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N.º 7.
SENHORES:
Chamado de novo aos Conselhos de Sua Magestade pelo Decreto de 29 do mez proximo passado, que me nomeou Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra, apenas posso referir-vos os factos de que tive conhecimento no curto espaço de tempo que occupo este logar; reservando-me para opportunamente vos submetter todas as medidas, que me parecer se devem adoptar por este Ministerio.
Em virtude da Carta de Lei de 31 de Julho de 1848, para a reforma do Collegio Militar, nomeou-se uma Commissão, que está trabalhando neste importante objecto. Entretanto foi transferido aquelle Estabelecimento para o magnifico Edificio de Mafra, cujo local pareceu proprio para uma casa de educação militar, conciliando-se com esta transferencia a utilidade de ser destinado para Hospital de alienados o extincto Convento de Rilhafolles, onde o Collegio se achava estabelecido, como demonstra o Relatorio e Decreto junto, que determinou esta providencia.
Pelo Mappa incluso da força do Exercito, relativo ao mez de Dezembro do anno proximo passado, vereis que existem 21:235 praças de pret; não tendo sido possivel licenciar as que excedem a 18:000, porque um pezado serviço para a pública segurança assim o tem exigido, hoje mais do que nunca, em presença das circumstancias politicas da Europa. Com tudo naquelle numero de praças de pret acham-se incluidas 1:834 recrutas, que, á proporção que estiverem sufficientemente instruidas, entrarão em effectivo serviço, dando-se baixa a igual numero de Soldados, que a ella tiverem direito, como effectivamente se tem já praticado a respeito d'alguns. Entretanto os recrutados, voluntarios, e outros, que até agora tem assentado praça, são 2:132, não obstante haver-se decretado, ha seis mezes, um recrutamento de 4:200 homens; seguindo-se d'aqui o inconveniente de serem abonadas com mais 20 réis diarios sobre o seu soldo 3:054 praças de pret, a quem pertence baixa, e que muito a desejam, por terem acabado o seu tempo de serviço. Para obviar a este inconveniente, procedido da deficiencia da legislação respectiva, o Governo tenciona apresentar-vos em breve um projecto de Lei.
Por Decreto de 25 de Setembro do anno proximo passado se approvou um novo Plano de uniformes para os Corpos do Exercito, de que deve resultar, não só economia, mas conveniencia para a disciplina e serviço dos mesmos Corpos, que hoje se distinguem ao primeiro golpe de vista.
Tendo o Governo sido authorisado por Carta de Lei de 23 de Março ultimo a conservar os Corpos Nacionaes, organisados segundo o Regulamento de 30 de Outubro de 1846, e a supprimir ou substituir alguns dos ditos Corpos, bem como a modificar aquelle Regulamento, devo participar-vos que por Decreto de 29 do referido mez de Março de 1848 se determinou o numero e localidades dos Batalhões Nacionaes, sendo dissolvidos todos os outros Corpos Nacionaes, de qualquer denominação, e que não estavam comprehendidos na tabella que faz parte do mesmo Decreto. Conhecendo-se depois que
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convinha mais ao serviço a creação destes Corpos nas Villas da Feira, Regua, e S. João d'Areas, bem como nas Cidades de Lagos e Tavira, assim se determinou por Decreto de 24 de Maio ultimo; ficando sem effeito a designação dos Batalhões Nacionaes de Coimbra, Aveiro, e Faro. Como o Regulamento destes Corpos era muito deficiente, foi decretado em 22 de Novembro um outro mais em harmonia com o serviço destes Corpos. As cópias juntas dos Decretos sobre os Corpos Nacionaes, o seu Regulamento definitivo, e o Mappa da sua força, que vos apresento, dão cabal idéa do que fica expendido sobre este objecto. A respeito desta força pública o Governo vos exporá qual é o seu pensamento.
Não obstante os escassos meios de que se podia dispôr para a remonta da Cavallaria e Artilheria, compraram-se 129 cavallos, e contractaram-se 200, bem como 140 muares. E tão digno da vossa attenção o estado em que se acham os Corpos de Cavallaria e Artilheria, pela falta de remonta, que o Governo espera que habilitareis quanto antes o Ministerio, hoje a meu cargo, coro os fundos indispensaveis para occorrer a este importante objecto.
