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dem pela Intendencia Geral da Policia ao Juiz de Fora de Pena fiel, José das Neves Mascarenhas e Mello, para que este Magistrado, examinando o allegado, procedesse na forma da Lei, tendo em consideração a segurança do Supplicante, e fizesse cessar os escândalos, de que o mesmo Supplicante arguia o dicto Religioso, o mencionado Juiz não fez procedimento algum em virtude da Ordem da Intendencia. Allega o Supplicante que com esta omissão o Juiz de Fora de Pena fiel violou o Artigo 144 da Carta, no qual se garante a segurança individual dos Cidadãos; mas não allega facto algum, por que fosse offendida a sua segurança, nem ajunta documentos.

Parece á Commissão que na materia arguida apenas pode haver falta de cumprimento de uma Ordem da Intendência; e esta especie não he da competencia da Commissão, nem desta Camara.

Casa da Commissão 7 de Março de 1828. - José Camillo Ferreira Botelho S. Paio - José Machado d'Abreu - Manoel de Macedo Pereira Coutinho - Rodrigo de Sousa Castello branco - Leonel Tavares Cabral.

Mandárão-se imprimir.

Dêo o Senhor Presidente para Ordem do Dia da seguinte Sessão leituras de propostas, Pareceres de Commissões, e o Projecto de Lei Regulamentar N.° 157; e disse que estava fechada a Sessão, sendo duas horas e tres quartos.

OFFICIOS.

Para o Ministro dos Negocios do Reino.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tendo a Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza approvado em Sessão de hoje a Proposição do Senhor Deputado Vice-Presidente José Antonio Guerreiro, da qual incluo uma copia conforme assignada por Miguel Ferreira da Costa, primeiro Official Redactor da Secretaria da mesma Camara, sobre se pedirem ao Governo copias authenticas do Decreto, pelo qual Sua Magestade o Senhor D. Pedro IV, houve por bem nomear o Serenissimo Senhor Infante D. Miguel seu Augusto Irmão, Regente destes Reinos, e do Auto do Juramento, que o mesmo Serenissimo Senhor prestou reunidas ambas as Camaras, quando assumia a Regencia, assim tenho a honra de o communicar a V. Exa.

Deos guarde a V. Exa. Palacio da Camara em 7 de Março de 1828 - Illustricimo e Excellentissimo Senhor José António de Oliveira Leite de Barras, Ministro e Secretario d'Estado dos Negócios do Reino - José Caetano de Paiva Pereira, Deputado Secretario.

Para o Ministro das Justiças.

Illustrussimo e Excellentissimo Senhor. - Foi approvada pela Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza em Sessão d'hoje a Proposição do Senhor Deputado Joaquim Antonio de Magalhães, cuja copia conforme assignada por Miguel Ferreira da Costa, primeiro Official Redactor da Secreta na da mesma Camara, tenho a honra de enviar a V. Exa. sobre pedir-se ao Governo informações acerca das medidas, que se tem tomado para punir os desacatos praticados nestes últimos dias, e cohibir os que possão praticar-se, e em consequência cumpre-me assim o participar a V. Exa.

Deos guarde a V. Exa. Palacio da Camara em 7 de Março de 1828. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Luiz de Paula Furtado do Rio de Castro de Mendonça, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça - José Caetano de Paiva Pereira, Deputado Secretario.

SESSÃO DE 8 DE MARÇO.

Ás 9 horas e cincoenta minutos da manhã, feita a chamada, e achando-se presentes 98 Senhores Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentarão, 15, a saber: os Senhores Xavier da Fonseca - Carvalho e Soma - (onde de Sampaio, Manoel - Gama Lobo - Xavier da Villa - Sanctos - Costa Rebello - Ferreira de Moura - Sousa Cardoso - Pires Loureiro - Cordeiro - Fonseca Rangel - Baião de Quintella - Mouzinho da Silveira - com causa; e sem ella o Senhor Alves Diniz, disse o Senhor Presidente que estava aberta a Sessão; e, lida a Acta da antecedente, foi approvada a redacção della.

Dêo conta o Senhor Deputado Secretario Paiva Pereira da participação, que fizerão os Senhores Deputados Conde de Sampaio, Manoel, e Cordeiro de que por molestia não podião assistir á Sessão.

O Senhor Deputado Girão lêo a seguinte

PROPOSTA.

Conhecendo os gravíssimos inconvenientes, que podem resultar da adopção do Projecto N.° 178, e sendo necessario proceder com circumspecção, e perfeito conhecimento de causa em matéria de tanta ponderação, requeiro que se peça informações ao Governo sobre os prejuizos, e transtornos, que pode causar a reforma da Tabella, que regula os preços do Papel sellado. Sessão de 8 de Março de 1828. - O Deputado António Lobo Barbosa Ferreira Teixeira Girão.

Foi approvada.

O Senhor Deputado Lima Leitão offereceo, em nome de Balthasar José Ribeiro d'Alvarenga, uma Planta das Armações das Reaes Pescarias pertencentes á Administração de Lagos. Mandou-se para o Archivo.

Primeira parte da Ordem do Dia.

Leituras de Proposições, e Pareceres de Commissões.

O mesmo Senhor Deputado Lima Leitão lêo a seguinte

VOL. II. LEGISLAT. I. 92 *