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SESSÃO DE 14 DE MARÇO DE 1876

Presidencia do ex.ª sr. Joaquim Gonçalves Mamede

Secretarios — os srs.

Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos Barão de Ferreira dos Santos

SUMMARIO

Apresentação de requerimentos, representações, propostas, etc.. — Segunda leitura de uma proposta do sr. Mariano de Carvalho, para que a camara signifique ao governo a conveniencia de estar em vigor o regulamento do registo civil no dia 1 de janeiro de 1877. — Ordem do dia: approvação dos seguintes projectos: legalisando a despeza com a passagem de 41 individuos, como colonos, do Fará para Angola; legalisando a despeza com os soccorros prestados aos habitantes de Alijó e Mourinha; approvando a conta da commissão administrativa da camara; tornando extensiva ás sociedades anonymas a auctorisação concedida ao governo; auctorisando a reforma da secretaria do reino; concedendo á camara municipal de Evora um edificio; aposentando o actual cartorário da universidade; tornando extensivas as disposições da lei de 1864 ao primeiro sargento reformado Adrião José Baptista; prorogando o praso para a cobrança do imposto de 100 réis em pipa de vinho que embarcar ou desembarcar na Regua; permittindo a venda de diamantes da corôa até 500:000$000 réis; auctorisando o governa a construir um edificio para os tribunaes civis; aposentando o secretario do conselho geral das alfandegas, A. M. Couceiro.

Presentes á chamada 48 senhores deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Agostinho da Rocha, Rocha Peixoto (Alfredo), Braamcamp, Antunes Guerreiro, Avila Junior, A. J. Boavida, A. J. Teixeira, Pereira Carrilho, Rodrigues Sampaio, Barjona de Freitas, Mello Gouveia, Barão de Ferreira dos Santos, Correia da Silva, Vieira da Mota, Conde de Bertiandos, Conde da Graciosa, Eduardo Tavares, Vieira das Neves, Mouta e Vasconcellos, Pinto Bessa, Guilherme de Abreu, Paula Medeiros, Illidio do Valle, Ferreira Braga, Barros e Cunha, Ribeiro dos Santos, Gonçalves Mamede, J. J. Alves, Matos Correia, Cardoso Klerck, Pereira da Costa, Figueiredo de Faria, Namorado, Pereira Rodrigues, Luiz de Lencastre, Luiz de Campos, Camara Leme, Bivar, Manuel d'Assumpção, Mello Simas, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, D. Miguel Coutinho, Pedro Franco, V. da Azarujinha, V. de Carregoso, V. de Sieuve de Menezes, V. de Villa Nova da Rainha.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Adriano Sampaio, Osorio de Vasconcellos, Pereira de Miranda, Teixeira de Vasconcellos, Cunha Belem, Arrobas, Ferreira de Mesquita, Zeferino Rodrigues, Carlos Testa, Forjaz de Sampaio, Fonseca Osorio, Jeronymo Pimentel, Correia de Oliveira, Luciano de Castro, J. M. dos Santos, Mexia Salema, Pinto Bastos, Julio de Vilhena, Freitas Branco, Pires de Lima, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Pedro Roberto, Julio Ferraz, V. da Arriaga, V. de Moreira de Rey.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Alberto Garrido, Cardoso Avelino, A. J. de Seixas, Falcão da Fonseca, Augusto Godinho, Sousa Lobo, Neves Carneiro, Filippe de Carvalho, Francisco de Albuquerque, Francisco Mendes, Francisco Costa, Camello Lampreia, Van-Zeller, Quintino de Macedo, Palma, J. M. de Magalhães, Vasco Leão, Dias Ferreira, Guilherme Pacheco, Moraes Rego, Nogueira, Lourenço de Carvalho, Faria e Mello, Pedro Jacome, Placido de Abreu, Ricardo de Mello, Thomás Ribeiro, V. de Guedes Teixeira.

Abertura — A uma hora e meia da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Da camara dos dignos pares do reino, acompanhando a proposição de lei que tem por fim continuar a considerar como addidos ao quadro da armada os officiaes que em virtude do disposto no decreto com força de lei de 30 de

dezembro de 1868, sejam promovidos aos postos de officiaes generaes, á qual foram feitas algumas alterações.

A commissão de marinha ouvida a de fazenda.

2.° Do ministerio de marinha, participando que por decreto de 14 de fevereiro ultimo foi nomeado para governador geral da provincia de Cabo Verde o tenente coronel de artilheria, Guilherme Quintino Lopes de Macedo, membro da camara dos senhores deputados.

A commissão de poderes.

Representações

1.ª Da camara municipal de Odemira, pedindo para ser approvado o projecto da creação de, dezoito comarcas, apresentado na sessão de 26 de janeiro ultimo pelo sr. deputado José Joaquim Namorado. (Apresentada pelo sr. deputado, Ferreira Braga.)

A commissão de legislação civil.

2.ª Dos pagadores das obras publicas dos differentes districtos, pedindo para lhes ser concedida uma reforma. (Apresentada pelo sr. deputado Mouta e Vasconcellos.)

A commissão de fazenda ouvida a de obras publicas.

3.1 Da camara municipal de Villa de Rei contra a divisão comarca, e pedindo que seja rejeitado o projecto de reforma administrativa, na parte em que determina que a circumscripção do concelho seja igual á da comarca. (Apre • sentada pelo sr. deputado Boavida.)

A commissão de legislação civil e administração publica.

4.ª Dos importadores, negociantes e refinadores de assucar, pedindo que seja modificada a proposta do sr. ministro da fazenda na parte relativa aos direitos do assucar. (Apresentada pelo sr. deputado Pereira de Miranda.)

A commissão de fazenda.

Renovação de requerimento

Em março de 1873 mandei para a mesa d'esta camara uma representação dos empregados do supremo tribunal de justiça e relação de Lisboa e Porto, que foi enviada ás commissões de legislação e fazenda, que até 19 de fevereiro e mesmo até hoje não deram parecer algum. Hoje renovo o meu pedido de 19 de fevereiro de 1875, pedindo a V. ex.ª novamente e ás commissões se dignem dar quanto antes, sobre aquella representação, o seu parecer. = O deputado, J. B. Cardoso Klerck.

A camara resolveu que fosse publicada no Diario do governo uma representação que o sr. Boavida apresentou na ultima sessão.

O sr. Presidente: — Vae ler-se uma proposta apresentada hontem pelo sr. Mariano de Carvalho, e que ficou pendente.

Foi lida na mesa a seguinte proposta:

Senhores. — Os abaixo assignados, considerando quanto interessa ao exercicio dos direitos dos cidadãos e á boa administração da justiça que o codigo civil se ache em pleno vigor, e attendendo a que este se acha ainda suspenso n'uma das suas partes maia importantes qual é na relativa ao registo civil, vem apresentar uma proposta de cuja approvação resultará para o paiz o incontestavel beneficio de ver dentro em pouco funccionar uma instituição, que resume em si um grande melhoramento social, politico e economico.

Não se cansam os abaixo assignados em demonstrar a vantagem ou melhor a necessidade do registo civil.

Os axiomas não carecem de demonstração, na jurisprudencia e na politica é axiomática a indispensabilidade de

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