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$JstabeÍeceu-se um systema de fiscalisação e arre-cadào de todas as bocas de fogo, munições de guerra, e muis artigos do material d* Artilheriá, existentes nas Praças e Fortalezas, ficando tudo isto a cargo do Corpo d'A nilheria, extinguindo-sê por este meio os Almoxarifes, Fieis de Praças, e outros Empregados. .

Não havendo Picadores nos Corpos deCavalIariá, nem indivíduos habilitados para esse serviço, foi necessário aiandar organizar uma Eschola de Equitação militar: a suadespeza e de pequena monta, e vós não deixareis de asanccionar, àltendendo á utilidade que delia resulta. .

Mandaram-se organizar os Batalhões 12 e 15, contando-se para esse hm com as praças dos Batalhões Nacionaes, quequizessem continuar o serviço passando aos Corpos de. Linha.

Ctimprio-se a Carta de Lei deS9 de Julho de 183!?< que determina, que os Batalhões Nacionaes Moveis^ Fixos, e Provisórios sirvam só até ao fim de Junho do corrente anho.

Não desejo, Senhores, cariçar à vossa attençâo, mas não concluirei sem accrescentar, que tenho feito quanto ern mini cabe para desempenhar ã importante tarefa de que esto» encarregado; e entendo, que da prornpta ãpprovação das medidas que vos proponho, ou de outras que a vossa sabedoria dictar, resultarão incalculáveis vantagens, assim para aeco-nòrnia, arranjo, e disciplina do Exercito, como para a gloria e independência nacioríal, de que ella tem sido, e será sempre a mais firme garantia.

Secretaria d'Estado dos Negócios da Guerra em Íô de Julho de 184Q.— Conde do Bomfim.

N.° 22. &***ã& te 28 te Mijo.

1840.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães,

.berlura— Ao meio dia e meia hora. Chamada — Presentes 75 Srs. Deputados. . Acta—Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Do Sr. Gorjão Henriqués. — Carta participando que para tractar da sua saúde , se vê forçado a, não assistir por alguns dias ás Sessões da Camará* — Inteirada.

l.a PARTE BA ORDEM DÓ DIA-.Discussão do Parecer da Commissão de Legislação acerca dá mensagem a Sua JMagestade sobre os 8 Soldados presos na Cova da Moura. (Vide Sessão de 21 do corrente a pagi 346). O Sr. Seabra : — ( O Sr* Deputado ainda não rés-tituio o seu discurso).

O Sr. Aguiar : —Sr. Presidente, oSr.Deputadoj que acaba de fallar, parece que censurou a Com-.missão, porque, tendo estabelecido, e tendo bem comprehendido osfundamentos da mensagem, afinal conclue contra ella. Sr. Presidente, a Commissão não apresenta osfundamentos da mensagem; a Com* missão apresenta ideas conformes aos seus desejos, a respeito do fim, que o Sr. Deputado disse que teve, quando apresentou a mensagem nesta Camará: mas concluir daq'ui que são os fundamentos para a mensagem , isso não posso eu admitlir de maneira nenhuma por parte da Cojnmissão.

Mas, diz o Sr. Deputado, então a Cornmissão funda-se só naquellos officios, que apresenta? E a Commissão devia ter em consideração o que se passou depois da data desses officios.

Eu confesso que não tive presente o que disse neste logar o Sr. Ministro da Guerra a respeito deste negocio; mas, se acaso me não engano, o Sr. Ministro da Guerra não podia fallar senão a respeito da amnistia , e não podia ser entendido a respeito do perdão, pelas mesmas palavras, que citou o Sr. Deputado, porque fez elle dizer ao Sr. Ministro que este negocio, attentos os passos, que tinha dado, estava fora da sua orbita. Ora não e possível que o Sr. Ministro dissesse este absurdo; porque é exacta-

mente por não ter já logar á applicáçâo da amnistia s que o negocio está na orbita do Governo para a concessão do perdão: por consequência as suas palavras não podem entender-sè senão a respeito da amnistia de é cTAbril, e mesmo das outras, que se seguiram. Eis-aqui a explicação, que á Commissão apresenta.

Agora diz o Sr. Deputado: então houve alguma convenção entre aCommissão, eoGoverno. A Commissão pára apresentar este parecer, não tinha necessidade defazer convenção nenhuma com o Governo; á Commissão apresentou uai parecer decisivo das suas convicções; aCommissão apresentou uni parecer j no qual, exprimindo os seus desejos, faz também ò seu juizo a respeito dos sentimentos, e desejos do Governo, deduzidos do relatório, que precede o parecer da Commissão. Por consequência o Sr. Deputado contente-se com esáes fundamentos: se não os acha sufficientes, impugne o parecer da Commissão: mas não dou mais nenhuma explicação ao Sr. Deputado pior parte da Commissão.

O Sr. Seabra:—'• Estou satisfeito. Peço a palavra sobre a matéria.

O Sr. Presidente: — Então está ultimado este in« cidente. Entremos na materiai.

O Sr. Eugênio á?Almeida:—Sr. Presidente. A consciência do dever e a única causa, que frie obriga a fallar nesta discussão melindrosa ; eu desejo, e espero ter a coragem bastante para declarar a verdade inteira, para manifestar todos os meus pensamentos.

Quando na sessão do dia 8 de Julho ura illustre Deputado pelo Porto, movido por um zelo generoso, ao qual eu sinceramente tributo homenagem, apresentou nesta Camará a proposta da mensagem, que hoje nos occupa, eu confesso que me vi combatido por dous sentimentos oppostos.