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um Projecto de Lei debaixo da forma de um Parecer da Commissão, e por isso prementemente não pode discutir-se, sem que fiquem postergadas as formalidades de ordem determinadas no Regimento, sendo entre todas a mais essencial, e necessaria a impressão, e distribuição do Projecto, e o tempo necessario para o seu exame, e estudo; por quanto o Senhor Relator da Commissão substitue o Parecer por uma Emenda, a qual, sendo uma revogação de Lei existente, he sem dúvida um Projecto de Lei. Alem disto, esta materia ainda se não discutio, ainda se não olhou por todos os lados; haverá quem diga que não he util a exportação da Casca, e haverá quem diga que eleve permittir-se a exportação com mais ou menos fortes direitos; e por consequencia o Parecer deve voltar á Commissão para propor um Projecto de Lei a este respeito, tendo em consideração as idéas, que durante a discussão se tem apresentado.

O Senhor Aguiar: - A todo o Deputado he permittido requerer que se ponha á votação se a materia peta suficientemente discutida, qualquer que seja o estado da discussão. Deste direito usou o Senhor Moraes Sarmento, e parece-me que V. Exca. não pode admittir a este respeito discussão, mas que sem ella se deve sujeitar á decisão da Camara o requerimento, aliás teriamos discussões umas sobre outras.

Se a Camara decidir que o negocio está discutido, he manifesto que ha de propor-se se a Camara approva ou não o Parecer da Commissão, mas primeiro ha de ser proposta a Emenda do Senhor Cordeiro, porque disse um Senhor Deputado que o Senhor Cordeiro não podia por si alterar o Parecer da Commissão, de que era um Membro, mas o Senhor Cordeiro he tambem Deputado, e todo o Deputado pode propor quaesquer emendas.

Propondo o Senhor Presidente se a materia estava sufficientemente discutida, venceo-se que sim.

Consultou então o Senhor Presidente a Camara se no caso de se não vencer o Parecer da Commissão tal qual está, lhe seria permittido propo-lo com a Emenda do Senhor Cordeiro; e, havendo tambem sobre isto algum debate, a final propoz o Senhor Presidente á votação o dicto Parecer, e foi rejeitado. Propondo com a dicta Emenda, e tambem não foi approvado.

Sendo o terceira parte da Ordem do Dia a nomeação da Commissão de Petições, que ha de servir no corrente mez de Março, propoz o Senhor Deputado Campos Barreto que no mesmo tempo se nomeasse outra para examinar, e dar Parecer sobre os Requerimentos ácerca do exclusivo das Aguas-ardentes, de que goza a Companhia das Vinhas do Alto-Douro; o que, sendo posto á votação, foi approvado.

Procedêo-se em consequencia ao recolhimento das Listas nos Escrutinios, e, aberto o primeiro para a Commissão de Petiçôes, achou-se nelle o número de setenta e nove; e, apurados os votos, sahirão nomeados com maioria absoluta os Senhores Macedo Ribeiro com 68 votos; Cordeiro com 55; Campos Barreto com 65: Corrêa Telles com 55; Barroso com 50; e Almeida Novaes com 49. E, porque ninguem mais obteve a dicta maioria absoluta, procedeo-se a segundo Escrutinio, pelo qual foi eleito por pluralidade relativa para o setimo Membro, que faltava, o Senhor Deputado Coimbra com 36 votos.

Aberto o Escrutinio, que continha as Listas para a Commissão indicada pelo Senhor Deputado Campos Barreto, as quaes se achárão igualmente em o número de setenta e nove, apurados os votos, obtiverâo maioria absoluta os Senhores Sarmento com 69 votos; Girão com 57; Van-Zeller com 45; Leite Pereira com 44; F. J. Maia com 48, vindo deste modo a faltar dous Membros para esta Commissão por ninguem mais obter a dicta maioria absoluta, o que fazia necessario segundo Escrutinio; mas porque a hora se achasse muito excedida, propoz o Senhor Presidente que se reservasse o dicto segundo Escrutinio para a seguinte Sessão, o que foi approvado.

Dêo conta o Senhor Deputado Vice-Secretario Braklami de um Officio do Secretario da Camara dos Dignos Pares, o Excelentissimo Marquez de Tancos, em data de 29 do preterito Fevereiro, annunciando a remessa de 132 Exemplares das suas Actas impressas, da Letra - G - para serem distribuidos pelos Senhores Deputados da Nação Portugueza, o que se affectuou.

E o Senhor Deputado Secretario Paiva Pereira dêo conta de outro Officio do Ministerio da Marinha em data de 28 de Fevereiro antecedente, e assignado peto Excellentissimo Ministro d'Estado dos Negocios do Reino, encarregado interinamente do Ministerio dos Negocios da Marinha, e Ultramar, José Antonio de Oliveira Leite de Barros, com o qual remette a resposta aos Quesitos exigidos por esta Camara relativamente á Repartição da Intendencia da Marinha da Cidade do Porto.

Mandou-se remetter á Commissão de Fazenda, que exigira a resposta aos mencionados Quesitos.

O Senhor Presidente dêo para Ordem do Dia da seguinte Sessão a continuação da discussão do Projecto N.º 156; e, havendo tempo, as Propostas do Governo sobre objectos de Fazenda; e, sendo tres horas e meia da tarde, annunciou que estava fechada a Sessão.

SESSÃO DE 3 DE MARCO.

Ás 9 horas e tres quartos da manhã, feita a chamada, achárão-se presentes 99 Senhores Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentárão, 14, a saber: os Senhores Carvalho e Sousa - Xavier da Silva - Sanctos - Costa Rebello - Ferreira de Moura - Molinho da Silveira - João Joaquim Pinto - Mascarenhas e Mello - Vieira da Motta - Gama Lobo - Ferreira Cabral - Mello Freire - Fonseca Rangel - e Sousa Cardoso - todos com causa, annunciou o Senhor Presidente que eslava aberta a Sessão.

Lida a Acta da antecedente, reflectio o Senhor Deputado Pereira de Sá que o Officio do Ministerio da Marinha de 28 de Fevereiro ultimo, com a resposta aos Quesitos sobre a Intendencia da Marinha da Cidade do Porto, deveria ir á Commissão de Fazenda, por quanto não fora a da Marinha que exigira aque-la resposta; e o Senhor Deputado Travamos declarou que esta requisição fôra effectivamente feita por aquella Commissão.

O Senhor Deputado Rodrigues de Macedo ponde-