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Março de 1835. - Illustrissimo e Excelentissimo Sr. José da Silva Carvalho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda. - Francisco Xavier Soares d´Asevedo, Deputado Secretario.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Por deliberação d'esta Camara
tomada em de hontem, vou rogar a V. Exa. que se digne de satisfazer á indicação do Sr. Deputado José da Silva Passos, a qual tive a honra de enviar por copia a V. Exa. com o meu officio datado de 5 de Dezembro do anno proximo passado, acerca de ser doado o convento dos carmelitas na cidade do Porto á camara municipal da mesma cidade, a fim de ser para alli transferido o collegio dos meninos orfãos.

Deus guarde a V. Exca. Palacio das Cortes em o l7 de Março de 1835.- Illustrissimo e Excellentissimo Sr. José da Silva Carvalho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda. - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

O Redactor

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 18 DE MARÇO.

Ás onze horas da manhã disse o Sr. Presidente - Está aberta a secção.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada, e annunciou que se achavam presentes noventa e tres Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento, os Srs. freire - Mimoso Guerra - Augusto de S. Paio - Caldeira - Jeronimo José Carneiro - Avillez Zuzarie - Ferreira de Castro - Silva Carvalho - Aquillar - Bandeira de Lemos- Leonel Tavares - Sousa Saraiva - Raivoso- Marquez de Saldanha - Sousa Castelbranco- Visconde de Fonte Arcada.

O Sr. Passos (Manoel), e apoz este os Srs. Rojão - Azevedo - Pestana - Tavares de Carvalho - Lopes Lima - Rebello Leitão - Serpa Pinto - Luiz Cypriano - Ortigão e Northon - pediram a palavra para depois da correspondencia.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo deu conta da

CORRESPONDENCIA.

Camara dos Dignos Pares do Reino.

OFFICIOS.

Unico. Acompanhando uma porção de expiares das actas d'aquella Camara. Mandaram-se distribuir.

Ministerio dos Negocios do Reino.

FFICIOS.

Unico. Incluindo o decreto d'uma pensão annual concedida por sua Magestade a Rainha, para se verificar depois da approvação das Cortes. Mandou-se á Commissão de Fazenda.

Ministerio dos Negocios da Guerra.

OFFICIOS.

unico. Dando parte de ter repetido ordens a respeito da relação, que se pede dos empregados das repartições depentes d'aquelle ministerio, com declaração dos logares que occupam, bem como de seus vencimentos. A Camara ficou inteirada.

Deu igualmente conta da remessa de uma porção d'exemplares da carta dirigida pela mesa da direcção da associação commercial da cidade do Porto a S. Exca. o Sr. Ministro da Fazenda, sobre a reducção dos direitos no vinho de embarque; e bem assim uma representação da mesma associção, sobre o mencionado objecto. Os exemplares mandaram-se distribuir e sobre a representação disse

O Sr. Macario de Castro: - O parecer da Commissão sobre o objecto d'essa representação está pronpto; só resta que V. Exca. dê o dia para se apresentar, e discutir.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Mas a representação sempre vai para a Commissão.

O Sr. Macario de Castro: - Esta Commissão era temporaria; foi nomeada somente para um objecto determinado; acabou seus trabalhos, dissolveu-se.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Mas na Commissão hão de existir alguns papeis.

O Sr. Macario de Castro: - Nada, não existem papeis nenhuns.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo - Então vai á Commissão de commercio, ou á agricultura?

Vozes: - A de fazenda, á de fazenda.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Pois vá á de Fazenda.

Continuou o mesmo Sr. Deputado Secretario dando conta de dous requerimentos, que hontem apresentara o Sr. Morão. um acerca do ex-governador das armas, Nicoláu de Abreu Castello Branco; e outro sobre o ex-provedor Alvaro Vaz Correa de Seabra.

Foram ambos approvados mandando-se ao Governo para os tomar na consideração que merecerem.

N. B. Estão a pag. 589 col. 1.ª lis. 42.

O Sr Northon: - Sr. Presidente, mando para a mesa uma representação da camara da villa de Vianna do Minho, em que pede: 1.º lhe sejam restituidos os direitos denominados siza da barra que se applicivam para os expostos, e que sendo recebidos na alfandega são hoje recolhidos á recebedoria da provincia: 2.ª a imposição de alguns tributos indirectos, é ultimamente o rendimento da passagem da ponte, que ha sobre o rio Lima, obrigando-se ás despezas para o seu reparo e conservação. Junta-se a esta representação o orçamento da receita e despeza, importando aquella em 205$100, e esta aproximadamente em 500$000 réis.

O objecto d'esta representação é sem duvida digno, de toda consideração, e eu a peço á Commissão a que for enviada. Seja-me pernmtido por esta occasião, e o farei em poucas palavras, tecer o merecido elogio ao presidente e membros da camara de Vianna,pelo seu decidido interesse em prover as despezas do concelho, e tratar d'aquellas obras publicas de que tanto carece, e que porcerto iriam em progressivo aumento se tivesse meios á sua disposição; nem outro algum procedimento eu poderia esperar de cidadãos conspicuos por sua honra, probidade, e aferro á causa constitucional; e aproveito a palavra para pedir a V. Exca. que de para ordem do dia, na primeira secção, o projecto de indeminisações. (Apoiado, apoiado, apoiado). Este importante objecto, como já notei em outra occasião, é verdadeiramente nacional. (Apoiado , apoiado).

Elle importa nada menos que os interesses de todos os desgraçados, que foram viclimas do infame governo usurpador. A nação tem os olhos fitos na representação nacional, esperando anciosamente o resultado d`esta questão, tendo-se declarado no principio da Sessão extraordinaria que um dos nossos primeiros trabalhos fosse as indemnizações (Apoiado).Nós seriamos contradictorios se hoje espaçassemos a sua discussão. A Sessão pouco tempo durará; e se esta lei não passar, eu não sei como havemos de responder aos nossos constituintes, que particularmente nos recomendaram tratassemos de fazer uma lei.