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missão quer saber o motivo, porque o Sr. Ministro mandou para cá o Requerimento; quer saber, que rasões houve para isso; quer saber, se ha-effectiva-inerile justiça para se conceder a pensão ao homem ; quer saber, se é necessário fazer uma censura ao Governo; em urna palavra, Senhores, o Governo mandou-o para cá, nós não podemos mandar para o Governo; e necessário, que á Camará" tome conhecimento do negocio, e eu desde'já' previno a Camará, que se vencer, que o Requerimento vá simplesmente ao Governo, hei de fazer um Requerimento a pedir pela Secretaria competente, que o Governo mande para cá os documentos, que foram apresentados por este homem, e quero ver, se a Camará ao depois ha de indeferir este meu Requerimento.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, 'os Governos herdam uns dos outros as resoluções que os-anteriores tern tornado, e com isto não quero farer a menor incrcpação ao Ministro que mandou lançar esse despacho, porque já aqui confins-sei, que me parecia que foi practica em 1834 « 1835 fazerem-se laes despachos; quando o Governo não tinha Lei que determinasse a forma das pensões, punha— Requoira ás Cortes, — porque intendia-se que a-disposição da Carta era só debaixo do ponto de vista de serem concedidas na conformidade da" Lei. Ora agora permitta-me o illustre Deputado que acabou cie falia r, lhe diga, que não foi o Governo actual q'ue mandou para cá este Requerimento (O Sr. Fcr-rer: — Fosse quem fosse; refiro-me á pessoa moral do Governo). O homem desgraçado que pede esta pensão, devo declarar á Camará que, não elle porque julgo que está n'um estado miserável, mas por clle urna pobre Senhora que julgo .pertencer-lhe, muitas

vezes se apresentou na Secretaria pedindo commisera-çâo pelo seu estado e serviços anteriormente feitos, e o Governo desejaria ter urn Thesouro tâoforle que podesse satisfazer a todas as pessoas que se acham nestas circurnstancias: rnas a fallar a verdade e diffi-cil a missão do Governo, que perante milhares de exemplos que apparecem destes, não tem um Thesouro suficientemente habilitado para satisfazer a todos os pedidos. Por consequência de qualquer fórtna que vá o Requerimento ao Governo, o Governo hade dar satisfação conforme intender, nem me cornpro-metto a trazer á Camará um Projecto de pensão para este indivíduo... (O Sr. Fcrrer.-— Nem eu sei ainda se quererei isso, pôde ser que não queira) ; se se quer que o Governo informe para depois a Camará tornar a sua deliberação, e.ntão isso é contra a doutrina que se aqui apresentou, e, como disse o Sr. Ávila, serviu bastante esta discussão que teve logar ; já digo, pela parte do Governo não hade acontecer o que disse o Sr. Fcrrer, e não foi este Governo que lançou esse despacho.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se a conclusão do Parecer para se votar.

Fm approvado. ;

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã c a continuação da discussão de Pareceres, e o Projecto que estava dado para ordem do dia, quer dizer, c a mesma que vinha para hoje, e no caso de se extinguir dividir-se-ha a Camará em Secções.— Está levantada a Sessão. Eram mais de quatro horas da lar de

O 1." RI.DACTOII,

J. B. GASTÃO.

N." 21.

Presidência dó Sr. Silva Sanchcx.

a. — Presentes 81 Srs. Deputados. Abertura. — As onze horas e meia. sJcla. — A.pprovada.

COKKESPONUKNCIA..

''' .1

OFF.ICIOS:— 1.° Do JMiitisterio do Reino, participando-que não existem collêoções impressas das medidas promulgadas pela ultima Dictadura, e rcmet-U:ndo sete collecçõ.es das mesmas providencias, sendo compostas de folhas do Diário do Governo, de outros impressos avulsos, e de cópias, para satisfazer do modo possível á requisição da Camará. — Mandaram- KC distribuir ás Secções.

(£.° f)o Ministério doa Negócios Ecclcsivxticos c de'Justiça, cn.viando os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Justino de Freitas, relativamente aos melhoramentos, que devcrn fazer-se na Reforma, na Divisão Judicial j e.na Tabeliã dos Emolumentos. — //' Com-missdo nomeada pelas Secções para .examinar este' objecto.

3° Do Ministério da Fazenda, acompanhando cópias das Consultas do Tribunal do Thesouro Pu-

1852.

b] iço em • 184-6 acerca do Contracto" do Tabaco, Sabão e Pólvora, conforme requereu o Sr. Ávila. — Para a Secretaria.

4.° 'Do mesmo Ministério, exigindo alguns esclarecimentos para poder satisfazer ao Requerimento do Sr. Avellino, .sobre a quantidade e qualidade dos objectos importados e exportados pela barra de Lagos. — Para a Secretaria.

b." Do mesmo Ministério, remettendo os OrTicios dos Delegados do Thesouro de ditfcrentss Districtos do Reino, para satisfazer a um Requerimento do Sr. Corrêa Caldeira. — Para a Secretaria.

6." Do mesmo Ministério, enviando os esclarecimentos pedidos pelo Sr. líoltrernan, relativos ao empréstimo dos-quatro mil contos, contrariado com a Companhia do Contracto do Tabaco, Sabão e Pólvora. — Para a Secretaria.

SEGUNDAS LKITUUAS.

RKCÍUKRIMIÍNTO : — Requeiro que pelo Ministério do Reino sejam remeltidos os seguintes papeis: