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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

reservo para em occasião opportuna dizer o que entender a tal respeito.

O sr. Costa e Silva: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Cintra, pedindo a revogação do decreto de 30 de outubro de 1868 e a alteração da lei de 6 de junho de 1864 sobre viação municipal.

Tenho visto que diversos collegas nossos têem enviado para a mesa representações no mesmo sentido, e como a commissão ha de apresentar sobre ellas o seu parecer, reservo-me para em occasião opportuna dizer o que se me offerecer sobre o assumpto.

O sr. Adriano Machado: — Mando para a mesa uma representação dos alumnos das escolas medico-cirurgicas de Lisboa e Porto. Não sei se é ou não no mesmo sentido da que leu ha pouco o sr. Alves Matheus, a qual não ouvi distinctamente. Sei porém que versa sobre o mesmo assumpto. Desejava que ella fosse publicada no Diario da camara, porque serve para elucidar um projecto a respeito do qual a commissão de instrucção publica apresentará dentro de poucos dias o seu parecer.

Se eu podesse celebrar um contrato com a camara para que ella consentisse n'esta publicação, obrigar-me-ía pela minha parte a não fazer um discurso cuja impressão não esclareceria mais e não custaria menos do que a d'esta pequena mas substanciosa representação (riso).

Callo-me para que em vez de mim fallem os alumnos das escolas medico cirurgicas n'uma linguagem que se póde ouvir pela pureza da phrase e pela generosidade das idéas.

O sr. Eduardo Tavares: — Participo a v. ex.ª que o sr. deputado Antonio José Teixeira não tem comparecido ás ultimas sessões da camara e não comparecerá a mais algumas por incommodo de saude.

O sr. Francisco Beirão: — Ha já bastante tempo requeri, que com urgencia me fossem enviados pelo ministerio da fazenda uns esclarecimentos, mas não me foram remettidos.

Vim segunda vez perguntar se esses esclarecimentos tinham chegado, e disseram-me que não, e depois pedi á mesa que expedisse ordens terminantes a fim de que elles me fossem enviados. Volto hoje terceira vez á brecha, lembrando-me d'aquelle dito do Evangelho, batei e abrir-se-vos-ha.

Venho pois bater terceira vez e pedir que com toda a urgencia me sejam enviados aquelles esclarecimentos, tanto mais que preciso d'elles para entrar na discussão de uma proposta de lei que hontem o sr. ministro da justiça apresentou, pedindo a prorogação do praso para o registo dos onus reaes e hypothecas.

Preciso, como já disse, d'estes esclarecimentos e creio que no ministerio da fazenda não póde haver difficuldades em os mandar, e por isso supplico com mais que urgencia, se no vocabulario parlamentar ha outra palavra mais expressiva que eu não conheça, para que elles venham á camara.

Os esclarecimentos dizem respeito ás hypothecas dos responsaveis que têem sido registadas, qual o numero d'ellas, e qual o das prestadas pelos respectivos fiadores, e finalmente quaes as providencias que se têem tomado para se effectuarem esses registos.

Creio que isto é tão simples, que não sei qual seja a rasão da demora que tem havido na remessa dos esclarecimentos.

Requeiro por tanto á mesa, pela terceira mas não pela ultima vez, que expeça ordens terminantes a fim de serem enviados os esclarecimentos que pedi, ou então que se diga qual o motivo por que não podem vir.

Termino n'este momento, mas prometto continuar emquanto os esclarecimentos não vierem.

O sr. Secretario (Adriano Machado): — Queira o sr. deputado mandar o seu requerimento por escripto para a mesa.

O sr. Mexia Salema: — Depois que hontem o illustre deputado, o sr. Santos e Silva, apresentou a representação de uma camara municipal, pedindo o restabelecimento do respectivo circulo de jurados, e a acompanhou de expressões que mostravam bem a necessidade que muitos povos têem de que se restabeleçam os antigos circulos de jurados, que foram extinctos pela lei de 1 de julho de 1867, pedi a palavra a v. ex.ª para, como relator da commissão de legislação, a quem foram entregues differentes representações sobre este assumpto, assim como o projecto de lei a tal respeito, apresentado em outro tempo pelo sr. Aragão Mascarenhas, e cuja iniciativa foi renovada pelo illustre deputado, o sr. Arrobas, que n'esta casa do parlamento representa o mesmo circulo de Setubal, que aquelle então representava, repito, pedi a palavra para levantar de sobre mim qualquer censura que podesse fazer-se, como não tendo ainda apresentado parecer a este respeito, e para informar a camara do que ha sobre este assumpto.

Sei que todos os povos que deixaram de ter os circulos de jurados em consequencia das disposições da lei de 1 de julho de 1867, estão anciosos por verem restabelecidos os seus circulos de jurados, por isso que entendem que é summamente vexatorio terem os seus jurados de concorrerem aos circulos que só ficaram existindo nas cabeças de comarcas.

Já aqui disse que entendia não ser possivel restabelecer todos os circulos de jurados, e que era uma questão de alta importancia e cuja resolução prendia com a da auctorisação concedida ao governo por aquella mesma lei de 1 de julho de 1867, para crear mais vinte e cinco comarcas, auctorisação que em meu parecer deve ter cessado com a reforma dos juizos ordinarios.

O projecto de lei e as representações foram-me distribuidos na commissão de legislação, como relator, e encontrando-se em algumas das representações o despacho da mesa, de que sobre ellas devia ser ouvida a commissão de estatistica, e não em outras, nem no projecto, houve por isso questão na commissão sobre se deviam ser ou não enviados á commissão de estatistica, e a commissão resolveu que deviam ser mandados todos os papeis, por isso que n'elles os representantes não pediam só o restabelecimento dos seus respectivos circulos de jurados, mas de todos os circulos que ficaram extinctos, e não devia resolver e dar-se parecer sobre tudo sem tambem ser ouvida a commissão de estatistica sobre todo o assumpto.

Lavrou-se o parecer n'este sentido, e ha mais de vinte ou trinta dias que o enviei, assim como o projecto e representações ao sr. secretario da commissão de estatistica.

Não sei o andamento que ali teve, mas o que eu quero dizer á camara é que a commissão de legislação não tem absolutamente a minima culpa de se não ter dado solução a estes papeis de grande alcance.

Não quero com isto fazer censura á commissão de estatistica, reconhecendo que é um negocio de summa importancia e de muito trabalho, porque é necessario estar a examinar se convem ou não restabelecer mais talvez de sessenta ou oitenta circulos, isto é, tantos como os que foram extinctos.

Se o trabalho sómente se reduzisse a querer fazer restabelecer este ou aquelle circulo, era de pouca importancia. No sentido do projecto não é possivel fazer trabalho bom e proficuo sem ser com grande estudo e sem ser ouvido o sr. ministro da justiça a final.

Portanto entendi do meu dever fazer estas reflexões que hontem não pude fazer porque não me chegou a palavra, por ter que se passar á ordem do dia.

O sr. Candido de Moraes: — Mando para a mesa um requerimento do sr. José Augusto da Terra, major de artilheria, em que pede ser indemnisado dos prejuizos que soffreu com a reforma.

O sr. Pereira de Menezes: — Tenho a honra de declarar a v. ex.ª e á camara que o sr. Bessa não tem comparecido a algumas sessões por motivo de grave incommodo de saude de alguem de sua familia.