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17.

Presidência do Sr. Rebello Cabral.

hamada: — Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura: — Ao meio dia. jâct/a: — Approvada1 sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIOS. — 1." Do Ministério do Reino satisfa-£endo aos esclarecimentos exigidos pelo Parecer da Comrnissão de Fazenda, sobre o contracto celebrado entre a Camará Municipal de Amarante, e o Barão de Ancede, para a cedência das vertentes da agoa da cerca do extincto convento de S. Gonçalo d'aquella Villa. •—< A' Commissão de Fazenda.

2."— Do mesmo Ministério remettendo a conta dá receita e despeza das Camarás Municipaes do Continente do Reino, relativa ao anno económico de 1849—1850.— //' (.'omniisxão do Orçamento para Q effeito consignado na Lei da Receita de QU de julho de 1850, ar t 3.°

REPRESENTAÇÕES. — l.a Do Sub-Director da Alfândega da Barca, apresentada pelo Sr. Rodrigues da Costa, em que expõe os motivos porque julga não ser conveniente a transferencia daquella Alfândega para a Freguesia de Lindoso, como pertende a Camará Municipal da Villa da Barca. — A" Commis-são de Fazenda.

2-a—Apresentada pelo Sr. Moniz, em que. a Camará Municipal de Machico, Districto do, Funchal, pede ser relevada do pagamento de uma divida proveniente do imposto do vinho, e expõe os motivos, porque lhe não e possível satisfaze-la. —• A\ Corn-rnissóes de Administração Publica, e de Fazenda.

Foi lida na Mesa e approvada, Kem dissensão a vitima redacção do Projecto N° 12.

O Sr. Peixoto: — Mando para a Meza uma Re-< presentacão dos Membros que compõem a Direcção da Associação Commerciál da cidade de Ponte Delgada, em que reclamam contra as disposições que se conte'm nas Instrucções mandadas publicar pelo Ministério da Fazenda, em Portaria de: 16. de julho.

Eu tinha reservado esta Representação,- para a apresentar quando viesse á Camará a Proposta para a f i ef(irmã das Pautos } mas corno se demora essa Proposta, eu remetto a Representação pára a Mesa para ter o destino competente ; e peço igualmente a V. Ex.a licença para mandar 100 exemplares impressos da mesma Representação, para serem distribuídos pelos Srs. Deputados.

Mandaram-se distribuir, os. exemplares da Representação.

O Sr. Monjardim: ^- Mando para a Mesa quatro Pareceres da Commissão de Petições.

O Sr. D. Prior de G.uimarqes.: —..Sr; Presidente, na Sessão de 1849 tive a honra de apresentar á Camará um Projecto de Lei para melhorar a sorte dos Egressos, e declarar a Lei de'30 de'abril de 1835 acerca da sua capacidade legal para testarem ou herdarem, pois que esta Lei em diversas partes tem sido entendida de diíierente modo. Este Projecto foi rc-

1851.

mettido á illustre Commissão de Legislação, e eu sei que os seus dignos Membros se tem occupado áelle. Não me cabe o dar importância ao Projecto que apresentei, fiz o que entendi em descargo da minha consciência. Sou rogado porém para levantar de novo a minha voz a este respeito, e persuado-me de que a illustre Commissão não ha de deixar passar o ultimo periodo desta Legislatura sem apresentar o seu Parecer a este respeito. Também me cabe dizer que de todas as partes nós, os Membros da Commissão Ecclesiastica, recebemos queixas de se^ não ter fixado até agora a sorte do Clero acerca da sua1 sustentação.
Sr. Presidente, é esta a ultima Sessão da actual Legislatura; as Cortes de 1839, e 1841 proveram, como entenderam sobre este importante objecto, e então fizeram um grande serviço á sustentação dos Parochos. Posto parem que os Parqchos sejam uma classe muito respeitável do Clero, não pode dizer-se que sejam elles o Clerp; porque ha Corporações de Bispos, de Cabidos etc. a que também é preciso at-tender. Nesta Lei acha-se pela experiência que ha um grande defeito, porque colloca os Parochos na immediata sujeição dos seus parochianos, e quando elles estendem a mão aos seus parochianos para lhes supplicar a côngrua, por este facto degradam-se, e se impossibilitam para que a Religião e o Estado tirem desta Corporação os seus importantes serviços.
Sr. Presidente, da Commissão Ecclesiastica veiu á Camará por três vezes o Projecto para melhorar as côngruas, e três vezes foi da Carnara para a Commissão carregado1 de Emendas ; sendo da ultima vez 27. O pensamento da Com;missão Ecclesiastica foi affastar do Parocho esta circumstaneia, que o fazia dependente deste ou d'aquel!e paroehiano; e o pensamento da Carnara foi sempre a sustentação do Clero. Uma Emenda que apresentou o meu illustre Amigo, o Sr. Barão dás Lages, não queria que a repartição se fizesse por Parochias, mas sim por Concelhos. Outro meu Amigo o Sr. Xavier da Silva apresentou uma Emenda, para se fazer por Disiri-' ctos; e outro Sr. Deputado apresentou outra Emenda para ser feita por todo o Continente do Reino, Então eu levantei a minha voz, e disse, que era preciso para se estabelecer a cifra para sustentação de todo o Clero, e manutenção do Culto, saber-se o que tinham actualmente de rendimento as Mesas Episcopaes, as Mesas Capitulares, e cada uma das Parochias do Reino. O Sr. Ministio dos Negócios Ecclesiasticos e da Justiça, que então estava presente, se comprornetteu a mandar recolher todas essas informações para virem á Camará, e para por ellas se fazer alguma cousa. Por tanto por descargo da minha consciência apresento este Requerimento á Camará, e peço a sua urgência.
REQUERIMENTO. — Requeiro que pelo Ministério dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça, se peça com urgência que sejam reme,ttidas a esta Camará as seguintes informações.