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N.º 19. Sessão em 26 de Fevereiro 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 65 Srs. Deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada.

Correspondencia.

Officios. — 1.º Do Ministerio da Fazenda, participando que já remettera á Camara os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Ferreira Pontes ácêrca das prestações estabelecidas ás Religiosas dos diversos Conventos do Reino. — Para a Secretaria.

O Sr. Presidente: — Por esta occasião eu peço aos Srs. Deputados que houverem de renovar Requerimentos pedindo esclarecimentos, que verifiquem primeiro na Secretaria se já vieram, para não succeder como nesta occasião em que o Sr. Ferreira Pontes pediu que se renovasse o seu Requerimento sobre certos esclarecimentos, quando já tinha sido satisfeito em 15 de Abril do anno passado.

2.º Do mesmo Ministerio, remettendo cópia authentica do Mappa demonstrativo do rendimento liquido para o Thesouro no semestre proximo findo, das Alfandegas do Porto, Vianna do Castello, Figueira da Foz, Setubal e Fáro; satisfazendo desta maneira ao Requerimento do Sr. Cunha Sotto-Maior. — Para a Secretaria.

Tambem se mencionou na Mesa.

Representação. — De Antonio de Simas Machado e outros Officiaes do Exercito, apresentada pelo Sr. Lacerda (Antonio), pedindo que lhes seja contada a antiguidade do posto de Alferes desde 28 de Julho de 1837; data da promoção que teve logar para os que combateram os movimentos daquella época para a Restauração da Carta. — Á Commissão de Guerra

O Sr. João Elias: — Incumbiu-me o Sr. Deputado Antonio Vieira de Araujo de participar a V. Ex.ª que motivos fortes o tem embaraçado de se apresentar na Camara; o que fará logo que lhe seja possivel.

O Sr. Passos Pimentel: — Sr. Presidente, nós estamos quasi nos fins de Fevereiro, e a Camara pouco tem feito ou nada; os nossos trabalhos acham-se atrazadissimos; a Sessão abre-se muito tarde: por conseguinte eu pedia a V. Ex.ª que convidasse os Srs. Deputados a comparecerem mais cedo, entrando ás onze horas para se abrir a Sessão, porque abrindo-se á uma ficam só tres horas para trabalhos, o que é pouco tempo. Persuado-me pois, que a minha Proposta tem tão grandes fundamentos, que não merece estar aqui a dizer a necessidade de se adoptar; por isso peço que a hora da abertura seja o mais cedo possivel: eu proponho que seja a das onze.

O Sr. Presidente: — Eu tenho a observar, que a hora da abertura das Sessões, segundo o Regimento, é a das onze horas da manhã, nem se póde alterar esta disposição sem a decisão da Camara; mas o que é certo, é, que os Srs. Deputados quasi sempre faltam a esta hora. Convido, por tanto, os Srs. Deputados a virem mais cedo, a fim de se abrir a Sessão á hora competente.

O Sr. J. José de Mello: — Mando para a Mesa e peço a urgencia do seguinte

Requerimento: — «Requeiro que se peça pela Repartição competente o Relatorio do Conselho Fiscal de Contas do ultimo anno economico.» — José de Mello.

Approvada a urgencia, entrou em discussão.

O Sr. Agostinho Albano: — Estimo muito ouvir o Requerimento do nobre Deputado: o Tribunal de Contas satisfaz e tem satisfeito constantemente as obrigações, que lhe impõe a Lei da sua creação: já nesta Camara estão presentes dois Relatorios impressos, e bem desejava eu, que elles tivessem chamado a attenção da Camara sobre os pontos essenciaes, para serem tractados, como merecem, em alguns desses mesmos pontos. Quanto ao ultimo foi já entregue na Secretaria respectiva, e estou persuadido, que ha de fazer parte dos Documentos que o Sr. Ministro ha de trazer a esta Camara com as suas Propostas Financeiras; assim tem acontecido sempre; espero, digo eu, que esse Relatorio seja um Documento que haja de acompanhar as mesmas Propostas, e sei, que o Relatorio foi entregue em tempo competente. Desejo muito, que seja distribuido á Camara, e que os Srs. Deputados empreguem todo o seu zelo e esmero em examina-lo, que merecerá, me parece, a sua attenção.

E havendo-se o Requerimento por discutido — foi logo approvado.

O Sr. Palmeirim: — É para mandar para a Mesa quatro Pareceres da Commissão de Guerra.

Ficaram para opportunamente se discutirem e então se transcreverão.

O Sr. Conde de Linhares: — É para mandar para a Mesa o novo Parecer da Commissão de Marinha sobre a organisação da Escóla Naval.