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N.º 18. Sessão em 24 de Fevereiro 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 67 Srs. Deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Sobre ella pediu a palavra.

O Sr. Xavier da Silva: — Pedia ao Sr. Secretario que tivesse a bondade de lêr outra vez a parte, que diz respeito á approvação do Requerimento do Sr. Deputado pelo Algarve. (Depois de satisfeito progrediu).

Sr. Presidente, eu pedia a V. Ex.ª que tivesse a bondade de dizer, se todos os Requerimentos e todas as Propostas, que se sujeitam á votação, se approvam, salva a redacção; isto é, se se approva só o pensamento e não a redacção; porque foi neste sentido que eu e mais alguns Srs. Deputados votamos o Requerimento do Sr. Deputado; e anão ser assim, teremos de fazer as nossas Declarações de Voto. Eu não poderia deixar de approvar, que o Governo publicasse as suas Contas, nem o Sr. Ministro se recusava a publica-las; mas não approvámos uma ou outra palavra contida no Requerimento, mas unicamente a idéa nelle contida. Por consequencia se se consignar a expressão — Salva a redacção — não tenho de declarar voto, mas não se consignando mandarei a Declaração para a Mesa, e serei nisto acompanhado por mais alguns Collegas, que votaram no mesmo sentido.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado e a Camara devem saber, que Requerimentos, pedindo esclarecimentos ao Governo, entendem-se approvados com a clausula de — Não havendo inconveniente; — mas Propostas destas entendem-se approvadas com a redacção com que se mandam para a Mesa. Se durante a discussão se entende, que a redacção não é boa, manda-se nova redacção; é por isso, que muitas vezes a Mesa declara, que não se vota, senão o que está escripto; agora o Sr. Deputado e os mais Senhores podem declarar aquillo que entendam; mas agora não se tracta de saber senão se a Acta está ou não conforme com o que se venceu.

O Sr. Gorjão Henriques: — Sr. Presidente, V. Ex.ª acaba de prevenir-me: é exacto que requisições, exigindo do Governo esclarecimentos, se entende sempre o pedido — Não havendo inconveniente; — mas não é em Requerimentos desta natureza, que se costuma apresentar a clausula de — Salva a redacção. — A Acta está exacta; até o illustre Auctor da Proposta foi convidado para fazer mudança no Requerimento, isto é, dar-lhe outra redacção, e declarou que cousa nenhuma mudava do seu Requerimento, tanto na primeira, como na segunda parte; logo o Requerimento está approvado tal qual se mandou para a Mesa; a Camara ouvio-o lêr tres ou quatro vezes, e ninguem reclamou contra elle: portanto julgo que isto é uma questão finda, e nem parece mesmo regular virem agora dizer alguns Srs. Deputados que votaram com reserva mental. A votação é um facto; os quesitos estão consignados na Acta, e sobre elles a Camara pronunciou o seu juizo definitivo.

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, eu não votei com reserva mental, como o Sr. Deputado acaba de dizer; pedi a palavra, para usar do direito que tenho, como Deputado, de explicar á Camara e ao Paiz, qual foi o modo por que votei. V. Ex.ª sabe muito bem e a Camara, que por infelicidade nossa, a maior parte das vezes, approvam-se Requerimentos, sem que se possa ter cabal conhecimento das palavras, que elles contêm. (O Sr. Gorjão: — A mim nunca me succede isso).

O Sr. Deputado diz, que vota sempre sabendo o que vota; eu tenho votado muitas vezes sem saber: Sr. Presidente, eu voto o pensamento de um Requerimento ou de uma Proposta, e por consequencia sei, o que voto; mas não posso prestar muitas vezes toda a attenção a uma ou outra palavra, que possa influir na votação: eu approvei o Requerimento do Sr. Deputado e a maior parte dos Srs. Deputados que o approvaram, concordaram em que o Governo deve publicar nas Contas que faz mensalmente, a declaração, que o Sr. Deputado exige; a publicação das Contas mensalmente pelo Ministerio da Fazenda é uma pratica aliás muito louvavel, e além de ser uma pratica, não deixa de ser um dever; porque no Systema Representativo é necessaria a publicação, e os Eleitos do Povo tem direito de exigir e estabelecer até por Leis o modo, como essas Contas se devem publicar; mas o que é facto é, que ainda não ha Lei nenhuma estabelecida: por consequencia, eu votando pelo Requerimento do Sr. Deputado, não voto pela sua redacção: eu o que quiz, foi que a Camara se pronunciasse sobre este objecto: se a Camara entende, que o que votou é litteralmente, o que está escripto, então usaremos do nosso direito, enviando para a Mesa as nossas Declarações de Voto.

O Sr. Presidente: — Devo observar ao Sr. Deputado, que por occasião de se approvar a Acta, deve-se só, e unicamente tractar de saber, se ella está ou não conforme; isto não tira a nenhum Sr. Deputado o poder mandar depois para a Mesa as suas Declarações. Por consequencia não tem agora cabimento muitas reflexões que se teem feito.

O Sr. Correa Leal: — O nobre Deputado aproveitou a occasião da leitura da Acta, para tomar a palavra sobre este objecto, e acho que foi conveniente a occasião; e eu seguindo o mesmo caminho, que o nobre Deputado acaba de seguir, quero tambem, a este respeito, explicar á Camara a tortura, em que me achei hontem na votação, porque confesso com ingenuidade, que no meio da discussão, uma vez dizia o nobre Ministro, que não tinha du-