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outros géneros nacionaes, como Azeite, Vinho, etc.; e então entendo que este projecto deve voltar á Commissão para tomar em consideração a informação do Director da Alfândega em todas as suas partes, e ao mesmo tempo não fazer este beneficio unicamente ao Sal, e torna-lo extensivo aos outros géneros. Poderá dizer-se que este objecto e urgente, porque este Parecer^foi dado, em razão d'um re-. querimento que para isso fez um capitão d'um Navio» que se achava nestas circumstancias; pore'm tendo já sahido esse Navio, e não lhe podendo por consequência aproveitar a medida, que aqui appro-varmos, e sendo mui conveniente, que ella se medite com maduresa, por isso faço a seguinte Proposta : — « ProponKo que o Projecto n.° 6 volte á « Commissão d«3 Commercio e Artes, e que esta « reconsiderando o Decreto de 14 de Novembro, » na parte relativa ao quantitativo dos direitos, « apresente um Projecto de Lei, que modifique, e « amplie 'convenientemente o referido Decreto. » *

O Sr. Passos (Manoel) : — (Não tendo o Tachi~ grafo podido alcançar o Sr. Deputado no seu discurso, e não dizendo os extractos dos Jornaes quasi nada sobre este mesmo discurso, não se pôde dar aqui uma idéa delle).

O Sr. Presidente:— Os Srs. Deputados que pedirem a palavra sobre a ordem devem limitar-se á questão d'ordem ; a palavra sobre a ordem, é unicamente, ou para invocar a execução de alguma disposição do Regimento, ou para propor uma questão prévia, e isto digo eu em relação a todos os Srs. Deputados.

O Sr. Passos (Manoel)*:— Perdoe-me V. Ex.a;

parece-me que fallei sobre a ordem; um illustre Deputado levantou nomeio desta questão que é simples , uma questão gravíssima, e de grande importância, e eu fiz ver ao Congresso que não se podia discutir neste momento tal questão, porque não estávamos habilitados para isso, e que este projecto não prejudicava essa outra questão; parece-me portan-.to que fallei na ordem.

O Sr. Presidente: — Eu fiz aquella reflexão em relação a todos os Srs. Deputados que pedirem a palavra sobre a ordem. O Sr. Roma mandou para a Mesa a seguinte proposta (leu-a) esta proposta in-volve um additamento, .e não pôde entrar em discussão sem ser apoiada. (Foi apoiado). Devia entrar em discussão o adiamento, mas como deu já a hora fica para amanhã.

O Sr. Alberto Carlos: —V. Ex.a sabe, e a Camará, que pelos assiduos trabalhos em que nos temos achado, não tem sido possível ás Commissões apromptar trabalhos que exigem muitíssima meditação e muito tempo, então e' indispensável arranjar projectos para entrarem em discussão ; e por isso pedia eu a V. Ex.a que consultasse a Câmara, se quer que haja esta semana dous dias de Commissões amanhã e depois, e logo que se apromptarem alguns trabalhos nas semanas seguintes haverá aquel-les dias que se julgar conveniente, peço a V. Ex.a que consulte a Gamara a este respeito.

O Sr. Presidente: — Não ha necessidade de se consultar hoje a Camará; a hora deu; a ordem do dia para amanhã e' a rnesma que vinha para hoje. Está fechada a Sessão. — Eram 4 horas da tarde.

N.° 45.

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A

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

Abertura — Pouco antes do meio dia.

Chamada—Presentes, 98 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Fernandes Coelho, Mimoso Guerra, Barão de Monte Pedral, Bispo Conde, Carvalho e Mello, J. G. de Pina Cabral, Marecos, Fontoura, M. A. de Carvalho , e Ferrer.

Acta— Approvada.

Foram mandadas para a Mesa, e mandadas lançar na Acta as seguintes

Declarações de voto.—Declaro que na Sessão de hontem, votei contra o artigo 2.° do Projecto de Lei n.° 5. — Gorjão. ,,,-•

Declaro que na Sessão de hontem, votei contra o artigo 2.° do Projecto n.° 5. — Giraldes Quelhas, Thomás Norlhon, Aguiar, Costa Carvalho, Teixeira Aguillar.

O Sr. Secretario Rebdlo de Carvalho: — Hontern •fui encarregado de examinar os documentos que acompanhavam o Relatório do Sr. Ministro do Reino, para expor á Camará quaes aquelles que me parecia deviam ser impressos; dei-me a esse exame, e vou ílizer os que devem ser impressos, e são os seguintes: "Synopse das providencias acerca da Segurança Pública , desde 22 dç Dezembro de 1837 até ao presente: Estatística Criminal no anrio de 1838: Sy-

1839.

nopse das providencias acerca da Administração Pública, desde Janeiro de 1837 até a^ presente: Sy-nopse das providencias acerca da Guarda Nacional, Pensões , e outros objectos, desde Fevereiro de 1837 até ao presente: Synopse das providencias sobre recrutamento. — A Camará resolveu que se mandassem imprimir estes documentos.

JExpediente. — Teve o seguinte destino.

Ministério do Reino. — Urn Officio, incluindo papeis concernentes ao Processo que tem havido a respeito da Misericórdia de Lisboa, e Hospital Real de S. José.— A1 Commissão d'Administração Publica,.

Outro, transmittindo utnaJRepresentaçâo em que a Camará Municipal do Porto se offerece a acabar certos estabelecimentos de pública utilidade, debaixo de certas condições. — A's Commissões d*Administração Publica, e Fazenda.

Outro, incluindo por copia o Diploma, em virtude do qual o extincto Convento de S. Francisco desta Cidade, foi destinado para a collocação de vários estabelecimentos públicos. — A1 Commissão de "Fazenda.

Outro, acompanhando a Copia do Decreto, pelo qual foi concedida acerca do supramencionado Convento para se construir o Tbeatro Nacional de Lisboa. — A1 mesma Commissão,