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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

42.ª SESSÃO

EM 28 DE MARÇO DE 1903

SUMMARIO. - Lida e approvada a acta, dá-se conta do expediente. - O Sr. Presidente communica á Camara o fallecimento do antigo Deputado Sr. Pereira Borges, e propõe que na acta se lance um voto de sentimento por essa perda. Associam-se a essa proposta, que depois é approvada: o Sr. Ministro da Justiça (Campos Henriques) em nome do Governo, o Sr. Pereira dos Santos em nome da maioria, o Sr. Espregueira em nome da minoria progressista e os Srs. Mazziotti e Sousa Tavares em seu nome pessoal. - O Sr. Espregueira realiza o seu aviso previo sobre a demora na remessa de diversos documentos que pediu, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Fazenda (Teixeira de Sousa). - O Sr. Queiroz Ribeiro refere se ao flicto dos juizes de direito se recusarem a receber attestados de pobreza de individuos que, embora filhos de pessoas ricas, nada possuem, obrigando-os ao pagamento de custas em dinheiro ou na cadeia. Responde o Sr. Ministro da Justiça. - O Sr. Lourenço Cayolla occupa-se da larga importação de pão hespanhol que se está fazendo em algumas terras fronteiriças da provincia do Alemtejo, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Fazenda. - O Sr. Francisco José Machado insta pela remessa de differentes documentos que pediu por alguns Ministerios e de que tem grande urgencia para tomar parte na discussão do orçamento. - Mandam documentos para a mesa os Srs. Matheus Sampaio, Oliveira Mattos e Espregueira.

Na ordem do dia, continuação da discussão do projecto de lei n.° 11 (interpretação de varios artigos do Codigo Civil), usam da palavra os Srs. João Pinto dos Santos, José Dias Ferreira e Luiz José Dias. - Mandam diversas propostas de emendas para a mesa, sobre o assumpto, os Srs. Francisco José de Medeiros, Almeida Serra, Sousa Avides e Reis Torgal. - O Sr. Francisco Beirão pede á commissão que tenha como proposito eliminar do projecto tudo o que não seja exclusivamente interpretativo. - Esgotada a inscrição, são lidos na mesa e approvados, sem prejuizo das emendas, os grupos 4.º e 5.° do projecto, estando prorogada a sessão a requerimento do Sr. Joaquim Jardim.