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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

felicidade se negou a reparação que se deu aos que seguiram a junta do Porto; e tanto se tem reconhecido que a justiça que assiste a uns não é inferior á dos outros, que todas as commissões de guerra d'esta casa, sempre que este negocio lhes tem sido affecto em diversas legislaturas, têem dado pareceres favoraveis e têem julgado em circumstancias identicas aos comprehendidos na lei de 30 de janeiro de 1864 todos os que, tendo os postos de sargentos ajudantes, sargentos quarteis mestres, e primeiros sargentos, tiveram baixa do serviço desde 1834 por motivos politicos, devendo ser lhes extensivas as disposições da mesma lei. Foi por isso que mandei para a mesa uma substituição ao projecto de lei n.º 11 n'esse sentido.

A commissão de guerra aceitou a substituição, e só falta agora saír da commissão, ouvida a de fazenda, o competente parecer; mas para isto é preciso que ella se organise de modo que dê andamento aos trabalhos a seu cargo; e peço especialmente ao meu amigo o sr. Pinheiro Borges, que renovou a iniciativa de um projecto de lei de junho de 1864, do qual a minha substituição é a reproducção fiel, que tome em consideração este assumpto como merece, e no qual s. ex.ª não está menos empenhado do que eu.

O sr. Visconde de Valmór: — Mando para a mesa duas representações — uma, da camara municipal de Lamego, que junta o seu voto ao de muitas outras camaras, contra o decreto de 30 de outubro de 1868 que creou a engenheria districtal, pedindo que seja revogado aquelle decreto. Não quero entrar agora em pormenores a respeito d'esta questão, mas sempre direi que a camara municipal de Lamego tem gasto proximamente 600$000 réis com a engenheria districtal, e até hoje ainda não conseguiu ter um palmo de estradas no seu concelho.

A outra representação é dos officiaes de diligencias da comarca e julgado de Lamego, pedindo que lhes sejam extensivas as disposições do decreto de 11 de setembro de 1861.

Peço á illustre commissão, que está encarregada de examinar este assumpto, que dê quanto antes o seu parecer sobre elle.

O sr. Candido de Moraes: — Mando para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas, ácerca da construcção do lazareto na cidade da Horta, e do projecto que se está elaborando para a construcção de um porto artificial na bahia d'aquella cidade, e porque desejo saber a opinião de s. ex.ª ácerca de estações telegraphicas que podem estabelecer-se nos Açores.

Está um contrato já assignado a este respeito, e parece-me que seria facil obter o estabelecimento de estações telegraphicas, ao menos nas ilhas de S. Miguel, Terceira, Faial e Flores. O augmento de despeza será insignificante, porque aquellas ilhas acham se approximadamente collocadas sobre um circulo maximo, que é exactamente aquelle por onde deve seguir o cabo transatlantico, uma vez que tenha de tocar em qualquer ilha dos Açores, o que será conveniente para se ligar o archipelago dos Açores com os continentes americano e europeu.

Já manifestei ao sr. ministro o desejo de fallar sobre este assumpto, mas como não se acha presente, desejo que s. ex.ª tenha um conhecimento mais directo do negocio.

Mando igualmente para a mesa um requerimento de Belarmino José Pedro da Silva; assim como varios requerimentos de alguns officiaes quarteis mestres, pedindo que lhes seja extensiva a proposta ácerca do augmento de vencimento, feita em relação aos individuos de graduações analogas ás d'elles.

O sr. Mariano de Carvalho: — A commissão de fazenda foi convocada pelo sr. Francisco Costa para dar explicações a respeito de um projecto que está affecto aquella commissão, ácerca da multiplicação dos prasos para o pagamento das contribuições e da publicidade dos mappas da contribuição.

Eu, como relator da commissão, devo dizer a s. ex.ª que o projecto da commissão será apresentado dentro em breve; talvez nos primeiros dias da proxima semana possa ser presente á camara.

Tem havido alguma demora na conclusão d'este trabalho, por causa da necessidade de esclarecimentos que habilitem a commissão á formular um trabalho que possa ser approvado pela camara, e não me parece que seja uma empreza facil para a camara o discutir a maneira como hão de ser multiplicados os prasos para o pagamento dos impostos nos differentes districtos do reino, assim como estabelecer os meios de publicidade das matrizes.

Aventou-se a idéa de a matriz de cada freguezia ser affixada na porta do templo; mas parece-me que, para algumas freguezias, seria preciso um papel que abrangesse a fachada toda do templo.

O sr. Presidente: — Advirto o sr. deputado de que este assumpto não esta agora em discussão.

O Orador: — Estou apenas dando explicações ácerca do que perguntou o sr. Francisco Costa.

Lembrou-se tambem que a matriz fosse lida pelo parocho á hora da missa conventual; mas isto é tambem impossivel, porque ninguem prestaria attenção a essa leitura, e alem d'isso o parocho, tendo de dizer a missa em jejum, arriscava-se, no fim da segunda leitura, a succumbír a uma tisica.

Por consequencia, como já disse, é necessario um grande numero de esclarecimentos, e logo que a commissão os obtenha apresentará os seus trabalhos á camara.

O sr. Bandeira Coelho: — Como o sr. Coelho do Amaral chamou a attenção de alguns dos membros da commissão de guerra para lhe dar explicações relativamente ao seu pedido, eu, que o estava ouvindo, pedi a palavra mais por um motivo de delicadeza do que por conhecer em mim a auctoridade maior do que a dos meus collegas para responder ao appello de s. ex.ª

A commissão de guerra, em vista das circumstancias dadas ultimamente, das declarações do seu presidente e do seu secretario de que não continuavam a fazer parte d'ella, embora a camara não lhes aceitasse a sua renuncia, entendeu, na sua maioria, que não havia de continuar n'este estado, porque prejudicava os negocios que lhe estão affectos, e nomeou já para seu vice-secretario ao sr. Pereira Bastos, communicação que já foi feita á mesa pelo sr. Osorio de Vasconcellos.

Entendeu tambem a commissão que não devia nomear vice-presidente, porque não sabia se o sr. presidente da commissão se resolveria ou não a ir ás reuniões d'ella, e quando não fosse, nomearia um membro qualquer para fazer as vezes d'elle, o que acontece em todas as sessões em que não está o presidente. A commissão, portanto, está apta para continuar com os trabalhos que lhe estão affectos.

O sr. vice_secretario creio que já recebeu alguns papeis da mão do sr. secretario que deixou de ir á commissão, e logo que receba todos, não haverá inconveniente em satisfazer o pedido do sr. Coelho do Amaral.

Assevero á camara que todos os negocios que estão sujeitos ao exame da commissão de guerra hão de ter uma solução desde o momento em que a commissão se resolva a trabalhar, como entendo, e, como membro d'ella, estou prompto a fazer.

O sr. Luciano de Castro: — Mando para a mesa duas representações — uma, da camara municipal de Estarreja pedindo a revogação do decreto de 30 de outubro de 1868, que creou a engenheria districtal; e outra, dos empregados da 3.ª e 4.ª classe da direcção dos telegraphos e pharoes do reino, pedindo uma subvenção alimenticia emquanto se não fizer uma reforma geral d'este serviço.

O sr. Paes Villas Boas: — Mando para a mesa uma representação dos estudantes do instituto geral de agricultura contra o projecto do sr. Caldas Aulete, apresentado em sessão de 10 do mez passado; e igualmente um requerimento de um empregado do ministerio das obras publicas.