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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

não podem vender hoje os seus generos porque não têem consumo.

As reformas economicas, a legislação fiscal, os direitos de consumo na capital fazem com que os vinhos se estejam arruinando em casa dos lavradores, emquanto que em Lisboa se está bebendo metade agua e metade vinho; mettendo, aquelles que se occupam n'este trafico, dentro das suas algibeiras, não só o preço da agua que vendem por vinho, mas o preço correspondente aos direitos, que é tirado da algibeira do consumidor, para ir locupletar os taberneiros, que são os unicos que ganham com esta especulação, que lhes dá mais de 100 por cento de direito sobre um artigo que é indispensavel para alimentação do povo.

Entretanto é bom que se faça isto, porque é facil cercar Lisboa com uma muralha de quatro portas, por onde ninguem possa entrar sem ser espremido pelos esbirros fiscaes. Concedo que seja assim, porque emfim contra a força não ha resistencia; porém que se obrigue o proprietario a ter a sua matriz avaliada por um preço tres vezes superior aquelle pelo qual na realidade elle vende o seu geneio, isso não é possivel; só se é para encobrir a percentagem correspondente á contribuição que lhes é distribuida.

Eu declaro a v. ex.ª que não promovi estas representações; foram-me enviadas quando eu estava a discutir, pedindo á camara que inserisse na lei a obrigação de se dar publicidade aos lançamentos e mandar aviso aos contribuintes. Não quiz por consequencia recrutar uma força estranha que viesse corroborar os meus argumentos nem as minhas opiniões, porque entendo que os legitimos representantes da nação somos nós (apoiados).

Porém desde que a camara tomou esta resolução, não só apresento com todo o gosto estas representações, mas declaro a v. ex.ª que vou promover n'este mesmo sentido em todo o paiz, em todos os districtos, em todos os municipios, uma representação que signifique bem que a vontade do povo portuguez é que se dê toda a publicidade ás matrizes, mandando copia d'ellas para as parochias, mandando a cada um á sua propria custa a noticia d'aquillo em que é tributado para ter direito a reclamar.

Tambem os meus illustres, intelligentes e honrados committentes representam contra o escarneo inserido no decreto de 25 de outubro, de que é auctor o illustre ministro da fazenda, ácerca das garantias irrisorias, como elles aqui dizem, de poderem representar a respeito da alteração do rendimento, porque tudo isto, dizem elles, significa uma illusão.

A camara municipal de Arruda está á testa d'esta representação, e os seus membros bem sabem se isto é verdade ou não.

É necessario que nós acabemos por uma vez com estes sophismas, porque se não tratarmos aqui de fazer justiça aos povos, elles vem reclamar, e eu appello para a justiça da camara, e espero que ella tome as representações em toda a consideração.

Se o sr. ministro da fazenda estivesse presente eu teria de fazer algumas pequenas considerações, e s. ex.ª havia de recebe-las com aquella cordura e benevolencia com que costuma attender qualquer cousa de bom senso e de utilidade publica que tenho a infelicidade de apresentar n'esta casa quando vae de encontro ás opiniões do s. ex.ª Porém como não está, outra occasião se me offerecerá mais opportuna.

Estando presente o sr. ministro do reino, eu desejava que s. ex.ª me dissesse se aquella importante e util reforma da instrucção secundaria, com a qual eu estou plenamente de accordo, e que foi o primeiro acto apresentado pelo ministerio, está completamente abandonada por s. ex.ª, se está engeitada...

O sr. Ministro do Reino: — Não, senhor. Peço a palavra.

O Orador: — Ou se por acaso posso nutrir a esperança de que aquelle importantissimo acto do sr. presidente do conselho, no qual, eu já digo, me torno solidario, e ao qual darei o meu apoio se for necessario a s. ex.ª, para o poder defender; se acaso, digo, podemos ter alguma esperança em que seja discutido n'esta casa, e de o transformar em lei para o paiz.

Não é elle só de interesse para a instrucção publica, mas alem d'isso, s. ex.ª apresentou-o aqui como sendo uma das reformas que trazia comsigo uma economia importante, isto é, uma deslocação da despeza que estava a cargo do estado, uma melhor organisação do serviço da instrucção; eu fallo da instrucção secundaria, porque a respeito da instrucção primaria estou de accordo com as idéas de s. ex.ª; presto toda a homenagem que devo á seriedade e estudo que fizeram a base d'aquelle trabalho, mas naturalmente terei uma pequena divergencia, ainda que insignificante, na qual não terei duvida alguma em ceder, se o governo fizer d'isso uma questão ministerial; porém ácerca da instrucção secundaria houve uma questão pendente entre mim e o digno prelado de Vizeu, e n'essa questão não posso ser tão indulgente, quanto eu mesmo desejava, para com o sr. presidente do conselho, no sentido unicamente de solicitar de s. ex.ª a sua efficaz acção e iniciativa para que estes projectos que se apresentaram á camara com tão bons auspicios e recommendações, e que dão tão boas esperanças aquelles que verdadeiramente se occupam das cousas d'este paiz, não faquem em uma ficção, em uma idéa, em uma esperança.

O sr. ministro da fazenda não está presente, mas eu sempre perguntarei o que terá sido feito das representações que foram dirigidas a esta camara contra a proposta do governo sobre contribuição industrial, das quaes o sr. ministro da fazenda, por uma originalidade espirituosa, tomou tambem a iniciativa de trazer uma representação do circulo de que já não era representante.

Desejava saber se d'essas representações surgiram algumas informações que possam habilitar a camara a tomar em consideração os fundamentos que os representantes tiveram para protestar contra a proposta de contribuição industrial, a qual era uma alavanca do sr. ministro da fazenda para firmar e estabelecer as bases do nosso credito.

O sr. Ministro do Reino: — Sinto não estar habilitado para responder ao illustre deputado, com relação ao decreto de 25 de outubro do anno passado, e que foi promulgado, quando eu não tinha a honra de fazer parte da administração, e por isso não estou bem presente nas suas disposições, mas se soubesse que o illustre deputado havia de se referir a elle eu te-lo-ía lido.

Agora peço a s. ex.ª, que na ausencia do sr. ministro da fazenda não qualifique com tanta severidade as disposições d'aquelle decreto, asseverando que n'elle ha disposições só para sophismar, e que só se dão ali garantias illusorias.

Não é possivel que fosse esta a intenção do meu collega, como não podia ser a de nenhum ministro, e eu sinto não poder discutir agora este ponto com o illustre deputado, porque, como disse, não estou presente nas disposições do decreto.

Com relação aos projectos que apresentei, um sobre instrucção primaria e outro sobre instrucção secundaria, sei que elles foram distribuidos a dois membros muito distinctos d'esta casa, o primeiro ao sr. Adriano Machado, e o segundo ao sr. Latino Coelho, e estou certo que os illustres deputados hão de apresentar quanto antes o seu parecer, e eu aproveito esta occasião para solicitar da commissão de instrucção publica que não demore a apresentação d'estes trabalhos.

Os projectos que apresentei não são para lançar poeira aos olhos, como se costuma dizer, e que o sr. deputado não disse; apresentei-os na convicção de que fazia um serviço ao paiz, quando elles fossem convertidos em lei.

O mesmo digo com relação ao projecto que apresentei para a reforma da administração civil.