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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

rígida por essa occasião ao governo, e que vinha coberta com cerca de 5:000 assignaturas, na qual se pedia a immediata remoção do governador civil, pelo acto arbitrario que tinha praticado; e se o sr. deputado quizer dar-se ao trabalho de folhear essa representação, n'ella encontrará assignados muitos cavalheiros seus amigos, que não sei se pertencem á tal opinião illustrada a que s. ex.ª se referiu.

Quero que este facto fique bem saliente, e por isso repito que se houve escandalo, a indignação que elle causou não recaíu sobre mim, não me tocou.

Posso asseverar a v. ex.ª e ao illustre deputado, que sinto não ver presente, que continuo a gosar do mesmo conceito perante os meus concidadãos, que gosava antes d'aquelle acontecimento, que lhe mereço hoje o mesmo respeito e a mesma consideração que lhes merecia então, o que em nada desmereci da confiança com que me honram.

Disse mais o illustre deputado ao terminar o seu discurso, que lamentava estes escandalos, porque elles levariam o paiz ao cataclysmo. Eu tambem o lamento, sr. presidente, e digo mais; que o cataclysmo que s. ex.ª tanto receia virá muito mais cedo do que se afigura ao nobre deputado, é esta a minha convicção, e oxalá que me engane.

Não será porém devido aos escandalos a que s. ex.ª se referiu que essa epocha se ha de approximar, que o paiz ha de caír no abysmo. O que ha de apressar esse fatal acontecimento hão de ser aquelles escandalos providenciaes que o paiz por muitas vezes tem presenciado e de que tem sido victima, e que têem concorrido poderosamente para o estado de desmoralisação em que elle está.

Sr. presidente, eu tinha algumas observações que fazer ao discurso do nobre deputado, mas como isto é mais uma questão pessoal do que de interesse publico, entendo que não devo continuar a roubar á camara o tempo de que ella necessita para tratar de assumptos de magna importancia e por isso termino aqui.

O sr. Candido de Moraes: — Mando para a mesa uma proposta cuja urgencia requeiro (leu).

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que seja publicada no Diario do governo a representação dos juizes da relação dos Açores, que hontem enviei para a mesa.

Sala das sessões, 15 de maio de 1871. = João Candido de Moraes.

Foi declarada urgente e approvada.

O sr. Nogueira Soares: — Mando para a mesa a seguinte declaração (leu).

O sr. Pereira Brandão: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Condeixa a Nova, que tenho a honra de representar n'esta casa, na qual pede a revogação do decreto de 30 de outubro de 1868, que creou e organisou a engenheria districtal. Abstenho-me por agora de adduzir quaesquer considerações tendentes a mostrar a justiça do pedido constante d'esta representação, não só porque julgo inopportuna a occasião, senão tambem porque me dispensam de o fazer as judiciosas rasões, no meu sentir, do todo o ponto attendiveis e relevantes, em que se baseia a alludida representação; por isso limito-me a pedir a v. ex.ª a bondade de lhe dar o mesmo destino, que se tem dado a outras muitas representações no mesmo sentido, que têem vindo a esta casa, a fim de ser tomada na consideração que merece.

O sr. Coelho do Amaral: — Envio para a mesa um requerimento do cidadão José Manuel Carvalho e Mello, que sendo primeiro sargento de infanteria 10, em 1848, foi preso e teve baixa de posto por motivos politicos, sem que se lhe instaurasse processo no qual fosse convencido da accusação que se lhe fizera de alliciador dos seus camaradas para uma revolta militar. Encerrado arbitrariamente na prisão sete mezes, foi ao cabo d'elles solto em virtude da amnistia politica de 20 de junho de 1849, e passado

para o regimento n.º 15 onde teve baixa do serviço. Pede que lhe sejam applicaveis as disposições beneficas da carta de lei de 30 de janeiro de 1864, e pelos documentos que acompanham o seu requerimento, prova de um modo claro, que se não está na letra, está irrecusavelmente no espirito da lei, que se propoz a reparar, quanto possivel, os prejuizos que soffreram os individuos a quem as lutas politicas cortaram a carreira militar. Peço a v. ex.ª que faça remetter este requerimento á illustre commissão de guerra. E por esta occasião mais uma vez peço á mesma commissão que dê expediente ao projecto de lei n.º 11, o qual, com uma substituição que eu apresentei, lhe foi devolvido para dar sobre elle o seu definitivo parecer. Não sei se sou importuno; se o sou, continuarei a sê-lo emquanto não vir resolvido este negocio, porque doe-me profundamente encontrar todos os dias á entrada d'esta casa um pobre velho curvado aos annos, e talvez á miseria, pedindo em balde justiça, Sim, sr. presidente, pedindo justiça e não favor; porque um homem que fez serviços á patria, que combateu pela liberdade d'esta terra, e pela dymnastia reinante, emquanto que olha os chefes, a cuja voz obedeceu, cobertos de galões de oiro e de plumas, e se vê elle coberto do andrajos, e consta-me até que dormindo por favor n'uma cocheira, tem direito a vir aqui reclamar justiça, e a ser ouvido.

Não deixarei de ser importuno em chamar a attenção da illustre commissão de guerra, para que resolva a pretensão d'este desgraçado, e de mais tres ou quatro, que tantos são os que se acham em circumstancias identicas ás d'elle, e como elle abandonados e esquecidos. O sr. Pereira Bastos: — Peço a palavra. O Orador: — Folgo de ver presente o illustre secretario da commissão, porque queria perguntar a s. ex.ª se porventura este malfadado processo já estava distribuido; mas vejo com gosto que s. ex.ª acaba de pedir a palavra, e conto que satisfará á pergunta que desejava fazer. Mando o requerimento, e v. ex.ª lhe dará o destino conveniente.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Pedi a palavra, porque desejo chamar a attenção do illustre ministro das obras publicas para um assumpto da maxima importancia, para o districto e círculo que tenho a honra de representar n'esta casa. É em relação á construcção da estrada districtal que de Mangualde conduz a Gouveia.

Esta estrada cuido que já em tempo foi considerada real de 2.º ordem pela sua importancia, e creio que até já esteve dada ordem para ser construida por conta do governo.

A utilidade d'esta estrada tem sido reconhecida por todos os ministros (apoiados), e ainda ultimamente quando o sr. ministro das obras publicas, Andrade Corvo, que então era, percorreu aquella estrada, reconheceu essa utilidade, e creio mesmo que estava na mente de s. ex.ª sem que, dizendo isto, queira devassar a sua intenção, o mandar construi-la á custa do governo.

Eu não peço hoje tanto, para ver se pedindo menos consigo o que pretendo; o que desejo é chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas para a sua importancia, porque, repito, não é só importante para todo o districto de Vizeu, mas tem importancia para o districto de Castello Branco e para o districto da Guarda (apoiados).

A Covilhã interessa summamente com aquella estrada, porque é via de transporte dos seus productos na estação do verão; são conduzidos a Gouveia e d'ali a Mangualde, onde ha um mercado mensal, e talvez o melhor do reino.

O sr. Coelho do Amaral: — Em lanificios é o melhor.

O sr. Julio Rainha: — Apoiado.

O Orador: — Sem duvida o melhor e onde se dá consumo aquelles productos, cujas transacções estão soffrendo muito com a demora da construcção d'esta estrada.

Deve se de mais a mais saber que o estado em que ella hoje está é pessimo, e procedido em grande parte da recusa que têem feito as camaras municipaes em melhora-la, por isso que dizem, e com rasão, que de momento para