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O Orador: — Estimo o apoiado do illustre Deputado, porque por esta fórma fica demonstrado, que a receita da Ilha de S. Miguel é uma receita verdadeira, e não zero, como se dizia, porque não se póde dizer que é zero uma receita, tendo-se passado sobre ella 50 e tantos contos de letras (Muitos apoiados).

Todas estas verbas, cuja velleidade é incontestavel, é que sommavam os taes 411 contos, que deduzi da receita, para a qual eu não via uma applicação legal; sem questionar que ella podesse existir: mas o caso e que nos Documento. Officiaes não apparece, e por isso perguntava eu ao Governo — Que fizestes vós d'uma quantia quasi igual a 5 milhões? Vinde dizer ao Parlamento em que os gastastes; porque o Paiz tem interesse em sabe-lo, e direito de vos pedir contas (Apoiados); 411 contos ainda se vê que foram distraídos da sua applicação legal; mas o mais, alem desta quantia, que applicação se lhe tem dado

E por esta occasião perguntarei eu, não ao illustre Deputado, mas ao illustre Ministro da Fazenda, que esta presente, para me responder com a franqueza, que o caracterisa, e não só para socego do Paiz; mas de todos aquelles que verdadeiramente se interessam na prosperidade publica, e dignidade da Nação; perguntarei, digo, se e verdade o que por aí se diz, e que de certo tem feito uma desagradavel sensação; e vem a ser, que a titulo de indemnisação de prezas, e outras despeza, se pagara uma quantia superior a 400 contos a Esquadra Ingleza, que veio a este Paiz em 1847? Se é verdade, que então se considerou pelos que tinham aprisionado as nossas Embarcações, essas Embarcações em que vinham sim adversarios Politicos; mas que nem por isso deixavam de ser Portuguezes, que as mesmas Embarcações, e mais effeitos, eram boa preza?.... (Sensação)

Eu desejo esta explicação do illustre Ministro, sem o menor annuo de lhe dirigir nem censura, nem accusação, desejo-a porque sou Portuguez: pertendo a para explicação da Nação, para honra do Governo Representativo, e para dignidade do Pai lido Cartista, porque se é verdade que é no, exigiu um similhante preço, como paga de um Protocollo hediondo, nós Portuguezes não podemos deixar de protestar contra similhante modo de proceder. (Muitos e repetidos apoiados)

Perguntarei ao Sr. Ministro, ainda com o mesmo espirito de que S. Ex.ª socegue o Publico, se por ventura se pagaram ou não 310 contos por letras passadas pelas indemnisações, e fornecimentos do tempo dos Francezes? … (Sensação)

É preciso que dos bancos dos Ministros, e não de individuos, de um ou de outro lado da Camara, se diga, e isto é ou não verdade; para que vá a responsabilidade áquem toca; para que estes zuns zuns que correm de bôca em bôca, de ouvidos em ouvidos, não prejudiquem o Partido a que me honro de pertencer. (Vozes: — É assim.)

Eu ouvirei as explicações em tempo competente, ouvirei as explicações do. Srs. Ministros, porque e delles que as devo ouvir; e quando as ouvir, então resolverei como me hei de haver. (Muito bem)

O illustre Deputado tinha proclamado em 27 de Junho, que os emprestimos eram ruinozissimos, tinhanos dicto, que Deos nos livrasse de voltar a elles; não só o tinha assim proclamado orando nesta Casa, mas tinha-o escripto em differentes Relatorios, e até no Relatorio, que acompanha o Orçamento deste anno o declara muito positivamente.

Mas, Sr. Presidente, como é que se combina esta theoria tão brilhante, tão verdadeira, e tão acceitavel, com os factos praticados pelo illustre Deputado!? … Fecharam-se as Côrtes em 14 de Agosto, o em 26 já estava feito um emprestimo de 120 contos, sendo 60 contos em dinheiro; 30 contos em Notas, e 30 contos em papeis anteriores a Junho de 1818; que eram justamente os que estavam a 40 e a 13 por cento em Notas, e para esse pagamento deu-se o espaço de seis mezes, que era o mesmo que torna-las ainda mais depreciadas. (Sensação)

Este emprestimo não foi o unico, repetiram-se antes as transacções quasi todos os quinze dias; não se fizeram nada menos do que seis dentro de poucos mezes; e em todas ellas dando-se não só entrada de Notas, mas a daquelles papeis, que apresentavam para a Fazenda Publica um resultado funestissimo, não podiam deixai de augmentar grandemente as difficuldades da situação. (O Sr. Agostinho Albana — É verdade)

Mas, perguntarei eu ainda á Camara, se houvesse um Ministro que n'uma conta, por exemplo, de uma Repartição Central do seu Ministerio, conta, a cargo de um Porteiro dessa Repartição, se houvesse, digo, um Ministro que lançasse um despacho, pouco mais ou menos como o que se segue; pague-se a quantia de 150$000 réis pelo Cofre das despezas miudas, sem que se exija recibo, servindo este de caução: 4 de Janeiro de 1848... como julgaria a Camara a responsabilidade, e capacidade deste Ministro? (Grande sensação)

Não lançaria esse Ministro sobre si, ainda mesmo que o seu comportamento fosse tão puro, como o dos Anjos, se Anjos houvessem cá na terra; não lançaria sobre si grande suspeita?... Deos nos livre da tentação de praticar estes actos! Porque ainda que sejam feitos com a mais boa fé; ainda que sejam feitos com a maior integridade, elles vão actuar infalivelmente no espirito publico (Apoiados)

Se houvesse outro Ministro, ou Repartição, em que, por exemplo, porque Fuão ou Beltrão era uma notabilidade, se dissesse que estava nas circumstancias de ser pago de dois contos e quatrocentos mil réis a titulo de indemnisações, que tivessem relação com os estragos -, feitos durante o cerco do Porto; quando essas indemnisações estão incluidas na Lei de 15 de Abril de 1835, o dependem de resolução do Corpo Legislativo. (Vozes: — É verdade.) Poderiamos nós admittir que se procedera com exactidão e legalidade? E se houvesse ainda terceiro Ministro, que sendo advertido, que n'uma Repartição, no Orçamento della, vem como receita de um anno aquillo, que é receita de um dia, e que avisado, nem adoptasse os meios de evitar-os effeitos deste mal, em virtude do qual o Thesouro perde 37 contos de réis, recebendo unicamente 104$000 réis? Poderiamos dizer que esse Ministro, ou esse Governo cuida dos seus deveres?... (Sensação) Poderiamos dizer que essa Administração era zelosa, e diligente?

Sr. Presidente, eu vou explicar este ultimo problema, porque não quero, que reste duvída sobre facto tão escandaloso. Abram os ilustres? Deputados o Orçamento na parte respectiva ao Terreiro Publi-