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todos os trabalhos, não adquifaes'ós-irréiôs de^pro-ver os funccionarios públicos que1 trabalham^ o exercito que. defende as nossas liberdades,- e em firn a todos que o Governo deve pagar. Mas diz-se: os impostos devem ser lançados pela Nação: santo principio, oxalá que o conservemos inviolável, e advirtam os Ministros pela discussão que-hoje tem tido Jogar que devem para o futuro calcular com mais previdência, e tomar mais tempo do que ra-soavelmente julgarem necessário para se não verem lia necessidade de receberem desta Camará um BM de indemnidade.

Nós por mais que se diga não estamos tão velhos no systema representativo, que conheçamos todas as suas fases, e movimentos; tomem os Ministros esta lição, que deram seus adversários: mas se elles foram os próprios, que confessaram a violação que fizeram, porque estamos questionando se violaram a Constituição ? Creio que podia também demonstrar

sem sofisma, que o bíll de indemnidade não e ré* troactividade, mas segundo vejo, as attenções vão-se cançando, a hora está dada, o biíl de indemnidade parece-me, que é reconhecido necessário por este mesmo lado da Camará: não considero em perigo a nossa liberdade, e sem embargo de que muito fio nos Ministros para a sustentarem, fio mais em mirn , e em nós todos, e no espirito da Nação Por-tugueza,, que por mais que se diga, quer sustentar a liberdade, e ha de fazer exforços,. para que ella se não perca. * *

O Sr. Ávila:—Peço que se pergunte á Camará se a matéria está suficientemente discutida.

Resolveu-se que não.

O Sr. Presidente:—A ordem do dia para amanhã é a continuação da de hoje; e os Projectes N.° 5, e 6 na sua generalidade. — Está levantada a Sessão.—'Eram quatro horas e um quarto datarde.

N.° 42.

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1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

-bertura — Ás 11 horas e meia da manhã.

Chamada — Presentes 97 Srs. Deputados; entra-iam depois mais alguns, e faltaram os Srs. Candi» do de Faria, Peres da Silva, Bispo Conde, Carvalho e Mello, Passos (José), Mousinho da Silveira, e M. B. Rodrigues.

Acta — Appiovada.

O Sr. Ribeiro Saraiva participou á Camará que o Sr. Carvalho e Mello não comparecia á Sessão por moléstia, e igual participação fez o Sr. Passos (Manoel) acerca do Sr. Passos (José).—A Camará jicou inteirada.

O Sr. Rebello de Carvalho leu o Parecer daCom-missão de Poderes sobre o, Diploma do Sr. António Pereira da Motta Pimentel, Deputado Substituto pelo circulo de Penafiel, que foi convidado a tomar assento na Camará em logar do Sr. Alberto de Serpa Pinto, fallecido; cujo Diploma acha legal, e por isso é de Parecer que o Sr. Pimentel seja proclamado Deputado.

Tendo sido approvado este Parecer, foi introduzido no Saia com as formalidades do costume o Sr. Pimentel^ que prestou jnramento, e tomou assento.

Expediente—Teve o seguinte destino:

Ministério da Fazenda —Um orneio, acompanhando urna conta de demonstração do estado actual das antecipações, pela qual se vê a differença, que fazem hoje do ultimo de Dezembro, a qual pode servir de emenda ao Mappa N.° 31 do Relatório — •A" Commissão de Fazenda.

Outro remettendo vários papeis relativos á per-tençâo de Gonçalo Luiz Joubert, que tendo sido provido na Direcção da Fiscalisação do Mar, da competência da Alfândega Grande de Lisboa, exige um ordenado, e uma gratificação — A''mesma Commissão.

Ministério da Guerra — Um orneio remettendo os requerimentos e mais papéis relativos ás perten-coes de Gertrudes do Carmo, e D. Francisca Fe-lisberta de Brito Berredo, que pedem: aquella o be-

neficio concedido pela Lei de 20 de Fevereiro de 1835, e esta a Monte Pio desde 21 de Junho de 1824 até 17 de Julho de 1826 — A" Commissão de Guerra. , "•

O Sr. Fonseca Magalhães: — Mando para a Mesa uma representação dos Empregados da Alfândega do Porto, em que expõem á Carnara dos Deputados o prejuiso que receberam pela Portaria de 23 de Janeiro deste anno, que lhes cortou os seus emolumentos : elles não se queixam de illegalídade, mas da injustiça; representam que tendo sido diminuídos os seus ordenados, e tendo já soffrido diminuição nos mesmos emolumentos, seria de equidade o conservarem-se no estado actual. Nada mais direi a este respeito, senão que devendo todos os Empregados, que servem o Estado, ser pagos decentemente, para que possam preencher seus deveres, como lhes cumpre; os Empregados de fazenda devem ser pagos com mais attenção; porque é uma economia pagar-lhes bem. A Camará entende-me muito bem, e espero que se fará cargo desta razão que é seguramente muito plausível, e verdadeira.

O Sr. Teixeira de Agwlar: —Vou mandar para a Mesa uma representação dos Parochos de 12 Pa-rochias do Concelho de Castro d'Aire, em que expõem asdifficuldades que encontram na recepção das Côngruas; pedem-se providencias a esse respeito. Espero que vá á Commissão Ecclesiastica.

O Sr. Roma: —Na conformidade da Constituição incumbe ao Ministro da Fazen.ia apresentar a esta Camará o Orçamento das despezas do Estado, e então, posto que eu tenha que dizer alguma cousa que se refere a todos os diversos Ministérios, como se acha presente o Sr. Ministro da Fazenda, peço licença á Camará para fazer algumas reflexões sobre o Orçamento, que nos foi hontem distribuído; por que reputo que o que vou dizer é indispensável que se decida antes de começar o exame do Orçamento ; é uma interpelação que desejo fazer ao Sr. Ministro da Fazenda.