A campanha devastadora por que ha pouco passámos, pela maior parte n'uma estação de rigoroso inverno, estragou o vestuario, armamento, e equipamento quasi completamente. O equipamento dos Quarteis teve a mesma sorte. Não era pois possivel deixar de empregar meios extraordinarios para occorrer ás urgentes necessidades desta natureza, e a outras de igual pezo, que se faziam sentir extremamente no Arsenal do Exercito, desprovido como infelizmente se achava. O Ministerio da Guerra foi portanto compellido a elevar a 8:000$000 réis os 5:000$000 mensaes, que lhe foram ultimamente votados para similhantes despezas; sendo porém aquella quantia ainda muito inferior á que exigia a conveniencia do serviço, como se vê da cópia junta do officio do Inspector do Arsenal do Exercito.
Pelas Cartas de Lei de 22 e 26 de Agosto do anno proximo passado foi authorisado o Ministerio da Guerra a despender 16:000$000 réis, com obras de fortificação, concertos de Quarteis, e demais Edificios Militares. Uma parte desta pequena quantia foi já applicada aos reparos de maior urgencia, por isso que os necessarios, segundo os orçamentos respectivos a que se procedeu, importarão em mais de 70:000$000 réis; sendo certo que as obras, que hoje se podem fazer com esta somma, exigirão daqui a pouco tempo uma muito maior, pelo estado de progressiva ruina, em que se acham alguns daquelles Estabelecimentos Militares.
Tendo mostrado a experiencia que o Regulamento da Administração da Fazenda Militar não preenche inteiramente os fins que se tiveram em vista, o que deu logar a pedir-se na ultima Sessão das Côrtes a competente authorisação para se lhe fazer as alterações necessarias, foi para este fim nomeada uma Commissão, que ao mesmo tempo deverá propôr a fórma de regular aquelle importante ramo de serviço em tempo de guerra, o que era omisso no dito Regulamento.
Expediram-se em tempo competente as convenientes ordens para que se tratasse de arrematar o fornecimento de páo e forragens ao Exercito nas differentes Divisões Militares. Apresentaram-se propostas, que foram julgadas rasoaveis, para o fornecimento da tropa na 1.ª e 7.ª Divisões Militares, e por isso se levou a effeito a arrematação nas referidas Divisões, assim como tambem na 9.ª Divisão. Sendo excessivos os preços offerecidos nas propostas para as arrematações nas outras Divisões Militares, rejeitaram-se, e ordenou-se: que os Conselhos Administrativos dos Corpos provessem ao fornecimento pela maneira que fosse menos despendiosa, resultando destas providencias o ter-se obtido que o fornecimento se esteja fazendo por preços vantajosos para a Fazenda Nacional, como se vê do incluso Mappa, sendo de esperar que muito maiores vantagens se obteriam para o futuro, se por ventura se satisfizessem com toda a regularidade as despezas desta natureza.
Em consequencia do disposto na Carta de Lei de 26 de Agosto do anno proximo
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passado, artigo 2.º, § 6.º, foi o Ministerio da Guerra authorisado por Decreto de 7 de Novembro do mesmo anno com um credito supplementar de 30:000$000 réis para despezas com os Batalhões Nacionaes.
Um outro Decreto de igual data habilitou o mesmo Ministerio com o credito supplementar de 170:000$000 réis para despezas com as praças de pret, que excedem as 18:000 praças para que se votaram meios. Esta despeza, porém, foi authorisada pela Carta de Lei de 24 de Abril de 1848, que deu ao Governo a faculdade de ter o Exercito em força de 24:000 praças de pret, quando o bem do serviço publico e a segurança do Estado assim o exigissem.
