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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

rôa e fazenda, sendo testemunhas presentes o primeiro official d'este ministerio Viriato Luiz Nogueira, e o segundo official, chefe de secção da repartição do commercio e industria, Francisco Augusto Florido da Monta e Vasconcellos.

E eu, o bacharel Antonio Augusto de Mello Archer, secretario do ministerio das obras publicas, commercio e industria, em firmeza de tudo, e para constar onde convier, fiz escrever, rubriquei e subscrevi o presente termo de contrato, que vão assignar commigo os mencionados outorgantes e mais pessoas já referidas, depois de lhes haver sido lido. = Visconde de Chancelleiros = Achilles d'Orey. = Fui presente, Antonio Cardoso Avelino = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos = Viriato Luiz Nogueira = Antonio Augusto de Mello Archer.

O sr. Presidente: — Este projecte tem um só artigo e por consequencia deve ter uma só discussão; mas como o artigo approva o contrato que vem junto, está tambem á contrato em discussão.

O sr. Pinheiro Borges (por parte da commissão): — Pelas informações que me foram dadas pelo chefe da repartição respectiva, e que n'este momento acaba de me dar o sr. ministro das obras publicas, houve no artigo 20.º uma lacuna. Pelo artigo 6.° do contrato definitivo o maximo da taxa entre Lisboa e a Inglaterra e vice-versa é de 3 francos, e alem d'isso fica o transmissor do despacho obrigado a pagar a taxa terminal. Isto devia ter sido declarado no artigo 20.°, mas como só podemos approvar ou receitar o contrato e não altera-la, eu mando para a mesa o seguinte additamento, para supprir esta lacuna (leu).

Leu-se na mesa o seguinte

Additamento ao artigo 1.°

Com a clausula explicativa ao artigo 20.º do contrato de que no maximo de 3 francos se não comprehende a taxa terminal portugueza.

Sala das sessões, 12 de maio de 1871. = Domingos Pinheiro Borges.

Foi admittido.

Em seguida foi approvado o projecto com o additamento do sr. Pinheiro Borges.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do parecer da comissão da fazenda ácerca do orçamento do ministerio da marinha

O sr. Presidente: — Continua esta a palavra o sr. Alcantara.

O sr. Alcantara: — Sr. presidente, sustentei na ultima sessão, que as reformas não se deviam fazer por occasião da discussão do orçamento. Declaro a v. ex.ª e á camara, que em questões de administração a minha politica não é partidaria, é nacional (apoiados); em taes circumstancias, proponho-me só a combater a má administração, e esqueço tudo o mais.

Hei de approvar todas as reformas que se apresentaram, se ellas forem conducentes a melhorar o nosso estado financeiro; mas o que eu desejo é que essas reformas venham acompanhadas da imparcialidade, que sejam á priori estudadas e convenientemente discutida.

Eu não disse que o parecer que se discute não apresentava economias, e algumas rasoaveis; que sustento, a continuarei a sustentar, é que muitas das economias apresentadas no parecer da commissão, são imaginarias, são (...) são impossiveis, sãop inexequiveis; já o provei e continuarei a demonstra-lo

Sr. presidente, estou ao lado do governo e estarei ao lado de todos os governos que façam boa administração. Tenho muita confiança no sr. marquez d’Avila, cavalheiro para mim de muito respeito e consideração. Digo isto não por lisonja mas porque o (...) Os meus amigos e os que me conhecem, sabem que eu não lisonjeio ninguem, é só digo o que sinto. Se o sr. marquez d'Avila e de Bolama não me merecesse muita consideração, eu não vinha fazer aqui esta declaração; e appello para o futuro, que de certo ha de confirmar o que acabo de affirmar; porém o que eu desejo é evitar que o paiz seja enganado sendo certo, que da parte do governo e da parte dos membros d'esta camara não póde haver o menor intuito de realisar um pensamento tão criminoso.

O sr. marquez d'Avila e de Bolama, respondendo na camara dos dignos pares ao sr. visconde de Soares Franco, relativamente ás reformas que, se dizia, o governo intentava fazer no ministerio da marinha, disse que «quaesquer reformas que podessem ser propostas para se effectuarem n'aquelle ministerio, nunca prejudicariam os direitos adquiridos!» Nem outra resposta se podia esperar do distincto estadista. Fazendo, pois, inteira justiça ao illustre presidente do conselho, não posso deixar de acreditar que s. ex.ª sustentará esta sua declaração (O sr. Presidente do Conselho: — Apoiado.); porém se não sustentar, declaro a s. ex.ª que retiro o meu modesto, mas leal e desinteressado apoio ao governo (apoiados).

Estou certo, sr. presidente, de que não me hei de ver forçado a proceder assim, porque conheço a seriedade e o caracter de s. ex.ª (apoiados).

Agora permittam me, v. ex.ª e a camara, que eu abra um pequeno parenthesis para me referir de passagem ao que diz um dos jornaes mais lidos, quando hoje analysa a discussão que n'esta camara foi encetada na sessão de quarta feira, relativamente ao parecer n.º 14 que dia respeito ao orçamento do ministerio da marinha. Diz aquella folha: que «não foram apresentadas rasões, por mim, que podessem invalidar o parecer da commissão!!»

Mas, sr. presidente, parece-me que os illustres redactores d'aquella folha se contradizem a si mesmos, porque depois de lidas aquellas palavras, apresentam ideas que importam exactamente a approvação das doutrinas por mim sustentadas no discurso que proferi.

Dizem os illustres redactores, por exemplo que «a marinha não deve ser aniquilada, e sustentam que os serviços não devem ser desorganisados!» São estes exactamente os principios que sustentei, e que continuarei a sustentar. N'esta parte felicito me a mim mesmo, por ver que as doutrinas d'aquelles cavalheiros estão em completa harmonia com os argumentos que eu submetti á apreciação da camara (apoiados). Todos se lembram que eu sustentei, como a minha curta intelligencia permittiu, entre outros argumentos, que não podiamos diminuir a nossa pequena força naval, porque alem de outras rasões tinhamos de attender com esmerada, solicitude ás necessidades das nossas colonias (apoiados).

Eu declaro a v. ex.ª, que quando se discutirem os pareceres da commissão de fazenda ácerca dos outros ministerios, hei de ser coherente, pugnando sempre pelas economias, e pelas reformas estudadas, e devidamente apreciadas, tendo sempre em vista pugnar pelos direitos adquiridos, e pela boa organisação dos serviços (apoiados). Ninguem póde querer levar as economias alem dos meus desejos, e a prova está dada nos meus argumentos, e n'algumas propostas que tenciono mandar para a mesa.

Consigne v. ex.ª bem as minhas intenções, e de certo as dos verdadeiros homens liberaes — primeiro que tudo boa administração, economias as possiveis, as sensatas (muitos apoiados).

O illustre relator da commissão, na proposta das suas reformas, reduz na marinhagem 3 mestres, 3 contra-mestres e 4 guardiães. É sobre estas e outras reducções que eu chamo particularmente a attenção do sr. presidente do conselho de ministros, porque ellas vão atacar direitos adquiridos. No momento em que estas redacções se fizerem ataca-se o estimulo, offendem-se os direitos adquiridos, e o no (..) presidente do conselho falta ao compromisso a que se ligou na camara dos dignos pares do reino.