua proveniência;

II Qual foi a despessa do seminano episcopal desde l de janeiro dó 1834 ato 31 de dezembro de 1861.=«70sé de Moraes Pinto de Almeida = António Erjypcio Quaresma =? Lopes d» Vãiconcelloff.