As ultimas Contas do Ministerio da Guerra impressas são relativas á gerencia do anno economico de 1843-1844, e ao exercicio de 1842-1843, e foram publicadas em 30 de Setembro de 1846. A guerra civil, que começou em 9 de Outubro seguinte, distrahindo para o serviço militar todos os Empregados que tratavam daquelle objecto, paralisou completamente os trabalhos das Contas seguintes, ao passo que, augmentando consideravelmente o expediente, tem difficultado a confecção das mesmas. No entanto trata-se incessantemente de organisar a relativa á gerencia do anno economico de 1844 a 1845, e ao exercicio de 1843-1844, que com brevidade será publicada; tendo-se além disso ordenado, pela maneira mais terminante, que toda a contabilidade militar seja posta em dia, dentro do menor espaço de tempo possivel.
Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra, em 3 de Fevereiro de 1849.
Barão de Villa Nova d'Ourem.
NA IMPRENSA NACIONAL.
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passado, artigo 2.º, § 6.º, foi o Ministerio da Guerra authorisado por Decreto de 7 de Novembro do mesmo anno com um credito supplementar de 30:000$000 réis para despezas com os Batalhões Nacionaes.
Um outro Decreto de igual data habilitou o mesmo Ministerio com o credito supplementar de 170:000$000 réis para despezas com as praças de pret, que excedem as 18:000 praças para que se votaram meios. Esta despeza, porém, foi authorisada pela Carta de Lei de 24 de Abril de 1848, que deu ao Governo a faculdade de ter o Exercito em força de 24:000 praças de pret, quando o bem do serviço publico e a segurança do Estado assim o exigissem.
As ultimas Contas do Ministerio da Guerra impressas são relativas á gerencia do anno economico de 1843-1844, e ao exercicio de 1842-1843, e foram publicadas em 30 de Setembro de 1846. A guerra civil, que começou em 9 de Outubro seguinte, distrahindo para o serviço militar todos os Empregados que tratavam daquelle objecto, paralisou completamente os trabalhos das Contas seguintes, ao passo que, augmentando consideravelmente o expediente, tem difficultado a confecção das mesmas. No entanto trata-se incessantemente de organisar a relativa á gerencia do anno economico de 1844 a 1845, e ao exercicio de 1843-1844, que com brevidade será publicada; tendo-se além disso ordenado, pela maneira mais terminante, que toda a contabilidade militar seja posta em dia, dentro do menor espaço de tempo possivel.
Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra, em 3 de Fevereiro de 1849.
Barão de Villa Nova d'Ourem.
NA IMPRENSA NACIONAL.
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ERRATAS MAIS SALIENTES DO VOLUME DE FEVEREIRO.
Pag. Col. Lin. Erros ou ommissões. Emendas.
2 — 1.ª — 7 — que todas............. que de todas
3 — 2.ª — 28 — em modo.............. em moda
7 — 1.ª — 8 — avaliar............... alentar
9 — 1.ª — 34 e 35 — espebial........ especial
» — » — 44 — attender differentes... attender com differentes
» — 2.ª — 25 — oonceder ............ conceder
18 — 2.ª — 7 — este começou ........ este collegio começou
» — » — 64 — palavaa................ palavra
19 — 1.ª — 14 — Estadelecimento..... Estabelecimento
23 — 2.ª — 23 — dizimos............. decima
26 — 2.ª — 40 — apparecerem......... apparecem
27 — 2.ª — 24 — Commissões, Commissões... Commissões,
28 — 1.ª — 6 — as que............... os que
» — » — 18 — ou imposto............. no imposto
30 — 1.ª — 63 — ostensivo........... extensivo
» — 2.ª — 61 — entendou............. entendeu
31 — 1.ª — 20 — lodas............... todas
» — 2.ª — 22 — fixar................ fechar
34 — 2.ª — 47 — para a Camara....... para a Commissão
» — » — 49 — Dizimo do café ........ Dizimo o café
37 — 1.ª — 59 — as cousas que....... as causas que
» — 2.ª — 22 — ter conservado....... ser conservado
» — » — 28 — puoduz................. produz
39 — » — 35 — interviu ............. interveio
40 — » — 58 — proponho ............. propondo
41 — » 2.ª — 39 — O Director como os... O Director com os
42 — 1.ª — 35 — falta .............. falla
45 — 2.ª — 21 — os seus............. aos seus
46 — 1 ª — 55 — a despeça .......... a despeza
48 — 1.ª — 59 — contralisar......... centralisar
49 — 2.ª — 36 — a mas final......... mas a final
53 — 1.ª — 34 e 37 — 66 ............ 76
» — 2.ª — 59 — Palmeiril............ Palmeirim
54 — 2.ª — 59 — de mandar de mandar... de mandar
58 — 2.ª — 19 e 23 — 66............. 76
» — 2.ª — 66 e 67 — sebem........... sabem
59 — 2.ª — 35 — tão................. são
64 — 1.ª — 56 — sobrevençdo......... subvenção (E leia-se sempre assim)
65 — 2.ª — 66 — ocjecto............. objecto
70 — 1.ª — 7 e 8 — declama.......... reclama
98 — 1.ª — 40 — a Commissão......... da Commissão
99 — 2.ª — 26 — ; (Apoiados)! ...... ...Apoiado!
