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lho da Fazenda, que foi escusado pela Resolução de 16 de Dezembro de 1827: queixão-se os Supplicantes do Ministro da Fazenda, que referendou aquella Resolução, pela falta da observancia das Leis, tornando-se por isso responsavel.

Parece á Commissão que senão pode considerar infracção da Lei aquella Resolução, a qual foi feita conforme o direito estabelecido por o dicto Aviso em tempo omito anterior no Juramento da Carta Constitucional, antes da qual não pode ter lugar infracção.

Casa da Commissão em o 1.° de Março de 1828. - Filippe Ferreira de Araujo e Castro - Francisco Antonio de Campos - Manoel Gonçalves de Miranda - Francisco de Paula Travassos - José Xavier Mozinho da Silveira - Manoel Alves do Rio - Florido Rodrigues Pereira Ferraz.

Teve depois a palavra o Senhor Deputado Chapuzet, e leu o seguinte

PROJECTO DE LEI - N.º 185

Muitas são as vantagens, que Portugal pode tirar da Provincia de Cabo Verde, quando tractar de pôr em acção os recursos necessarios porá este fim: o Terreno he fertil; e, ainda que lhe fallão chuvas em alguns annos, com tudo este mal nem sempre acontece; é não existe Paiz algum no Mundo, que em uns annos não seja pois productivo, que em outros por iguaes motivos: a Provincia de Cabo Verde produz todos os generos, que produz o Brasil; porem o estado de abandono, em que tem existido, he o principal motor da sua decadencia. O Anil he uma das Plantas indigenas do Paiz; já alli se fabricou; e na Ilha de Santo Antão existem em ruinas os Tanques, que servirão em outros tempos para se preparar; produz Algodão, de que se tecem Colicas, e Pannos, com que a maior parte dos habitantes se vestem; produz tambem a Cana de Assucar, Milho, Cafe, Tabaco, e algum Arroz: as Ilhas são abundantes em pastos, quando abundão em chuvas, e por isso crião Gado Vacúm, Lanígero, Cabrúm, e Cavallar em quantidade alli se encontrão tamibém em abundancia Plantas Medicinaes, a Abutua, os Tamarindos, as Coloquimidas, Sangue de Diogo, Sene, etc. A Provincia possue Salinas, e exporta grande quantidade de Sal. O Continente de Guine pertencente á Provincia he abundantissimo em chuvas; o seu Terreno produz tudo, quanto produz o Brasil; porem ainda estas Possessões se encontrão em muito maior abandono, porque só se ambicionava o Commercio da Escravatura; e depois que elle foi prohibido passou a fazer se por Contrabando, de sorte que até hoje já mais se tractou naquellas Provincias d'outro objecto, que não fosse o Commercio de Escravos, e igualmente o de Marfim, Cêra, algum Ouro, e Arroz em grande quantidade; e, tendo-se sempre desprezado o cultivar o Terreno, não se conseguem por isso as vantagens, que elle offerece, o que será possivel, depois de o havermos Colonizado com habitantes Europeos, misturados com os Africanos da mesma Provincia de Cabo Verde, que irão alli estabelecer-se, logo que se lhes offereção vantagens, e se pratique o mesmo, que no Senegal praticão os Francezes com os Colonos, que alli se vão estabelecer, devendo notar-se que, sendo o Senegal um Paiz mais doentio que o Continente de Guiné pertencente a Cabo Verde, tem com tudo prosperado extraordinariamente nestes ultimos annos, tem resultado da protecção, que se lhe dá; produzindo já grande quantidade de Algodão, e Café, e principiando a fazer-se novos ensaios sobre outros Generos Coloniaes, igualmente vantajosos ao Commercio da França.

Os Inglezes tem chamado a Gambia quasi todo o Commercio do Paiz confinante com as nossas Possessões de Guine; e os seus habitantes, ou Gentios, não obstante passarem proximos a Geba, Presidio nosso, vão andar ainda o espaço de mais de 80, ou 100 legoas, para lhes levarem os seus Generos, unicamente porque não temos estabelecido Feitorias com os Artigos proprios para o Commercio, ou troca com os Gentios; e correndo em Bissáo, Cacheu, e mais Possessões o valor do Tabaco por 800 rs. o arratel, a Aguardente por 1$000 rs. é frasco, quando o primeiro destes Generos se compra por 80 a 100 rs. o mais caro, e o segundo por 300 a 400 rs., segue-se que elles andão tão longo deserto, porque os Inglezes
Em Gambia lhos dão por um arratel de Cêra limpa um arratel de Tabaco, isto he, trocoã 30, ou 100 rs. por 360, ou 400 rs. que he o valor de um arratel de Cêra; e por um arratel de Marfim dão um arratel de Tabaco, e meio frasco de Aguardente, isto he, dão 280 a 300 rs. por 600, ou 800 rs., e assim em proporção. Ora: se os Gentios encontrassem estes Artigos em Feitorias nossos, certamente não irião carregados andar tantas legoas, para fazerem taes trocas; e se os Generos lhes fossem offerecidos commodamente, teriamos então chamado alli o Commercio, que vai todo parara Gambia.

O Paiz offerece immensas madeiras de construcção, de cujo corte eu fiz o primeiro ensaio, enviando cinco cargas para Lisboa, de differentes qualidades conhecidas naquelle Continente pelos seguintes denominações = Miseria, Bissallão, Cabopa, Páo de incenso, Páo de sangue, Páo de conta, Mabode, Goiava brava, Salanca, Mancête, Mompataz, Malagueta, Mancon, = que, depois de examinadas, forão approvadas pela Inspecção de Marinha para construcção de Navios: alem destas madeiras, se encontre o Magno, de que enviei as amostras, e que he de muito boa qualidade; e porque um tal objecto só teve principio nos dous ultimos annos do meu Governo, por isso não he possivel ainda conhecer todas as madeiras, entre o grande número das que se apresentão. Finalmente, muitas vantagens poderá tirar Portugal para o futuro, quando tractar desta Provincia, applicando para isso os meios convenientes; porem como por agora só quiz fazer um ligeiro, e muito breve esboço das circumstancias da Provincia, limitando-me unicamente a propôr em seu beneficio em Projecto de Lei, sobre os Artigos que já exportão em quantidade, e principalmente sobre o Café, que tendo-se animado a sua cultura em grande extensão nestes últimos tempos, e sendo de superior qualidade, excedendo muito ao do Brasil, paga quasi dobrados direitos, do que este, e por isso não he enviado para Portugal, nem mesmo seus habitantes se animão a continuar sua plantação, por lhes não ser protegida:
por tal motivo proponho o seguinte