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DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

N.º 1. SESSÃO EM 1 DE MARÇO. 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 55 Srs. Deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDENCIA.

Officios. — 1.º Do Ministerio da Guerra, enviando o Requerimento do Capitão João Filippe de Almeida, e dando alguns esclarecimentos sobre uma pertenção, que este Official tem pendente da Camara, satisfazendo assim a um Requerimento da Commissão de Guerra. — A Commissão de Guerra.

2.º Do Ministerio da Fazenda, remettendo copia do Mappa relativo á importação do assucar e café das nossas Possessões Ultramarinas nos annos de 1846, 1847 e 1848, com a nota dos direitos, que produziu; satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Fontes Pereira de Mello. — Para a Secretaria.

3.º Do Ministerio da Marinha e Ultramar, devolvendo os documentos relativos á Proposta da pensão para as Irmãs do Barão do Candal. — A Commissão de Fazenda.

O Sr. Vaz Preto; — Participo a V. Ex.ª e á Camara, que o Sr. Passos Pimentel não veio hontem á Sessão, nem vem hoje, e faltára ainda a mais algumas, por incommodo de saude.

Ordem do dia

Continuação da discussão do Parecer n.º 6, sobre o Contracto dos rendimentos da Alfandega das Sete Casas.

O Sr. Falcão: — Sr. Presidente, eu lastimo de todo o meu coração a necessidade inevitavel, que forçosamente ainda tenho, depois de tanta provocação, de me explicar nesta Camara ácerca dos negocios da Fazenda Publica, que estiveram a meu cargo, durante o tempo que eu occupei os bancos do Ministerio. A Camara, fazendo justiça a essa necessidade, benevolamente me concedeu, por occasião de se discutir o Parecer sobre o Contracto das Sete Casas, que podesse explicar-me com a maior largueza sobre todos os actos da minha gerencia, e sobre todas essas allusões infundadas que se fizeram ácerca de receitas distraídas, pagamentos em atrazo, e tambem applicações illegaes. A minha posição era especial, e os violentos ataques me levaram a uma demonstração geral ácerca de toda a minha vida Ministerial; mas lastimo que essa exposição attraisse um debate a esta Camara, que lhe tem assim roubado o tempo, tempo aliás precioso para os immensos trabalhos que lhe estão submettidos: eu, respeitando esta situação, e não querendo abusar, farei por ser o mais conciso possivel, respondendo a uma parte dessa vastidão de objectos em que se repetiram e addicionaram as maiores inexactidões, algumas dellas gravissimas; temo com tudo, que, por mais que eu me queira restringir, de vir a ser extenso além do que desejára, visto que ha cousas, que não importam só á minha pessoa, ás quaes não póde deixar de haver um respeito, pela sua transcendencia, se bem que destituidas de fundamento, e mesmo não sei se poderia dizer inventadas.

Sr. Presidente, eu quero ser o mais commedido possivel: eu respeito o credito do Governo Representativo, respeito o Parlamento e a decencia da Camara, e por consequencia não serei eu que fallando novamente neste assumpto, responda a insultos e a indecencias; essa honra, essa gloria deixo-a ao seu Auctor, a quem se fará a devida justiça.

Direi simplesmente, que tractando-se de responder ao que eu dissera, fui tractado com injurias é expressões acres, que não é costume usarem-se aqui, quando eu no meu Discurso tractei de ser o mais commedido, e só me lembro de duas expressões que poderiam offender; que foi quando disse, que os êrros commettidos pelo illustre Orador em mais de 400 contos, na avaliação da receita, que fizera pelos Diarios do Governo, duplicando os saldos que passavam de um para outro mez, o não teria feito um rapaz de escóla; e tambem me recordo de ter dito, que as arguições de occultar ou distrair receita causavam a deshonra dos Ministros, se estes não provassem o contrario; mas que verificado ser infundado e não fundadas as arguições, quando assim se não reconhecesse causaria a deshonra de accusador: isto não merecia ser retribuido com injuriosas expressões, especialmente quando no fim do meu Discurso eu havia pedido á Camara, que me relevasse qualquer excesso ou expressão menos reflectida, que me escapasse em um tão longo e violento debate, e que