100 — 1.ª — 18 e 19 — ella fosse remettida... elle fosse remettido
» — 2.ª — 15 — disfarçada........... desfaçada
» — » — 16 — Paizes que............. Paizes de que
102 — 2.ª — 57 — mais............... mas
103 — 2.ª — 26 — se reapparece...... reapparece
» — » — 37 — me confirmo............ me conformo
107 — 2.ª — 5 — O Governo está...... O Governo não está
109 — 2.ª — 1 — 8:537,2............. as 8:537,2
111 — 1.ª — 66 — um opinião......... uma opinião
117 — 1.ª — 46 — Banco; velar....... Banco? velar
118 — 1.ª — 52 — recusa............. recua
» — 2.ª — 18 — os póde ter aqui, nem mais completos... as póde ter aqui, nem mais completas
» — » — 22 e 23 — Oralorio.......... Oratorio
120 — 2.ª — 17 — renovoa............ renovou
122 — 1.ª — 63 — responsabilidade de que... responsabilidade que,
123 — 1.ª — 15 — representou-se se á... representou-se á
142 — 1.ª — 65 — seriedade.......... serenidade
146 — 2.ª — 31 — fizeram............ fizerem
148 — 1.ª — 9 — conseguia........... conseguiu
151 — 1.ª — 6 — meio adoptavel...... mais adoptavel
» — » — 66 — S. S.ª................. S. Ex.ª
152 — 2.ª — 6 — discussões da Camara, nem mesmo convertidos... decisões da Camara, nem mesmo convertidas
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Pag. Col. Lin. Erros ou ommissões. Emendas.
153 — 2.ª — 55 — constituem a Commissão... constituem a Camara
154 — 1.ª — 48 — aqui sem estes..... e que sem estes
155 1.ª — 32 — tarefa.............. tarifa
» — » — 44 — corpa.................. corpo
» — » — 64 — sua Assemblea.......... uma Assembléa
» — 2.ª — 17 — Legislativas......... Legislaturas
158 — 2.ª — 4 e 5 — Não defendem.... Não; defendem
163 — 1.ª — 35 — não via............ não viu
» — 2.ª — 1 — S. Ex.ª............... V. Ex.ª
» — » — 9 — salietatem.............. satietatem
164 — 1.ª — 26 — tal almejada....... tão almejada.
