(302)

declaração na occasião da leitura da Acta, para que depois não viesse o argumento — é negocio findo.

Eu, Sr. Presidente, declarei qual era a minha opinião, os Srs. Deputados tambem a declararam, e a minha Declaração parece-me que não póde deixar de ser approvada pela Camara, porque até o illustre Auctor do Requerimento é o mesmo que diz — eu não tive intenção de com o meu Requerimento fazer censura ao Sr. Ministro; e quando se argumenta que das palavras do Requerimento a votação da Camara importa uma censura ao Sr. Ministro, parece-me que nós não tivemos intenção nenhuma de censurar o Sr. Ministro, porque o Sr. Deputado no seu Requerimento tambem a não teve. Sejamos francos; hontem na votação não houve nem direita nem esquerda; a direita ou esquerda quando quer fazer censura aos Srs. Ministros, tem outros meios, muitissimo fortes; não é com um Requerimento. Escusa-se por consequencia lá fóra de tirar inducções da approvação de um Requerimento desta ordem, porque este Requerimento não importa censura de qualidade nenhuma.

Eu tenho declarado quanto precisava declarar, assim como, ou a Camara approve ou rejeite o Requerimento, por mim estou satisfeito, porque declarei ao Paiz, e ao Parlamento a que é que se limita o meu volo (Apoiados.)

Não havendo quem mais pedisse a palavra, a Camara resolveu que se lançasse na Acta a Declaração de Voto.

O Sr. Lacerda (Antonio): — Pedi a palavra para mandar para a Mesa um Requerimento de varios Officiaes despachados em 1837: estes Officiaes lamentam o acharem-se em uma posição desvantajosa depois de grandes serviços que teem feito ao Paiz, e á Carta; dizem que foram despachados em Almeida alguns Officiaes, que não estavam de modo nenhum em circumstancias de o serem em vista da Ordem do Exercito N.º 62 de 1841, — e elles que tinham sido despachados pelo Marechal Saldanha em 37 com todas as circumstancias da Lei, os seus despachos não foram depois approvados, e se acham em circumstancias muito peiores do que aquelles Officiaes que foram despachados em Almeida, e cujos despachos foram depois confirmados. Estes Officiaes esperam que a Camara tomando em consideração as razões ponderosas que allegam, lhes faça justiça

O Sr. Corrêa Leal — Mando para a Mesa esta

Declaração de voto. — Declarâmos que approvando o Requerimento do Sr. Assis de Carvalho, apresentado na Sessão de hontem, não foi nossa intenção fazer a menor censura ao Sr. Ministro da Fazenda, que merece a nossa plena confiança. — Corrêa Leal, Cabral de Mesquita, Poças Falcão, Carolino Ferreira.

O Sr. Presidente: — Não sei se esta Declaração de Voto esta nos termos do Regimento, que não permitte que taes Declarações de Voto se justifiquem.

O Sr. Gorjão Henriques: — Sr. Presidente, quod dixi, dixi.

O Sr. Corrêa Leal: — Sr. Presidente, tambem eu podia dizer quod scripsi, scripsi. O illustre Deputado que me precedeu, que eu respeito por todos os motivos, e S. Ex.ª sabe a consideração que lhe tributo, oppoz-se á Declaração de Voto feita pela maneira, porque foi redigida a primeira, e oppoz-se a esta que foi redigida de outro modo; e daqui concluo eu, que S. Ex.ª desapprova que os Deputados possam fazer Declarações de Voto, porque, de uma maneira não póde ser, de outra maneira tambem não, segue-se o não se poderem fazer. O que vejo é que deste modo fica o Deputado privado do direito que lhe assiste. Ora, Sr. Presidente, V. Ex.ª entendeu na sua sabedoria, que a redacção da minha Declaração de Voto, e dos meus Collegas, que comigo a assignaram, não esta nos lermos do Regimento; eu não tenho de côr todo o Regimento, e por isso não admira que não formulasse a minha Declaração de Voto nos termos que elle determina; e então occorre-me uma cousa, que vem a ser, que as nossas assignaturas vão augmentar as do Requerimento que já foi approvado pela Camara, (Apoiados) porque assim tudo fica remediado Peço pois a V. Ex.ª que consulte a Camara se consente que retire a Declaração, que eu, e alguns dos meus Collegas mandamos para a Mesa, e que as nossas assignaturas se juntem ás do Requerimento que já foi approvado (Apoiados.)

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado ainda esta no seu direito em retirar a sua Declaração de Voto, e tem, segundo os precedentes, a liberdade de assignar a outra Declaração; entretanto eu consulto a Camara

Resolveu-se na fórma pedida.

O Sr. Ferreira Pontes: — Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento. — «Requeiro se peça de novo ao Governo o Mappa dos rendimentos proprios das Cathedraes do Reino, e das quantias que effectivamente lhes tiverem sido satisfeitas no col rente anno economico.?> — Ferreira Pontes.

Este Requerimento é a renovação de outro que foi approvado na Sessão de 27 de Janeiro ultimo, e renovado em 12 do corrente, e tendo decorrido perto de um mez, ainda senão mandaram esses esclarecimentos, a que me parece se poderia satisfazer em duas horas, porque eu só pedia o Mappa que se podesse fazer á vista dos documento, que existissem já na Secretaria, e quanto á despeza alli hão de constar as ordens que se tiverem expedido, e nesta Sessão é passado perto de um mez sem que tenham chegado.

Já ria Sessão passada fiz outro Requerimento a pedir a relação dos rendimentos proprios a que o Governo não satisfez, o receio que agora aconteça o mesmo, não sei porque motivo se recuse a manda-los; não vejo que nisso haja inconveniente, a não ser que para quando se observe o abandono em que se acham as Sés, se queira responder que ainda tem rendimentos com que satisfaçam a esta despeza. Porém, não desistirei de os pedir, e não é por méra curiosidade, mas porque os preciso para, quando se tractar da discussão do Orçamento, poder mostrar á Camara a parcialidade do Governo em quanto propõe um conto de íeis para as Fabricas de todas as Cathedraes do Reino, e para a da Sé de Lisboa seis contos e quinhentos mil réis, que isto se não acreditaria se não estivesse escripto: mas que o que mais admirava ainda era ter-se approvado na Sessão passada e nas anteriores Legislaturas a mesma Proposta! E que aquella insignificante verba se não tem despendido, como se ha de ver quando vierem esses esclarecimentos. Porém, eu confio em que a Camara nesta Sessão ha de reparar esta injustiça, e que estabelecêra uma justa proporção entre todas as Sés