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desfalcados nos seus meios, tractam de reduzir a quantidade e a qualidade dos generos que consomem em seu sustento, e vestuario (Apoiados); porque é geralmente sabido que muitos ha a quem falta o preciso alimento, o muitos outros que por satisfeitos se dariam, se podessem diariamente contar com uns feijões temperados com máu azeite, e póde ser que muitos nem isto tenham para matar a fome, a si, e a suas familias! (Apoiados).

Consumidores destes que, se fossem regularmente pagos dos seus já bem cerceados ordenados, teriam meios para comprar o que lhes fosse preciso para viverem, e que hoje se veem no misero estado que apenas indico, hão de fazer ressentir o producto dos direitos de entrada das Sete Casas! (Apoiados). Não é só por isto que taes direitos se ressentem; é porque aquelles que passam a ser os depositarios do pouco dinheiro dos Empregados Publicos, tambem soffrem as consequencias de sua misera sorte: sempre que eu vir levantar mão sacrilega armada de alfange agudo para cortar a desgraçada existencia dos Empregados Publicos, eu hei de levantar a minha voz para os defender; não só como Empregado Publico, mas como homem de coração sentimental.

O dinheiro que paga os serviços do Empregado Publico, apenas passa, e rapidamente por suas mãos; a maior parte volta em pouco tempo para o Tnesouro nos direitos das Sete Casas, e nos das Alfandegas, para vestir, e regalar... regalar hoje!... Foi tempo!... Entretanto das glorias que passaram, ainda algumas poderão vir, e espero que venham; porque em fim a Misericordia de Deos é infinita, o porque e infinita não ha de acabar, e é por isso que espero ha de acabar o estado desgraçado em que nos achamos. Eis-aqui uma das principaes razões (talvez mais poderosa que a choleramorbus) que tem figurado na diminuição dos rendimentos da Alfandega das Sete Casas: a maneira de remediar este negocio, é como dizia o Barão Louis, pagando, mais o mal cresce! pagae — e ainda o mal cresce! — Pagae alguma cousa. Agora senão se poder pagar... o resto intendem os nobres Deputados... (Riso) Realmente é necessario pagar alguma cousa.

Voltando ao ponto principal digo, que comparada toda esta receita effectiva, com toda esta receita orçada, resulta que ha para menos, 162 contos, e para mais 427, de que vem um augmento de 265 contos.

Para achar-se o termo medio, sommam-se todas as addições assim descendentes como acendentes, e dividem-se pelo numero das mesmas addições, a operação dá aqui um resultado de 810 contos; este é o termo medio do total dos rendimentos, do qual pertencem dois terços aos contractadores, e um terço ao Estado. Mas a estes 810 contos tem de accrescentar-se o rendimento do Pescado, o qual orça por 75 contos.

O rendimento do Pescado deve crescer, havendo, como ha, boa administração: esta idéa não é nova, acha-se escripta na minha Exposição Synoptica; o rendimento do Pescado, por propria declaração do seu Administrador, póde em tempos normaes, chegar a 100 contos de réis: eu contentar-me-hia que chegasse aos 75 ou 80 contos, porem sem gravame para os pescadores. Quando uma Industria n'um dia ou dois dá ao individuo rendimentos com que póde passar toda a semana, essa Industria não póde deixar de se reputar productiva; tal é a Industria do Pescado; ainda que eu não desejo partilhar os riscos da vida de pescador, porque não me destinaram a tal profissão, esta laboriosa, e arriscada profissão o todavia preferida pelos filhos dos pescadores, que, com rarissimas excepções, ou não querem, nem se acham bem senão naquelle leito movel das agoas do mar; mas o que é certo é, que esta Industria, á maior parte delles, dá o rendimento necessario (salvo algumas semanas de temporal, que são depois excessiva e altamente compensadas em outra occasião) para não trabalharem o resto da semana E qual é o resultado disto? O resultado é, que o peixe quando era livre de toda a qualidade de alcavallas, era mais caro do que agora. Toda a Industria obriga a trabalhar; e a Industria que leva o industrial a não ser trabalhador, mas a ser ocioso, deve ser bem regulada para não ser prejudicial ao Paiz, á moralidade publica, e aos proprios industriaes, no caso em questão e um excellente correctivo deste mal o imposto, quando lançado em termos competentes.

Pelo que observei, é indubitabel que o contracto era fundado n'uma hypothese que só podia ter logar no decrescimento successivo dos rendimentos das Sete Casas, proveniente de falta de consumo, e não da falta de fiscalisação. Pois pergunto, podia remediar-se a fiscalisação por este methodo? Pois os elevados impostos das Sete Casas não fazem levantar o preço aos generos de consumo? E evidente que em quanto os direitos forem desproporcionaes ao preço do genero, a consequencia necessaria é o contrabando; e contra o contrabando não ha fiscalisação humana. (Apoiados.) Mas diz-se: o contrabando podia evitar-se; porém eu digo que este contracto não é a maneira de o evitar; não era por meio de uma fiscalisação contra todos os principios, e contra os proprios habitantes desta Cidade, que o contrabando podia ser evitado. A maneira que eu intendo por que o póde ser na presença, e altura em que os direitos se acham, e reduzindo estes direitos, e para que? Para as Sete Casas terem maiores rendimentos: eu quereria vêr os direitos sobre os diversos generos que entram nas Sete Casas mais diminuidos, para assim haver maior consumo. (Apoiados) Citarei um exemplo: o consumo do vinho em Lisboa, segundo as notas tomadas nesta Casa Fiscal anda, termo medio, por 25 mil pipas. Quanto mais de 25 mil pipas entra nesta Cidade por contrabando? Se se fizer o calculo do termo medio do vinho que se consome em Lisboa, basta que seja a meio quartilho por cada individuo, achar-se-ha que excede a 50 mil pipas: logo estas 25 mil que ha de differença para mais, ou são de agoa que se lança no vinho, ou são as que entram por contrabando. E porque? Por que o direito é tão excessivo e tão superior hoje em dia ao preço do genero, que tenta o contrabando; porque é muito bem compensado o risco que se corre pelo proveito que se tira. Se reduzisse-mos estes direitos, por exemplo, a metade, havia de evitar-se o contrabando, porque o excesso de 35 mil pipas que entram em Lisboa ou por effeito de agoa, ou pelo contrabando, haviam de vir ás Sete Casas e pagar um imposto diminuto porque o lucro não compensava o risco (Apoiados). Além disso, o consumo havia de crescer na proporção da abundancia do genero; e aprova está em muitas cousas. Eu sou do tempo em que um covado de chila se comprava