» — 2.ª — 4 — o demonstram.......... a demonstram
» — 2.ª — 55 — como se propõe ao Projecto com a qual... como se propõe no Projecto com o qual
169 — 2.ª — 1 — poderocas........... ponderosas
171 — 1.ª — 9 — responsabilidade.... respeitabilidade
173 — 2.ª — 15 — apresentam......... representam
177 — 1.ª — 1 — rejeitar............ approvar
» — » — 5 — notei................... votei
» — 2.ª — 23 — 150.................. 150:000
» — » — » — 300..................... 300:000
» — » — 33 e 34 — direito........... directo
178 — 14 — um vergonha.............. uma vergonha
181 — 2.ª — 18 — á Camara........... a Camara
187 — 2.ª — 16 — sobre exortação.... sobre exhortação
» — » — 20 — nessa Camara........... nesta Camara
» — » — 27 e 28 — deferença......... deferencia
195 — 1.ª — 36 — foi................ fui
198 — 2.ª — 43 — applacar........... aplanar
204 — 2.ª — 57 — invencivel......... inevitavel
205 — 2.ª — 26 — extensão?.......... extensão;
» — » — 47 — minas.................. minhas
107 — 1.ª — 27 — Não é sempre....... Não: é sempre
209 — 1.ª — 53 — estão em contradicção... em contradicção
211 — 2.ª — 62 — cerebinas.......... cerebrinas
217 — 2.ª — 29 — Redactor da Commissão... Relator da Commissão
» — » — 33 — não vinham;............ não vinham reconhecidas;
» — » — 50 — fazemos................ fizemos
128 — 1.ª — 49 — Insira-se — Foi logo approvado o Parecer, e em seguida proclamado Deputado da Nação Portugueza o Sr. Joaquim de Albuquerque Caldeira.
» — » — 62 — qual o saída........... qual o saído
» — 2.ª — 12 — postos............... portos
219 — 1.ª — 6 — para cada um........ por cada um
223 — 2.ª — 49 — virtudes destas.... virtude destas
225 — 1.ª — 6 — Delicano............ Pelicano
229 — 2.ª — 17 — a para eleição .... para a eleição
231 — 1.ª — 67 — fosam emittidas.... foram emittidas
» — 2 — 26 — a ponto de quem........ a ponto de que
234 — 2.ª — 33 e 34 — adopsar....... adoptar
237 — 1.ª — 23 — anno passado....... o anno passado
239 — 1.ª — 35 — peso de............ pés de
» — 2.ª — 2 — injustiça?............ injustiça!
242 — 1.ª — 45 — uma excellencia.... a sua excellencia
» — 2.ª — 62 — 1848................. 1840
243 — 1.ª — 5 — Beijamin............ Benjamin
259 — 2.ª — 56 — Insira-se — Proposta — «Proponho que os Amanuenses da Secção Tachygrafica da Secretaria desta Camara, sejam igualados nos ordenados aos Amanuenses da Secção do Expediente da mesma Secretaria.» — Rebello da Silva.
261 — 1.ª — 45 — apresentações...... aposentações
» — 2.ª — 28 — informe.............. em fórma
267 — 3.ª — 39 e 50 — deferir....... differir
268 — 1.ª — 35 — Villiam............ William
280 — 1.ª — 20 e 21 — pertenceu..... pertencem
281 — 1.ª — 20 — V. Ex.ª............ S. Ex.ª
287 — 1.ª — 44 — debeixo............ debaixo
» — » — 56 — importancio............. importancia
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Pag. Col. Lin. Erros ou ommissões. Emendas.
297 — 1.ª — 66 — a injustiça da Mesa... a injuria feita á Mesa
» — 2.ª — 13 e 14 — seguir............ deixar de seguir
304 — 2.ª — 21 — Nós queremos......... Não queremos
308 — 2.ª — 5 — propunda.............. propunha
310 — 1.ª — 49 — contraligação........ centralisação
315 — 2.ª — 4 — nomeas se............. nomeasse
316 — 1.ª — 3 — do impostos........... dos impostos
» — 2.ª — 1 — O por çuiz.............. Ouço dizer
» — 1.ª — 31 — satisfeito............. satisfeito
» — » — 58 — mais cede................ mais cedo
317 — 1.ª — 14 — novos cereaes........ nossos cereaes
328 — 1.ª — 22 — e entrar............. a entrar
341 — 2.ª — 8 — denominação........... diminuição
» — » — 28 — providente............... previdente
348 — 2.ª — 64 — embolsou............. embellesou
350 — 2.ª — 3 — censurar-nos outros... censurar nos outros
358 — 1.ª — ult. de Commissão......... de Commissões
354 — 1.ª — ult. 339:525$000 réis;.... 339:525$000?
363 — 1.ª — 42 — de quem eram......... quem eram
364 — 1.ª — 41 — minha opinião........ mesma opinião
365 — 2.ª — 12 — outro igual.......... outra igual