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N.º 43 SESSÃO DE 12 DE MARÇO DE 1892

Presidencia do exmo. sr. Antonio de Azevedo Castello Branco

Secretarios - os exmos. srs.

José Joaquim de Sonsa Cavalheiro
Amandio Eduardo da Motta Veiga

SUMMARIO

Lê-se na mesa um officio do ministerio do reino, acompanhando documentos, pedidos pelo sr. Eduardo Coelho, e outro do centro commercial do Porto, acompanhando uma representação. - Tem segunda leitura um projecto de lei do sr. Pinto Moreira, alterando a circumscripção de assembléas eleitoraes.- Os srs. Sergio de Castro e Ruivo Godinho justificam faltas ás sessões, e este ultimo sr. deputado apresenta uma representação. - Igualmente manda para a mesa uma representação o sr. Pinto Moreira. - O sr. Mattoso Côrte Real pondera que o decreto de 10 de janeiro não tem sido executado em parte. - Responde ao sr. Mattoso Côrte Real o sr. ministro dos negocios estrangeiros. - Discursando sobre o mesmo assumpto, o sr. Abilio Lobo pergunta se o governo tenciona trazer á camara, ainda n'esta sessão, o tratado ultimamente feito com o Brazil, e falla sobre transferencias effectuadas no pessoal diplomatico. - Responde ao sr. Abilio Lobo o sr. ministro dos negocios estrangeiros. - O sr. Theophilo Ferreira insiste por documentos que anteriormente pedíra. - O sr. Abilio Lobo, fallando de novo no decreto de 19 de janeiro, insiste na sua proposta relativa ao tratado com o Brazil. - O sr. ministro dos negocios estrangeiros declara que o governo não tenciona apresentar o tratado n'esta sessão. - Lamentando esta declaração, o sr. Lobo faz algumas considerações sobre a apresentação do parecer relativo á lei de meios, de preferencia ao do orçamento, e pondera que a systematica ausencia do sr. ministro da guerra importa desconsideração pela camara. - O sr. ministro dos negocios estrangeiros justifica a ausencia do sr. ministro da guerra. - O sr. Mattoso Côrte Real usa ainda da palavra sobro o assumpto de que anteriormente se occupára.- O sr. Avellar Machado manda para a mesa um parecer das commissões, reunidas, de administração publica e de obras publicas.- O sr. Mota Veiga igualmente manda para a mesa um parecer da commissão de administração publica.- Os srs. Francisco Beirão e Alfredo Brandão apresentam representações.
Na ordem do aia continua a discussão do parecer sobre as emendas ao projecto de pautas.- O sr. Mendes Pedroso discursa ácerca da emenda que apresentou relativamente a utensilios e ferramentas para artes e officios, lamentando que a commissão o não houvesse attendido. - Entre os srs. Vargas e Carrilho, relator, trocam-se varias explicações, no que se refere a machinas de vapor. - O sr. Almeida e Brito dirige uma pergunta ao sr. relator, cuja resposta pede que seja exarada na acta. - O sr. Jacinto Candido julga exagerada a taxa sobre os collarinhos.- O sr. Carrilho entende que essa taxa é rasoavel.- O sr. Francisco Machado apresenta uma proposta sobre brins e lonas para velame de navios, a qual largamente fundamenta.- O sr. Costa Pinto requer, e a camara approva, que se prorogue a sessão até que se vote o parecer em discussão, e apresenta um parecer das commissões de fazenda e de administração publica. - Depois da declaração do sr. Carrilho, de que a commissão de pautas não podia acceitar nenhuma emenda ao parecer, e da rejeição do requerimento do sr. Francisco Machado para que houvesse votação nominal, é rejeitada a proposta d'este sr. deputado e approvado o parecer. - O sr. ministro da justiça apresentou uma proposta de lei sobre reincidencias criminaes. - O sr. Sergio de Castro manda para a mesa um parecer das commissões de fazenda e de guerra. - Em seguida foi approvado sem discussão o projecto de lei n.° 11, relativo ao circulo eleitoral n.° 77.

Abertura da sessão - Ás tres horas da tarde.

Presentes á chamada 45 srs. deputados. São os seguintes: - Abilio Eduardo da Costa Lobo, Adriano Augusto da Silva Monteiro, Alberto Augusto de Almeida Pimentel, Albino de Abranches Freire de Figueiredo, Amandio Eduardo da Mota Veiga, Antonio Augusto Correia da Silva Cardoso, Antonio de Azevedo Castello Branco, Antonio José Lopes Navarro, Antonio Máximo de Almeida Costa e Silva, Antonio Mendes Pedroso, Antonio Ribeiro dos Santos Viegas, Antonio Sergio da Silva e Castro, Aristides Moreira da Mota, Arthur Hintze Ribeiro, Augusto José Pereira Leite, Eduardo Abreu, Eduardo Augusto da Costa Moraes, Eduardo de Jesus Teixeira, Eugenio Augusto Ribeiro de Castro, Francisco de Castro Mattoso da Silva Côrte Real, Frederico de Gusmão Corrêa Arouca, Jacinto Candido da Silva, João Alves Bebiano, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João Marcellino Arroyo, João Maria Gonçalves da Silveira Figueiredo, João de Paiva, João Pinto Moreira, João Pinto Rodrigues dos Santos, José Alves Pimenta de Avellar Machado, José de Azevedo Castello Branco, José Domingos Ruivo Godinho, José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Julio Rodrigues, José Maria Charters Henriques de Azevedo, José Monteiro Soares de Albergaria, José de Vasconcellos Mascarenhas Pedroso, Luciano Cordeiro, Manuel Constantino Theophilo Augusto Ferreira, Manuel Vieira de Andrade, Miguel Dantas Gonçalves Pereira, Pedro Ignacio de Gouveia e Thomás Victor da Costa Sequeira.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adriano Emilio de Sousa Cavalheiro, Agostinho Lucio e Silva, Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto, Alfredo Cesar Brandão, Alfredo Mendes da Silva, Alvaro Augusto Froes Possollo de Sousa, Antonio Baptista de Sousa, Antonio José Pereira Borges, Antonio Manuel da Costa Lereno, Antonio Maria Pereira Carrilho, Carlos Roma du Bocage, Christovão Ayres de Magalhães Sepulveda, Eduardo José Coelho, Elvino José de Sousa e Brito, Fernando Pereira Palha Osorio Cabral, Francisco de Almeida e Brito, Francisco Antonio da Veiga Beirão, Francisco José Machado, Francisco Xavier de Castro Figueiredo de Faria, Frederico Ressano Garcia, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu, Jayme Arthur da Costa Pinto, João Eduardo Sotto Maior Lencastre e Menezes, Joaquim Alves Matheus, José Bento Ferreira de Almeida, José Dias Ferreira, José Estevão de Moraes Sarmento, José Frederico Laranjo, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, José Maria dos Santos, José Maria de Sousa Horta e Costa, José Paulo Monteiro Cancella, Luiz de Mello Bandeira Coelho, Luiz Virgilio Teixeira, Manuel de Arriaga, Manuel d'Assumpção, Manuel Francisco Vargas, Manuel Pinheiro Chagas, Marcellino Antonio da Silva Mesquita e Tito Augusto de Carvalho.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho da Cunha Pimentel, Albano de Mello Ribeiro Pinto, Alexandre Maria Ortigão de Carvalho, Anselmo de Assis Andrade, Antonio Eduardo Villaça, Antonio Jardim de Oliveira, Antonio José Arroyo, Antonio José Ennes, Antonio Maria Cardoso, Antonio Maria Jalles, Antonio Pessoa de Barros e Sá, Antonio Teixeira de Sousa, Arthur Alberto de Campos Henriques, Arthur Urbano Monteiro de Castro, Augusto Carlos de Sousa Lobo Poppe, Augusto Cesar Elmano da Cunha e Costa, Augusto da Cunha Pimentel, Augusto Maria Fuschini, Augusto Vidal de Castilho Barreto e Noronha, Barão de Paço Vieira (Alfredo), Bernar-

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