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porque não ha razão alguma que justifique similhante desigualdade. Eu não digo que a verba designada para a Sé de Lisboa seja excessiva, faço a comparação porque por muita consideração que ella me mereça, não posso deixar de reconhecer que tem sido tractada com um favor especialissimo e excepcional em relação ás outras, algumas ha que lhe não são inferiores tanto na jerarchia Ecclesiastica como na Civil, aonde as funções Ecclesiasticas se celebram com o mesmo esplendor e assiduidade, e que não tem com que compre a cêra necessaria, como a de Braga, e que se acham em um perfeito abandono. Não é agora occasião de fazer mais largas considerações, que farei em occasião opportuna, agora concluo insistindo na renovação do Requerimento a que me referi.

O Sr. Presidente: — Como é renovação d'um Requerimento, não é preciso nova votação da Camara; manda-se renovar o pedido.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Parecer n.º 6, sobre o contracto dos rendimentos das Sete Casas.

O Sr. Carlos Bento: — Sr. Presidente, além de varias outras circumstancias que obstavam ao desempenho da missão que me incumbe de fallar sobre este Projecto, existe a de não ter podido estar presente á Sessão de hontem, e por consequencia, de não ter podido ouvir o resto do Discurso de um illustre Preopinante, que a dizer a verdade, devia ser ouvido todo por aquelles que tem de entrar neste assumpto; no entretanto essa ausencia não dependeu de mim; foi a doença que me impediu, e impediria ainda hoje de comparecer, se não tivesse pedido a palavra, e se não julgasse que um negocio desta natureza deve ser debatido.

Parece-me que não é nunca sem inconveniente que se alteram as formulas regulares que se devem seguir, para que se chegue a um resultado em objectos desta ordem, e essas formulas parece-me que deixaram de ser observadas. Todos sabem que o Projecto, sobre o qual recaiu um voto negativo da illustre Commissão de Fazenda, foi apresentado nesta Camara pelo Governo passado, ou presente, não sei se posso bem fazer differença entre uma e outra Administração, porque se nos diz que o pensamento é o mesmo entre uma e outra, e que apenas ha mudança de opiniões a respeito de alguns pontos em que se tinha pronunciado a Administração passada, e já isso póde trazer duvidas sobre este assumpto; mas direi, que a Administração existente, quando o Sr. J. J. Falcão fazia parte d'ella, apresentou este Projecto á Camara; este Projecto foi mandado á Commissão de Fazenda, e lá parece que foi retirado pelo Governo; isto é, o Governo existente entendeu que o Projecto podia ser substituido por outro que não apresentava estes inconvenientes, que muita gente achava neste.

Ora eu entendo que esta marcha não foi regular, e della resultaram alguns inconvenientes, que collocam o Orador que tem de fallar neste assumpto em máo terreno, por que parece que por puro prazer de dizer mal de pessoas se toma parte nesta discussão; parece que isto de vir suscitar o debate sobre um assumpto, que já foi retirado, não mostra senão vontade de arguir o Governo, e não é assim, não é este o caso; effectivamente se collocou quem tem de fallar neste assumpto em uma má posição, e a culpa não é do Orador, é das circumstancias extraordinarias que tiraram este negocio do andamento regular que devia ter.

Ora, Sr. Presidente, por esta occasião devo dizer ao illustre Deputado que me precedeu sobre este assumpto, que nunca o vi tão Ministro como depois que o não é, digo mais, que tomou a posição que devia tomar; e agora vejo eu que o motivo por que S. Ex.ª saiu da Administração é muito regular, é até muito louvavel, é uma cousa que se comprehende, é perfeitamente Parlamentar; S. Ex.ª fez o que se usa em todos os Paizes, onde ha Systema Representativo, e até aqui, segundo o que se nos disse, era uma alienação completa de tudo quanto se costuma seguir em assumptos desta natureza, de tudo quanto se pratíca a este respeito em toda a parte aonde ha Systema Representativo. Agora não Senhor, agora vejo eu, que não ha nada mais natural do que o motivo, por que o illustre Deputado diz que deixou de ser Ministro S. Ex.ª saíu do Ministerio, porque não foi avante o Projecto que havia proposto, e não é isto que se nos tinha dito, por que se nos disse que tinha saido da Administração sem motivo algum, sem precedente que o obrigasse a isso; ora se assim fosse, era completamente uma aberração de todos os principios Parlamentares, era uma cousa que se não comprehendia, e de que S. Ex.ª seria certamente responsavel; por que ninguem duvída da posição extraordinaria em que uma Camara fica, quando um Ministro sae sem esperar pelo exame dos seus actos, sem dar a suas explicações, e carregar com a responsabilidade, que por ventura lhe possa competir por esses actos: mas quando o Governo sabe com certeza que a Camara não apoia um Projecto seu, então tem toda a desculpa, e é justamente essa a occasião em que elle está no caso de abandonar o Ministerio, isto é que é verdadeiramente Parlamentar e Constitucional.

Ora, Sr. Presidente, eu entendo que este Parecer deve merecer toda a discussão em relação ao objecto do que se tracta; por que dessa discussão resulta, nada menos, que o exame do nosso Systema Financeiro, e creio que será ocioso demonstrar qual é a necessidade que a Camara tem de se occupar mui seriamente deste assumpto. O illustre Deputado que me precedeu, no desenvolvimento que deu á questão, bem demonstrou qual era o seu alcance, e pediu desculpa para tão largamente entrar nelle, por que além da obrigação que tinha de o fazer, havia a circumstancia desta questão ser um ponto ligado com o estado financeiro do Paiz: por tanto, além de ser o Ministro que tinha saido da Administração em virtude da rejeição deste Projecto, havia de mais a mais a razão, de que tendo estado á testa daquella Repartição, tinha necessidade de ser extenso, para dar conhecimento á Camara do estado financeiro do Paiz; e isto era mais necessario ainda, por que ha uma circumstancia no Sr. Ministro, que não se dá a nosso respeito. S. Ex.ª, que tinha occupado aquelle logar, tinha todos os recursos na sua Administração para bem poder entrar e esclarecer a questão, o que nós não temos, e não é por culpa de S. Ex.ª, por que S. Ex.ª disse que tinha prompto o Relatorio dos assumptos financeiros