10 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

occupar de uma reclamação que lhe foi feita há mais de vinte dias e que ainda não pode apresentar por não lhe ter chegado nunca a palavra.

Os moradores da parte urbana de Lisboa que se aproveitam dos tramways queixam-se da maneira como são tratados pela Companhia Real do Norte e Leste, que lhes exige, ao contrario do que succedia até aqui, o pagamento de bilhete de todo o percurso, quando em qualquer ponto entrem no tramway sem bilhete.

Ato aqui, ou porque o passageiro chegasse tarde ou porque não estivesse já empregado na bilheteira, entrava no tramway e ali dentro pagava o seu bilhete ao revisor. Hoje exigem-lhe que pague como se tivesse embarcado na primeira estação da linha e com o aumento da multa de 10 por cento.

Em sua defesa allega a companhia que tomou essa resolução para evitar abusos, porque os revisores não podiam tomar conta de todos os passageiros que entravam nas differentes estações.

No estrangeiro, como o Sr. Presidente da Camara sabe, os passageiros dos comboios tramways são tratados com toda a condescendencia e faz-se até a vista grossa a qualquer abuso que se possa dar, porque é isso preferivel a molestar os passageiros. E se ali, onde os passageiros são em grande quantidade, os revisores podem fazer esse serviço, como é que o não podem fazer no nosso país?

Sabe que o Governo não tem directamente interferencia no assunto, mas não desconhece tambem que tem meios para fazer entrar a companhia na ordem, e por isso pede ao Sr. Presidente do Conselho que communique ao Sr. Ministro das Obras Publicas esta reclamação, esperando que S. Exa. se dignará attendê-la.

Terminando, manda para a mesa um projecto de lei sobre a cultura do arroz.

Ficou para segunda leitura.

(O discurso será publicado na integra quando o orador restituir os notas tachygraphicas).

O Sr. Presidente: - Deu a hora de se passar á ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa podem faze-lo.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Ferreira do Amaral): - Mando para a mesa a seguinte

Proposta de accumulação

Na conformidade do artigo 3.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, o Governo de Sua Majestade pede á Camara dos Senhores Deputados da Nação a precisa permissão para que o Sr. Deputado João Francisco Teixeira de Azevedo possa accumular, querendo, as funcções. legislativas com as do seu emprego dependente deste Ministerio.

Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, em 14 de julho de 1908. - Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.

Foi approvada.

O Sr. Lourenço Cayolla: - Mando para a mesa um projecto de lei considerando preciso para os concursos aos logares dos funccionarios que tenham de ser nomeados para o ultramar o curso ordinario da escola colonial.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Soares Branco: - Mando para a mesa um projecto de lei autorizando o Governo a conceder gratuitamente á Sociedade de Instrucção e Beneficencia A Voz do Operario uma area de 1:566 metros quadrados de terreno da cerca da Casa de Correcção das Monicas.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Abilio Beça: - Mando para a mesa um projecto de lei que tem por fim autorizar a Camara Municipal de Villa Flor a applicar metade do seu fundo de viação, até a importancia de 2:000$000 réis, depositado na Caixa Geral de Depositos, ao pagamento das suas dividas passivas e uma proposta de renovação de iniciativa do projecto de lei n.° 7-B de 1907, que tem por fim autorizar a Camara Municipal de Alfandega da Fé a contrahir um empréstimo de 5:000$000 réis.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Senna Barcellos: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro, pela Secretaria da Marinha e Ultramar, o seguinte:

1.° Copia do diploma que autorizou a construcção de um plano indicado no Porto Grande da Ilha de S. Vicente de Cabo Verde.

2.° Nota, em metros, da parte já construida e importancias despendidas com o pagamento do material e pessoal.

3.° Nota, em metros, do que falta construir e cálculos orçados da despesa a fazer para a sua conclusão.

4.° Nota da verba orçada pela Direcção das Obras Publicas com applicação á construcção deste plano inclinado e data da approvação, pelo Conselho Technico das Obras Publicas, do respectivo projecto e orçamento, que foi elaborado na Direcção das Obras Publicas d'esta provincia. = Christiano José de Senna Barcellos, Deputado por Cabo Verde.

Mandou-se expedir.

O Sr. Feio Terenas: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Pelo capitulo m, artigo 22.°, secção 7.a., da tabella da despesa do Ministerio da Fazenda para o anno economico de 1907-1908, está consignada a verba de 3:062$000 réis para subsidios e pensões concedidas por diversos fundamentos.

Requeiro me seja dada nota das pessoas ou entidades a quem foram ou teem sido concedidos esses subsidios, em que data foram concedidos e quaes os fundamentos que serviram para serem concedidos. = O Deputado por Setubal, Feio Terenas.

Mandou-se expedir.

O Sr. Moreira de Almeida: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, me seja enviada copia da acta do conselho escolar, do Curso Superior de Letras em que se resolveu adquirir ou propor a acquisição da importante livraria do fallecido professor d'aquelle curso, Dr. Guilherme de Vasconcellos Abreu. = O Deputado, J. A. Moreira de Almeida.

Mandou-se expedir.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 14, lista civil

O Sr. Presidente: - Continua com a palavra o Sr. Affonso Costa. V. Exa. tem tres minutos e mais um quarto de hora.

O Sr. Affonso Costa: - Estava hontem tratando da questão das rendas que durante o reinado de D. Carlos foram pagas á Casa Real pela occupação temporaria ou permanente de palacios comprehendidos na denominação de bens da Coroa, mas pertencentes á Nação. E, a proposito d'essas rendas, estava expondo á Camara qual era,