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um remédio efficaz aos males do Douro, mas por certo estes serão consideravelmeníe minorados. Com esta esperança voto a favor da acceitação do Projecto. (Apoiados).

O Sr. Presidente:—A Ordem do Dia de ama-nhã eram Commissões pelo Regimento, vejo que a Camará tem desejos de continuar nesta discussão; mas eu peco-lhe, que haja demarcar dia para aquel-les trabalhos, porque não ha nada feito; amanhã

continua esta discussão ; mas decidirá quando quer, que haja estes trabalhos. A Ordem do Dia portanto para amanha e a continuação da de hoje.—Está levantada a Sessão,:—Eram quatro horas emeia da tarde.

O REDACTOR INTERINO ,

FRANCISCO 1ESSA.

N.° 3.

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1842.

Presidência do Sr. Gorjâo Htnriques.

harnada—;- Presentes 72 Srs. Deputados. - Abertura — As 11 horas e 3 quartos.

Acta — Approvada sem discussão. CORRESPONDÊNCIA.

Ministro da Guerra: — Um orneio participando, que relativamente ao Navio Gloria ha reclamações do Ministro de Hespanha, em que pede a sua entrega, e que as ha também do Ministro da Grarn-Brelanha, protestando contra ella, e que achando-se por consequência ainda pendente este negocio, não se pôde por aquelle Ministério dar por ora cabal informação. — Para a Secretaria.

Ministro da F

Um officio:— Do Sr. Deputado Marcelly Pereira, pedindo quairo dias de licença para tractar da sua saúde.— Foi concedida.

Uma Representação: — Da Camará Municipal do Concelho de Santa Cruz de Iliba Tâmega, apresentada pelo Sr. Silva Cabral, em que pede se lhe conceda o Edifício doextincto Convento Be-nedictino na Freguezia de Travanca, para ahi se fazerem as audiências geraes , e o rnunicipio exercer as suas funcções. — A' Commissâo de Fazenda.

Outra:—Da Camará Municipal da Villa da Gollegã, apresentada pelo Sr. Fonseca Magalhães, na qual pede se não conceda o exclusivo das ngoas-.ardentes á Companhia do Douro. — A' Cowmis-sâo Especial dos Pinhos.

Outra:—-Da Camará da Villa do Cartaxo, também apresentada pelo Sr. Fonseca Magalhães, e pedindo o rnesmo, que a antecedente.-—^' mesma Commissâo.

Teve segunda liitura o seguinte:

PARECER. —• A Commissâo dVEstalislica depois de haver examinado com a mais seria , e profunda reflexão as diversas Representações, que ern varias datas tetn feito subir já á presença do Governo ; já ao conhecimento desta Camará os moradores, e VOL, 3.° —SETEMBRO—1842.

Camará de hoje abusivamente denominado Concelho de Albergaria no Districlo Administrativo de Aveiro, em que pedem que ao dito Concelho se conserve a antiga, e verdadeira denominação do Concelho de Páos; vendo que esta, e não a do Concelho de Alboigaria e a denominação, que lhe foi dada pelos Decretos de 6 , e 29 de Novembro de 1836 contra os quaes nenhuma outra legislação apparece , que os possa revogar a não ser a -Portaria de 31 de Dezembro do referido anno, que com quanto promulgada em tempos dictatoriaes não pôde ter o effeito de annullar o disposto nos supracitados Decretos; é por isso de parecer, que a esta Camará não pertence legislar sobre o assumpto, mas sim devolver as supracitadas Representações ao 'Ministério competente a fim , de que fazendo dar execução , ao que se acha determinado nos referidos Decretos de f>, e 29 de Novembro expçça a tal respeito as ordens necessárias ao Governador Civil do Districto respectivo. Sala das Sessões da Camará em 2 de Setembro de 1842.— Presidente, João Baptista da Silva Lopes, Manoel Lobo de Mesquita Gavião , João Pedro (V Almeida Pes-sanha, José Cardoso Braga, A. L. da Costa Pereira de Vilhena.

O Sr. Presidente: — Este Parecer conclne : — que seja remettidas ao Governo as Representações, que houveram a este respeito, por consequência pare-ce-rne , que não haverá duvida em o ápprovar já.

O Sr. Silva Cabral: — O Parecer parece-me, que diz mais alguma cousa do que isso; elle diz que uma denominação, que se deu ao Concelho de Albergaria, era errada, porque as Leis anteriores chamaram aquelle Concelho, Concelho de Páos, e não de Albergaria, uma Portaria porém transtornou essa denominação; e pois um erro de denominação , mas este erro Jfve ser emendado pelo Governo ; ora a denominação dos Concelhos vem re-fetida na Reforma Judiciaria, e Administrativa, e é nesse sentido , que a Commissâo de Estatística diz, que se deve mudar essa denominação, e restituir a anterior ao Decreto de 1836 , visto que uma Portaria não podia derogar essa denomi* nação; portanto o Parecer contem mais alguma cousa, do que remetter as Representações.

O Sr. Presidente: — Eu disse isso mesmo, porque remettendo-se ao Governo era para todos os effei-tos necessários.

i\ão havendo quem mais pedisse a palavra, foi »> Parecer posto á votação e approvado.

O Sr. Miranda: — (Sobre a ordem), Sr. Presidente, ha dias tive a honra de pedir a V. Ex.%