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Vida em annuir ao Requerimento do Sr. Deputado, alva a redacção, outra vez dizia o nobre Deputado, que o que queria era que se fizesse menção na publicação das contas mensaes de tal e tal declaração, etc, etc; achei-me pois um pouco embaraçado para a votação; o quero explicar á Camara mais alguma cousa. Quando e votou a primeira parte do Requerimento, não havia nella palavra, nem idéa, que podesse, de modo nenhum, chocar, ou offender o melindre de alguem; a Camara ha de reconhecer, que < in materia de apresentação de Requerimentos ha sempre da nossa parte uma especie de deferencia para com o Auctor delle, e por consequencia approvei a primeira parte; já na segunda parte não foi assim; porque quando se diz no Requerimento — E diga á Camara — eu rejeitei esta segunda parte; porém mesmo sobre a primeira parte, eu votei equivocadamente, porque se tivesse attendido a sua redacção, teria rejeitado todo o Requerimento.

O Sr. Presidente — Torno a recommendar, que se attenda ás observações, que tenho feito por bem da Ordem: tracta-se unicamente de ver, se a Acta esta exacta.

O Sr. Alexandre Botelho (D.): — Eu hontem votei pelas duas partes da Proposta, por entender que se tractava de dar publicidade ás contas da gerencia do Ministerio da Fazenda, e como isto tocava n'um ponto muito essencial, que é saber a maneira como se empregam os tributos, que se pagam, votei pelo Requerimento; mas sem a menor idéa de censura ao Sr. Ministro da Fazenda, e foi no sentido que deste lado da Camara votamos as duas partes da Proposta; eu pela minha parte declaro, que em todos os logares que S. Ex.ª tem servido, tem sido muito honrado, muito limpo de mãos; por consequencia votei pejas duas partes da Proposta do Sr. Assis de Carvalho, sem idéa de censura ao Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Assis de Carvalho. — Sr. Presidente, pedi a palavra unicamente para dizer alguma cousa sobre o que disseram ambos os illustres Deputados pela Estremadura. É exacto o que disse um dos illustres Deputados, que eu não quiz fazer modificação alguma na reducção; eu disse que a Camara devia approvar, ou rejeitar o Requerimento na forma por que estava redigido. Pelo que diz respeito ao que disse outro illustre Deputado, que se senta no banco inferior deste lado, é tambem verdade, que as minhas intenções não foram fazei censura ao Sr. Ministro da Fazenda; a questão era de principios. (Apoiados) A confiança que até agora tenho tido em S. Ex.ª, ainda a tenho, ainda para mim a merece, em quanto não der provas do contrario: tive sempre por S. Ex.ª muita predilecção; e estou persuadido de que não aberrará do caminho que tem seguido ate agora. Portanto declaro, que no meu Requerimento não tinha por intenção dirigir censura nenhuma no Sr. Ministro da Fazenda; mas quiz na discussão discutir principios.

O Sr. Costa Lobo: — Sr. Presidente, pedi a palavra simplesmente para dizer, que tendo eu votado....

O Sr. Presidente — Tracta-se só da exactidão da Acta.

O Orador — Mas se os Srs. Deputados que me antecederam, teem seguido este caminho, não hei de eu segui-lo?...

O Sr. Presidente — Eu não hei de estar todos os momentos a fazer observações; já disse qual era o estado da questão; agora não se tracta senão dever se a Acta esta fiel, segundo o que occorreu; ainda ninguem contestou a fidelidade da Acta. Agora sobre a Declaração de Voto é depois da approvação da Acta, nos termos do Regimento

O Orador: — E bem verdade que V. Ex.ª já disse isso mesmo, ma eu ia seguindo o caminho dos meus Collegas... Para não incommodar a Camara, direi simplesmente, que o meu voto não significava nem menos confiança, nem censura sobre o Sr. Ministro da Fazenda; estou neste caso, como o meu illustre Amigo, que acabou de fallar; a questão era de principios; como o illustre Deputado, pelo exercicio do seu direito, podia exigir os esclarecimentos que julgasse a bem do interesse publico, e como no Governo Representativo todo os actos que se practicam são publicos, são do dominio da Imprensa, por essa mesma razão a Camara entende, que póde fazer com que o Governo, quando não houver inconveniente, publique este ou aquelle esclarecimento. Eu não me estendo mais: julguei que votando, como votei, votava segundo os principios, e que nem levemente esta votação imputava a menor sombra de censura ao Sr. Ministro da Fazenda.

Não havendo quem mais pedisse a palavra, foi a Acta submettida a votação — approvada.

CORRESPONDENCIA.

Representações — 1.ª Do Conselho de Direcção do Asylo de Beneficencia de Coimbra, apresentada pelo Sr. Forjaz, pedindo que se lhe conceda o uso gratuito do edificio do extincto Collegio de Santo Antonio da Pedreira, onde actualmente se acha. — A Commissão de Fazenda.

2.ª Da Direcção Commercial do Banco do Porto, apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, queixando se de algumas provisões contidas no Decreto de 19 de Novembro, e Carta Regia de 26 de Dezembro de 1846, e pedindo para isto providencias Legislativa-. — Á mesma Commissão.

3.ª Da Camara Municipal do Concelho de Peniche, apresentada pelo Sr. Vidal da Gama, pedindo ser auctorisada nos futuros lançamentos de suas contribuições, a poder fazer differença entre o vinho produzido na sua Peninsula; procurando assim proteger a sua cultura, a fim de o habilitar a concorrer, com o de fóra, derogando-se nesta parte o Decreto de 29 de Março de 1836. — A Commissão de Administração Publica, ouvida a de Fazenda

4.ª Da Camara Municipal, Auctoridades, e mais habitantes do Concelho de Angeja, no Districto de Aveiro, apresentada pelo Sr. Rodrigues da Costa, pedindo que se votem no Orçamento, -e ainda o não tiverem sido, os meios necessarios para os pagamentos dos ordenados do Professor de Grammatica Latina de Angeja, e de outras Cadeiras desprovidas, pedindo-se ao Governo, que as mande pôr a concurso. — A Commissão Especial do Orçamento.

O Sr. Rebello da Silva: — Sr. Presidente, como vejo que o Projecto de Lei das Estradas deve naturalmente entrar em discução hoje, e ao mesmo tempo pésa sobre mim, na qualidade de Relator da Commissão da Lei Eleitoral, um trabalho que a Camara de certo não julgára facil, qual é o de pôr em har-