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Mandou-se imprimir para ser discutido na occasião do Projecto, e então se transcreverá.

O Sr. Silvestre Ribeiro: — Mando para a Mesa os seguintes Requerimentos, de que peço a urgencia

Requerimentos. — 1.º Requeiro que pelo Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça seja informada esta Camara, se o Governo pretende promover a execução do § 17.º do art. 145 da Carta Constitucional, que manda organisar quanto antes um Codigo Civil e Criminal. — Silvestre Ribeiro

2.º Requeiro que se peçam ao Governo pela Repartição competente informações circumstanciadas sobre a influencia, que na cultura e comercio dos novos cereaes, tem tido a livre navegação do Rio Douro, resultante do Tractado celebrado com a Hespanha — Silvestre Ribeiro.

Julgados urgentes, foram successivamente approvados.

Leu-se o seguinte Officio.

Ill.mo e Ex.mo Sr. Tendo Deus chamado para si a meu pai o Sr. Luiz Antonio Rebello da Silva, por este infausto acontecimento não posso comparecer na Camara, o que tenho a communicar a V. Ex.ª para que se digne faze-lo presente a Camara

Deus Guarde a V. Ex.ª Lisboa, 26 de Fevereiro de 1849.

Ill.mo e Ex.mo Sr. Antonio Corrêa Caldeira, 1.º Secretario da Camara dos Srs. Deputados. — Luiz Augusto Rebello da Silva

O Sr. Presidente — No Officio que se acaba de lêr, não se indica a hora, e o local em que o enterro ha de ter logar, mas dos convites particulares consta, que o deposito do cadaver e as 4 horas da tarde do dia de hoje, no Cemiterio dos Prazeres, depois dos Officios funebres na Igreja da Magdalena: segundo o Regimento o Sr. Deputado Luiz Augusto Rebello da Silva deve, e vai ser desanojado; mas eu acredito que a Camara quererá desempenhar para com um illustre Cidadão, que foi Membro, por valias occasiões, da Camara dos Srs. Deputados, e Pai de um Collega nosso, a quem e devida toda a consideração, o mesmo que se praticou o anno passado em casos identicos (Apoiados.)

Foi tanto proponho, que se nomêe uma Deputação para assistir ao funeral, e enterro deste honrado Cidadão, que a Patria, com sentimento geral, acaba de perder (Apoiados.)

Foi approvada esta Proposta.

O Sr. Assis de Carvalho: — Quando as Camaras Municipaes, e mais Corporações se mostram sollicitas em querer estabelecer Cemiterios, e edificar Hospitaes, esta Camara deve tambem ser sollicita em deferir ás pertenções destas Corporações, quando não prejudicam a Fazenda Publica. A Camara Municipal de Lagos remetteu ha dias um Requerimento a esta Camara, pedindo as minas de um Convento extra-muros para o estabelecimento de um Cemiterio; e a Mesa da Sancta Casa da Misericordia da mesma Cidade pediu o anno passado as ruinas de um castello, que ficaram annexas á mesma Sancta Casa da Misericordia para edificar um Hospital: o Requerimento do anno passado ainda não appareceu em discussão, a respeito do Requerimento deste anno não ha razão para reparar nesta falla, mas eu pedia a V. Ex.ª, que tivesse a bondade de convidar a illustre Commissão de Fazenda, para dar o seu Parecer, tanto a respeito da pertenção da Camara, como da da Sancta Casa da Misericordia. Aqui tenho eu uma carta do Presidente da mesma Camara, recommendando-me a sollicitação do andamento deste negocio, e não precisava ser recommendado por pessoa tão respeitavel, e a Mesa da Misericordia, e uma Camara Municipal que querem edificar um Hospital, e estabelecer um Cemiterio, e pedem minas de Bens Nacionaes, que não servem para outra cousa

O Sr. Presidente: — A illustre Commissão de Fazenda ouviu a recommendação do Sr. Deputado, e a tomará na sua consideração

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — É para mandar para a Mesa o seguinte Parecer da Commissão Especial encarregada da Reforma, e melhoramento da publicação dos Extractos das Sessões no Diario do Governo.

Mandou-se imprimir, e se consignara quando entrar em discussão.

(Continuando.) Vai assignado por mim, e pelo Sr. J. I. Guedes: quanto ao Sr. Gorjão, que era Membro desta Commissão, declarou que não podia tomar parte nos seus trabalhos

Aproveito esta occasião para mandai para a Mesa a seguinte

Nota de Interpellaçao. — «Requeiro seja convidado o Sr. Ministro da Fazenda, para responder a uma Interpellação que lhe desejo fazer sobre o atraso, e desigualdade de pagamentos dos Servidores do Estado, e Classes Inactivas.» — Fontes Pereira de Mello.

O Sr. Presidente: — Far-se-ha a devida communicação.

A Deputação que ha de assistir aos Officios Funebres do Sr Luiz Antonio Rebello da Silva, na Igreja da Magdalena, e no Cemiterio dos Prazeres, e composta dos Srs. A Nunes da Silva Fevereiro, Antonio Augusto de Mello Castro e Abreu, A. da Cunha Sotto-Maior, Baião de Flancos, Barão da Torre, Carlos Bento da Silva, e Carlos Brandão de Castro Ferreri.

O Sr. Roussado Gorjão: — Sr. Presidente, eu tenho a pedir a V. Ex.ª se me faz a honra de mandar distribuir pela Camara, fazendo-me ella tambem a honra de acceitar, um Folheto, que contém a Analyse do Relatorio e Decreto de 19 de Novembro de 1846: mandei collocar na Secretaria da Camara 100 exemplares para serem distribuidos, se a Camara me faz essa honra.

O Sr. Presidente — Eu creio que a Camara acceita a offerta do Sr. Deputado com muito especial agrado. (Apoiados)

A Camara confirmou.

O Sr. J. I. Guedes: — É para mandar para a Mesa uma Representação da Junta de Parochia e muitos individuos do Concelho de Tondella, Districto Administrativo de Vizeu, na qual se queixam de abusos que são de muita gravidade. e que devem merecer a attenção desta Camara. Trata-se nada menos, do que de um Imposto, que segundo os Signatarios dizem, se cobra illegalmente: e sendo a materia tão grave, pedia que a Representação fosse enviada á Commissão de Administração Publica.

Ficou para ta o conveniente seguimento

Segunda leitura.

Relatorio. — Reformar Disposições de Legisla-

Vol. 2.º — Fevereiro — 1849.

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